O grupo de pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability (Udesc/Esag) e o Grupo de Estudos em Direito Público (GEDIP/CCJ/UFSC) convidam para o evento: “Segurança Jurídica na Administração Pública: Oficina integrada sobre a Lei Federal nº 13.655/2018”.
Será no dia 29/05 (terça-feira), às 18h30, no PLENARINHO da Reitoria da UDESC.
Os participantes dos grupos Politeia (Udesc Esag) e GEDIP se encontrarão para discutir os argumentos favoráveis e contrários às alterações promovidas pela Lei nº 13.655/18, em evento aberto à comunidade acadêmica.
A Lei nº 13.655/18 alterou a Lei de Introdução às Normas do Brasileiro com intuito elevar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. A intenção de seus redatores é melhorar a qualidade da atividade decisória pública no Brasil. No entanto, a Lei nº 13.655/18 foi alvo de críticas por, possivelmente, dificultar ou inviabilizar a atividade de controle da Administração Pública.
Pedimos que os interessados em participar consultem com antecedência os textos disponíveis em bit.do/lei13655.
Agenda:
18:30 – Integração
19:00 – Abertura
19:10 às 19:40 – Exposição dos pontos para debate, por 02 integrantes de cada grupo de pesquisa
19:40 às 21:00 – Debate
21:00 às 21:30 – Encaminhamentos para o próximo evento, mais amplo, a ser realizado em agosto
O evento é aberto ao público e não é necessário realizar inscrição.
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