sábado, 15 de julho de 2017

Vídeo do Painel Accountability, Public Management and Open Government, com apresentação de Florencia Guerzovich sobre pesquisa em curso no grupo Politeia

A pesquisadora Florencia Guerzovich participou, em dezembro de 2016, do Painel "Accountability, public management and open government", no âmbito do Academic Days on Open Government Issues, promovido pelo IMODEV - Improving Public Policies in a Digital World e Université Paris 5 Panthéon Sorbonn - Chaire des Ameriques, durante a Conferência Internacional da Open Government Partnership.


No Painel, agora disponível em vídeo (aqui), Florencia apresenta reflexões de pesquisa em curso no grupo Politeia sobre accountability social e coprodução do controle. Ela explica os quatro tipos de pontes entre governo e sociedade civil - cable stayed bridge, movable bridge, step stone bridge and pier - que identificamos ao pesquisar iniciativas de accountability social e governo aberto no Brasil. Os quatro tipos de pontes são exemplificados com os casos de Londrina, Itajaí, Rondonópolis e Florianópolis.


Um working paper sobre o tema está disponível em:
GUERZOVICH, Florencia and SCHOMMER, Paula Chies: Four Ways in Which Social Accountability and Open Government Interventions Bridge the State and Society. 12th ISTR Conference in Stockholm, Sweden – Ersta Sköndal University College. ISTR Conference Working Paper Series. Vol X. Stockholm, Sweden, 28 June - 1 July 2016.

segunda-feira, 10 de julho de 2017

Coprodução como uma alternativa para serviços de emergência

Por Maria Clara Ames e Rogério Simões*

Os serviços públicos em situações de emergência representam um grande desafio, mas também uma oportunidade para a administração pública. Inundações, incêndios ou acidentes requerem ações articuladas e respostas rápidas para salvamento e socorro às vítimas, bem como a apropriada alocação de recursos e gestão de pessoas para a restauração de uma certa normalidade. Isso ilustra a complexidade e a responsabilidade dos grupos envolvidos e pode ser uma oportunidade para o cidadão participar do enfrentamento do problema, exercendo sua solidariedade e contribuindo para a resiliência comunitária.
Essas redes de atores que coproduzem o serviço público em situações de emergência são o tema que esse texto se propõe a analisar. As três experiências aqui discutidas envolvem a articulação do serviço de bombeiros com a participação de voluntários. Esses agentes cooperam, em maior ou menor grau, no planejamento e execução de ações voltadas para o combate de incêndios, enchentes, inundações e serviços de emergências em geral.
A primeira experiência é o caso do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina (CBMSC) que, desde 1996, conta com voluntários treinados e capacitados atuando junto a eles nos seus serviços. Esse grupo é conhecido como bombeiros comunitários e sua entrada no CBMSC foi objeto de estudo de Guideverson Heisler (2011). O segundo caso de coprodução ilustra uma tentativa de engajar a população do condado de San Diego, no Sul da Califórnia, por meio da Rede de Recuperação de Incêndio de San Diego (San Diego Fire Recovery Network, SDFRN), no problema de queimadas na vegetação nativa do chaparral, conhecido como Cedar Fire (GOLDSTEIN, 2008). O último caso retrata um a coprodução entre a administração pública de Queensland, nordeste da Austrália, juntamente com um voluntariado participativo em situações de emergência decorrentes de ciclones e enchentes na região, conhecido como Mud Armies, ou “exército de lama” (RAFTER, 2013). Estas três iniciativas de participação ilustram oportunidades de coprodução, algumas de fato delegando poder à população local em várias etapas do processo, outras apenas na entrega de soluções. Nessa interação, também se verificam resistências e conflitos.


O CBMSC, desde 2003, passou de 35 para 90 municípios atendidos. Essa expansão deu-se, em parte, graças à inclusão de voluntários na forma de bombeiros comunitários, que são selecionados e capacitados com vistas a uma boa disponibilização de seus serviços. A aceitação dos bombeiros comunitários por parte dos bombeiros militares sofreu certa resistência no início. Entretanto, com o passar do tempo, os próprios bombeiros militares começaram a ver os bombeiros comunitários como uma solução para a falta de contingente e para uma melhor prestação do serviço junto à comunidade. Entretanto, alguns problemas ainda podem ser identificados, como: a formação dos instrutores, os voluntários com graus de instrução muito diferenciados; problemas com a inserção de mulheres como voluntárias, pois na cultura militar anterior as mulheres não faziam parte dos bombeiros e estes não sabiam lidar com problemas como relacionamentos que surgiram dentro da corporação; além da hierarquia e da disciplina militar que divergia em muito do que os voluntários eram acostumados.

        Já a SDFRN teve início com o Cedar Fire, o maior incêndio florestal da Califórnia, que devastou 273.246 acres de terra, no ano de 2003. A vegetação nativa do chaparral, altamente inflamável, somada a uma sequência de ventos fortes, criam as condições ambientais para as queimadas, recorrentes na região de San Diego, no sudoeste da Califórnia. A SDFRN foi formada por ativistas da região, consultores ambientais e gestores ambientalmente engajados. Eles reconheciam os limites do controle humano sobre as dinâmicas do ecossistema. Assim, sua proposta contemplava: (1) reconstruir a identidade do povo de San Diego, com iniciativas de voluntariado e para o desenvolvimento da cidadania; (2) promover o abrigo local e desenvolver a capacidade de proteger suas vidas e lares; (3) sugerir aos proprietários de terra o cultivo de vegetação nativa resistente ao fogo, para uma  reforma ecológica e social; (4) construção de casas resistentes ao fogo, e no design de uma matriz regional de áreas urbanas separadas das áreas de preservação. No entanto, seis meses após o grande incêndio, a participação na SDFRN, que foi intensa no início, começou a diminuir. A resposta do Estado às reclamações da população foi que os incêndios nesta região eram previsíveis e possíveis de controlar, enfraquecendo os argumentos da SDFRN. Como consequência, as agências governamentais mudaram a legislação e fizeram grandes investimentos na infraestrutura para combate aos incêndios.


      Em outra parte do globo, entre novembro de 2010 e abril de 2011, ciclones e inundações causaram imensa destruição e várias vidas se perderam em meio às enchentes que avassalaram as cidades da região de Queensland, na Austrália. Estes eventos proporcionaram uma oportunidade para o Departamento de Segurança Comunitária de Queensland, juntamente com o governo, repensar a forma como se relacionavam com o público, construir a resiliência nas comunidades e mobilizar os voluntários. Como resposta a esse problema, a gestão de desastres se focou na resiliência e responsabilidade compartilhada (coprodução) por todos os setores da comunidade e do governo para prevenir e mitigar estes desastres. Uma das suas prioridades é prestar apoio contínuo ao recrutamento, à manutenção, à formação, à compra de equipamento e ao incentivo do apoio não remunerado, buscando facilitar o voluntariado. O Serviço de Emergência do Estado (SES) é uma organização voluntária e é a organização normalmente responsável por ser o primeiro no terreno quando ocorre uma catástrofe. O Serviço de Bombeiros Rural, que desempenha o papel de primeiros socorristas em eventos de desastre, é também uma organização predominantemente voluntária. A iniciativa enfrentou alguns problemas, como os desafios para atrair, apoiar e reter voluntários: tempo, treinamento, custo, reconhecimento e o compromisso dos voluntários. Além disso, atualmente observa-se que muitos voluntários estão envelhecendo, e alguns jovens usam o voluntariado como um caminho para o emprego remunerado, de modo que eles permanecem em seus papéis apenas por curtos períodos de tempo.


A reflexão sobre as formas de coprodução nos três casos possibilita reconhecer os diferentes meios e os resultados no crescimento da participação da comunidade. As três iniciativas revelam elementos característicos da coprodução, reunidos no Quadro 1.

Quadro 1 – Análise das experiências de coprodução

CBMSC
SDFRN
SES QUEENSLAND
Ideia inicial
Resultado
Participação dos cidadãos
Só Execução
Delegação de Poder
Consulta
Delegação de Poder
Continuidade e Consistência
Processo Contínuo
Processo Contínuo
Não alcançado
Processo Contínuo
Valores Compartilhados
Top-down
Botton-up
Entre interessados da comunidade
Entre governo e comunidade
Responsabilidade Compartilhada pelos cidadãos – no design e/ou na entrega
Entrega
Entrega e Design
Não alcançado
Entrega e Design
Conflitos e Resistências
Sim
Sim
Sim
Não
Resiliência na Comunidade
Sim
Sim
Não
Sim
Fonte: elaborado pelos autores.

Analisando as experiências segundo os níveis de participação discutidos por Arnstein (2002), o caso de Queensland foi a experiência de coprodução mais exitosa, pois além de delegar poder à comunidade, tem consistência e é uma oportunidade para o diálogo e o compartilhamento de valores. Os conflitos ou resistência enfrentados inicialmente, tais como a burocracia, foram ajustados gradativamente, possibilitando o atendimento das emergências, a manutenção das iniciativas e a resiliência da comunidade da região.
No caso dos CBMSC, conseguiu-se que: os bombeiros comunitários participassem apenas na entrega (não no design) dos serviços de forma consistente e contínua desde 1996; os valores compartilhados são predominantemente os da corporação militar; a responsabilidade na entrega é compartilhada; e, embora tenha havido resistências iniciais e conflitos, a iniciativa tem contribuído para a resiliência na comunidade.
A experiência do SDFRN tinha um potencial muito grande em termos de engajamento da população, no intuito de planejar ações que contribuiriam na resiliência e responsabilidade dos cidadãos, bem como na consciência ambiental dos envolvidos. No entanto, a iniciativa foi suprimida pelas agências governamentais e, seis meses após a contenção do incêndio, começou a perder sua capacidade de articulação. O SDFRN conseguiu promover o diálogo e a colaboração entre os participantes, mas não foi reconhecida pelo poder público, e consequentemente, o design e a execução planejados foram absorvidos por um programa distinto estabelecido pelos agentes governamentais.
Conjuntamente, essas experiências ilustram como a delegação de poder pode estar associada às várias etapas da coprodução e ao compartilhamento de responsabilidades, bem como contribuir para a resiliência local. Além das etapas, revelam que a comunicação e preparação dos envolvidos pode ajudar a evitar conflitos e resistências, bem como ponderar a burocracia, que às vezes limita as ações, especialmente na condução de situações de emergências, enchentes e incêndios. O caso de San Diego mostra o desafio em se alcançar consistência e continuidade. Apesar de sua curta duração, representou uma iniciativa com grande potencial para a resiliência e distribuição de poder à comunidade. Todavia, sua trajetória foi interrompida, entre outras razões, porque a proposta não foi adotada pelos agentes públicos locais. Em busca de uma administração pública mais responsiva, futuras reflexões podem abordar de que forma iniciativas como essa podem se manter em atividade em longo prazo. Ou ainda, como criar condições para que a participação cidadã ocorra no design, no planejamento e na entrega dos serviços.


Referências
ARNSTEIN. Sherry R. Uma escada da participação cidadã. Participe. Revista da Associação Brasileira para Promoção da Participação. Ano 2, N. 2, p. 4-13. Jan. 2002.
GOLDSTEIN, Bruce Evan. Skunkworks in the embers of the Cedar Fire: Enhancing resilience in the aftermath of disaster. Human Ecology, 36(1), 15-28, 2008. Disponível em: <https://link.springer.com/article/10.1007/s10745-007-9133-6>
HEISLER, Guideverson de Lourenço. Novo serviço público: uma análise da participação de voluntários em organizações estatais a partir do estudo do caso do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Dissertação (mestrado), Universidade do Sul de Santa Catarina, Pós-graduação em Administração. Orientação: Profa. Dra. Gabriela Gonçalves Silveira Fiates, 2011. 184 f. Disponível em: <file:///C:/Users/Acer/Downloads/CCEM_2011_Heisler%20(1).pdf>
RAFTER, Fiona. Volunteers as agentes of co-production: “Mud armies” in emergency services. In: Lindquist, E. A., Vicent, S, Wanna, J. (Eds.) Putting citizens first: Engagement in policy and service delivery for the 21st century. Canberra: ANU E-Press, 2013. Disponível em: < http://press-files.anu.edu.au/downloads/press/p250381/pdf/ch20.pdf>

* Texto elaborado por Maria Clara Ames e Rogério Simões, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag.

quinta-feira, 29 de junho de 2017

É legal, mas é moral? Por que uma pequena parte do funcionalismo público recebe remuneração acima do teto constitucional?





Se existe um teto estabelecido pela Constituição, como e por que isso acontece? É legal? É moral?

Os estudantes de administração pública da Udesc Esag realizaram uma pesquisa sobre o tema no primeiro semestre de 2017, tentando compreender e responder a questionamentos sobre o teto de remuneração de servidores. A pesquisa foi realizada com base na reportagem e dados publicados pelo Farol, relativos a auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) realizada em agosto de 2015, bem como informações dos portais de transparência, reportagens, legislação e consulta a especialistas.

A partir de hoje, 29 de Junho, publicaremos uma série de textos sobre o tema neste Blog do Grupo de Pesquisa Politeia, elaborados de forma coletiva por estudantes e professora da disciplina Sistemas de Accountability.

Nesta primeira parte, apresentamos um breve panorama sobre o tema. Nas próximas semanas, abordaremos alguns dos pontos que chamam a atenção na análise das planilhas de remuneração de diversos órgãos, em Santa Catarina, como o subsídio advogado, a venda de férias e licenças, o abono de permanência, e o acúmulo de vínculos. Daremos destaque a alguns órgãos, como a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e às particularidades das empresas de economia mista no que tange à remuneração, como é o caso da Celesc. Mostraremos, ainda, uma “linha do tempo” com algumas das leis relativas ao tema.


O que diz a Constituição?

A Constituição Federal de 1988 estabelece tetos remuneratórios a serem observados pela Administração Pública:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
[...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

O artigo 17 dos Atos das Disposições Transitórias prevê que:

Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.


Desde 1988 até os dias atuais, a legislação pertinente ao tema vem sendo questionada e modificada (em breve publicaremos texto detalhado sobre isso), em meio a muitas controvérsias. Além disso, leis antigas, de antes da Constituição, ainda geram efeitos sobre a remuneração de certas categorias de servidores, muitas vezes em aspectos que, legalmente, não são considerados no limite do teto.

Para o cálculo do teto determinado pela Constituição, consideram-se apenas as verbas de caráter remuneratório, as quais incluem: vencimento básico, subsídio, gratificações e adicionais diversos. Verbas de caráter indenizatório - como auxílio moradia, abono permanência, vale alimentação, auxílio saúde, diárias e vale transporte - não integram o cálculo do teto, por força da própria norma constitucional.

O termo salário não é apropriado quando se fala em servidores públicos. Embora seja comum falar em teto salarial, o correto, neste caso, é teto de remuneração, que corresponde à soma do vencimento com as vantagens pecuniárias.


Quadro 1: Os principais termos relativos à remuneração dos servidores públicos

Remuneração: é a soma do vencimento com as vantagens pecuniárias.
Subsídio: forma de remuneração usualmente aplicada aos agentes políticos.
Vencimentos: é a soma do vencimento com as vantagens pecuniárias permanentes.
Vencimento: é a retribuição pecuniária do cargo efetivo, fixada na tabela da lei.
Vantagens pecuniárias: é a soma dos adicionais com as gratificações e as verbas indenizatórias.
Adicionais: adicionam ao patrimônio do servidor. Exemplo: adicional de tempo de serviço.
Gratificação: pecúnia paga em virtude de atividade singular. Exemplo: função exercida.
Indenização: verba destinada a ressarcir ou compensar o servidor. Exemplo: Diária.



Por que foi estabelecido um teto de remuneração para os servidores públicos?

O propósito dos constituintes, ao estabelecer um teto de remuneração, era promover certa isonomia entre os servidores públicos, evitar privilégios de algumas categorias e órgãos e limitar os gastos com o funcionalismo público. Outras leis também foram estabelecidas nesse sentido, entre elas a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), que estabeleceu limite de gasto dos órgãos públicos com o pagamento da folha.

Desde 1988, no entanto, interpretações variadas, controvérsias e negociações têm garantido que certas categorias recebam remuneração bem maior do que outras. Embora a grande maioria dos servidores públicos receba muito abaixo do teto, chama a atenção que alguns poucos, concentrados em determinados órgãos, recebem os chamados supersalários.

Em Santa Catarina, os órgãos com o maior número de servidores que, em agosto de 2015, receberam remuneração além do teto são: Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público (MPSC), Assembleia Legislativa (Alesc), Tribunal de Contas (TCE-SC), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral do Estado e Celesc.

Em tempos de crise financeira, como a que estamos vivendo no Brasil desde 2014, inclusive com atraso de pagamento, as diferenças entre categorias de servidores são mais questionadas pela população e pelos próprios servidores.

Temos avançado? Quais as expectativas da população em relação à remuneração dos servidores públicos e seu desempenho?

Inúmeras reportagens e pesquisas vem demonstrando que a sociedade brasileira está mais vigilante em relação ao tema, exigindo transparência e justificação dos agentes públicos sobre sua remuneração. Tanto pelas diferenças entre eles, como pela qualidade do serviço que cada órgão entrega à sociedade em troca do investimento público que recebe.


A partir de 2012, com a entrada em vigor a Lei de Acesso à Informação, LAI (Lei nr. 12.527), a remuneração de servidores públicos passou a ser publicada nos portais de transparência de todos os órgãos públicos. Alguns órgãos tentaram escapar dessa previsão de Lei de Acesso à Informação, mas o entendimento do Judiciário tem sido o de fazer cumprir e divulgar todos os rendimentos, inclusive os chamados “penduricalhos” recebidos por cada servidor. A remuneração de servidores é um dos assuntos mais pesquisados pelos cidadãos nos portais.

Apesar dos avanços no sentido de estabelecer um teto, de buscar limitar os gastos com servidores públicos e de alcançar mais transparência na administração pública, ainda existem situações que geram dúvidas quanto à legalidade e à moralidade dos vencimentos, vantagens e gratificações de alguns servidores.

Ecoando expectativas e pressões da sociedade, em dezembro de 2016, o Senado aprovou e enviou para a Câmara o projeto de lei 6726/2016,  que pretende acabar com o “extra teto” de valores recebidos pelos servidores. O projeto lista 39 tipos de pagamentos que passam a entrar na conta dos valores que são abatidos do total da remuneração mensal do servidor, quando esta ultrapassa o teto constitucional. O presidente do Senado na época, Renan Calheiros (PMDB-AL), chamou de “penduricalhos” as gratificações e auxílios pagos para magistrados, integrantes do Ministério Público e deputados estaduais, por exemplo. Na Câmara, o projeto ainda aguarda designação de relator.

As justificativas para os excessos, ou as vantagens adicionais previstas incluem verbas indenizatórias, gratificações, ajudas de custo e auxílio-moradia ou auxílio-alimentação, ocorrendo muitas vezes, na visão do público em geral, abusos e inadequações quanto a essas vantagens adicionais. São essas vantagens que acabam por extrapolar o teto.

Os avanços em transparência geram oportunidade para debates mais profundos sobre o desempenho da administração pública, seus diversos órgãos e servidores. Inclusive os órgãos de controle, que se fortaleceram nas últimas décadas no Brasil, mas nem sempre correspondem às expectativas quanto ao seu desempenho.

As recentes descobertas sobre a corrupção no país e a crise financeira da administração pública, com muitos governos sem condições de pagar suas contas, vem aumentando as pressões, também, sobre os órgãos de controle. Os questionamentos do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, Diogo Roberto Ringenberg, em manifesto de lançamento do movimento #MudaTC, ecoa as dúvidas de boa parte da população:

Onde estavam os tribunais de contas enquanto rombos fiscais bilionários eram construídos? O que faziam enquanto elefantes brancos eram erguidos para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, eventos que deixaram como legado apenas dívidas, despesas inúteis e escândalos de corrupção?

Ainda, os recentes debates no país sobre reforma trabalhista e reforma da previdência geram discussão sobre vantagens e benefícios que são concedidos a algumas categorias e não a outras. Até que ponto são direitos? Onde começam os privilégios? Como e porque foram aprovadas certos benefícios e gratificações? O que valia antes (e ainda vale para os servidores mais antigos) e não é mais sustentável do ponto de vista ético, moral e também legal, para os novos? 

Estas e outras questões estarão em pauta por aqui nas próximas semanas. Acompanhe!


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Esta é a primeira de uma série de textos que abordarão o tema do teto de remuneração dos servidores do estado de Santa Catarina. 

Os textos são de autoria coletiva dos estudantes do 8º semestre do curso de Administração Pública da Esag-Udesc, no primeiro semestre de 2017.

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Sua contribuição é importante!


Quer continuar aprendendo sobre o tema? Acompanhe o blog!

terça-feira, 27 de junho de 2017

Incentivos como promotores da coprodução: o caso do abastecimento de água da região metropolitana de São Paulo

Por Rogério Simões*

O processo de coprodução do bem público, segundo muitos estudiosos do assunto, deve ocorrer de forma voluntária por parte dos cidadãos, e não por imposição de obrigações, taxas ou multas. Os incentivos, em contraposição às punições, podem ser utilizados como uma forma de envolver os cidadãos em temas públicos, contribuindo para que estes coproduzam os serviços prestados por agentes governamentais. Jeffrey Brudney e Robert England (1983), pioneiros no estudo do tema, apontam que a coprodução requer uma combinação de atividades realizadas pelos produtores regulares de serviços públicos e usuários (cidadãos). Essas atividades são positivas (em vez de negativas), voluntárias (diferente das cumpridas por hábito ou temor de represálias) e ativas (e não passivas).

Um caso brasileiro interessante do emprego de incentivos para motivar a participação cidadã em assuntos públicos foi a crise hídrica pela qual o estado de São Paulo passou entre os anos de 2013 e 2015, que praticamente inviabilizou o abastecimento de água da região metropolitana da Capital.
Durante esse período, devido à grande escassez de chuvas na região e ao volume impressionante de mais de 70 m3/s necessários para o abastecimento de água nas cidades que formam a região metropolitana de São Paulo, o volume armazenado nos reservatórios ficou próximo a 10% de sua capacidade total. Isso exigiu que a companhia de abastecimento de água de São Paulo (SABESP) adotasse medidas de utilização dos volumes de reserva do Sistema Cantareira para viabilizar o abastecimento de água durante mais de um ano (dados disponíveis em Sabesp/mananciais).

Como alternativa para aumentar os níveis de seus reservatórios, não dependendo somente do aumento da pluviometria da região, no final de 2014, a SABESP criou um incentivo aos cidadãos usuários, que consistia em um abatimento percentual nas faturas de água e esgoto para aqueles que reduzissem o seu consumo de água tratada e, consequentemente, contribuíssem para uma redução na água retirada dos reservatórios.

Os consumidores não se restringiram a reduzir o consumo de água tratada, simplesmente como um dever cívico, uma consciência de coletividade e de cuidado com um recurso comum e limitado que todos devemos ter. Muitos deles implementaram em suas residências formas de coleta de água da chuva para que a mesma pudesse ser utilizada na lavagem de áreas externas das casas, para regar plantas, etc, além de serem fiscais do desperdício de água eventualmente realizado pelos seus vizinhos, na lavagem de carros e calçadas, ou mesmo de problemas estruturais, como vazamentos na rede de abastecimento. Desta forma, os usuários participaram do desenho e da implementação de alternativas para reduzir o desperdício de água, agindo de forma positiva, voluntária e ativa com relação ao problema. Com esta medida, o volume de água tratada reduziu para pouco mais de 50 m3/s no início de 2015 (uma redução de cerca de 30% na produção de água tratada no período de incentivo), o que auxiliou na recuperação progressiva dos níveis dos reservatórios geridos pela companhia.

Apesar desses incentivos terem sido retirados no segundo semestre de 2016, devido à normalização dos volumes armazenados nos reservatórios e, consequentemente, do aumento da produção de água tratada, que atualmente é cerca de 60 m3/s, a medida de incentivo promovida pela SABESP refletiu em uma economia atual de cerca de 15% no consumo de água tratada. Isso mostra que os incentivos foram uma boa forma de atrair a atenção dos cidadãos para a problemática do abastecimento de água da região, auxiliando na normalização da prestação dos serviços na época da crise hídrica e na posterior redução do consumo em períodos de abastecimento normal, o que contribuirá para atenuar futuras possíveis crises no abastecimento de água da região.

Referências

BRUDNEY, J. L.; ENGLAND, R. E. Toward a definition of the coproduction concept. Public Administration Review. 43 (1), 59-65, 1983.

SABESP. Situação dos mananciais. Disponível em http://www2.sabesp.com.br/mananciais/DivulgacaoSiteSabesp.aspx


* Texto elaborado por Rogério Simões, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag.

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Inovação para o Controle Social é tema do 9o Seminário Catarinense de Transparência e Controle Social, em agosto de 2017


Diálogo como Resistência: ação coletiva, gestão social, crise e construção de futuro no Brasil



O Auditório do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), recebe na noite da próxima quarta-feira, 7, às 19h, o debate "Diálogo como resistência: ação coletiva, gestão social, crise e construção de futuro no Brasil".

Voltado a estudantes, docentes, pesquisadores, gestores sociais e públicos e demais cidadãos interessados, o evento abordará o momento político e econômico do País e a importância do debate e do diálogo nos campos da gestão social e da gestão pública. O encontro é gratuito, sem necessidade de inscrição, e também será transmitido ao vivo pela internet, pelo link vc.udesc.br.

O evento também marca o lançamento do 11º Encontro Nacional de Pesquisadores em Gestão Social (Enapegs), que acontecerá em maio de 2018, na Universidade Federal do Cariri (UFCA), no Ceará.

Entre os participantes, estão confirmados no debate os professores Jeová Torres Silva, da UFCA e Valdir Dallabrida, da Universidade do Contestado (UnC); da Udesc Esag, os docentes Aghata Gonsalves, Carolina Andion, Enio Luiz Spaniol, Janice Mileni Bogo, Leonardo Secchi, Patrícia Vendramini e Paula Schommer; além participantes do Fórum de Políticas Públicas de Florianópolis.

O evento é promovido pela Rede de Pesquisadores em Gestão Social (RGS), pelo Enapegs 2018 e, na Udesc Esag, pelo Departamento de Administração Pública (DAP) e por três grupos de pesquisa: Callipolis - Grupo de Pesquisa de Política Pública e Desenvolvimento, Politeia - Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, e Núcleo de Inovações Sociais na Esfera Pública (Nisp).

Serviço

O QUÊ: Debate "Diálogo como resistência: ação coletiva, gestão social, crise e construção de futuro no Brasil"
QUANDO: Quarta-feira, 7, às 19h.
ONDE: Auditório da Esag, Avenida Madre Benvenuta, 2007, Santa Mônica, Florianópolis.
QUANTO: Gratuito.

Assessoria de Comunicação da Udesc Esag
E-mail: comunica.esag@udesc.br
Telefone: (48) 3664-8281