terça-feira, 25 de setembro de 2012

Um passo a favor da cidadania - lei de acesso à informação e o salário dos servidores


Por Amanda Drehmer e Karine Koller*

A Lei nº 12527/2011 de Acesso à Informação, que entrou em vigor em maio de 2012, tem como objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública. Uma das informações com divulgação prevista pela lei é o salário dos servidores públicos por listagem nominal, um tema que gera polêmica.

Muito se tem discutido sobre tal medida e as opiniões dividem-se entre aqueles que são a favor da medida e os que não são. Os primeiros afirmam que o acesso a esse tipo de informação é um grande avanço para a consolidação da cidadania no Estado Democrático de Direito em que vivemos. Enquanto os segundos consideram o ato uma violação à intimidade e privacidade dos servidores, expondo-os a riscos e constrangimentos.

É consenso, entre os que concordam com as prerrogativas da Lei, que o mecanismo aumenta a transparência e traz à tona a discussão sobre a política salarial adotada no país e suas disfunções. A cidadania se faz presente quando o cidadão pode analisar os dados divulgados, buscando justificativas para as desigualdades salariais sustentadas pelo próprio governo, e cobrar mudanças a fim de promover a justiça.
Alguns servidores afirmam, porém, que a exposição de seus nomes e salários os coloca em uma situação vulnerável em uma sociedade violenta e insegura.

Se vivemos nesse caos social, qual é a diferença de risco entre pobres e ricos, entre servidores públicos que têm seu nome e salário divulgado, empresários, trabalhadores ou qualquer cidadão? É esse o argumento que consideramos válido? Os servidores públicos, por terem seus salários divulgados, não correm mais riscos do que a população brasileira em geral vitimada pela violência. Usar desse argumento para contrariar um mecanismo que marca o aumento da transparência no país e que traz consigo a responsabilidade de fortalecer a cidadania e a democracia é ficar preso ao passado, é dar um passo atrás e regredir à censura. A transparência das ações públicas, para além dos salários dos servidores, pode inclusive ajudar a combater o crime, a violência e a corrupção, uma vez que contribui para uma sociedade mais justa, reduzindo a pressão sobre os próprios servidores.

Um servidor público precisa ter a consciência, antes mesmo de prestar um concurso público, que o serviço que irá prestar é para o cidadão e para a construção do bem comum. Sendo assim, é desejável que aqueles a quem servem conheçam seus salários e suas atribuições. É preciso tomar cuidado para que a vantagem da estabilidade que a carreira pública oferece não desvirtue os servidores a preocuparem-se mais com salário  do que com a execução e a finalidade de seus trabalhos. Assim exposto, o argumento utilizado pelos que se dizem contra a divulgação de salários por listagem nominal se caracteriza como arcaico e limitado perante as vantagens de um mecanismo fundamental à transparência e ao fortalecimento da accountability no Brasil.

Mais sobre esse tema por ser visto em:
http://coproducaopublica.blogspot.com.br/2012/09/lei-de-acesso-informacao-e-possiveis.html

* Texto produzido pelas acadêmicas Amanda Drehmer e Karine Koller  no contexto da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela Profa. Paula Chies Schommer, no curso de graduação em Administração Pública da Udesc/Esag.

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