quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Cartilha orienta transição de governo nos municípios.


Transição de Poder é o processo que permite ao governante tomar posse do mandato para o qual foi eleito obtendo as informações necessárias para planejar em detalhes seu governo e dar continuidade ao que está em curso.

Um instrumento para a transição foi introduzido no Brasil ao final do mandato de Fernando Henrique Cardoso, em 2002, com a promulgação da Lei 10.609 tratando dos quesitos necessários para a transição de poder da Administração Federal.

Baseado nesta Lei, o Palácio do Planalto editou recentemente uma cartilha chamada “Orientações para o gestor municipal”com o intuito de disponibilizar essas informações para os municípios e incentivar o seu uso. As informações da Cartilha seguem o padrão de transição adotado na saída de FHC da presidência e sugerem o seu uso nas Prefeituras e Câmaras Municipais.

O principal propósito desta iniciativa criada pelo Planalto é de que os prefeitos, secretários e vereadores assumam seus cargos conhecendo o município e sabendo como ele foi administrado nos últimos anos. Dentro deste contexto, o documento os informa a respeito de suas obrigações antes de deixar o cargo, como por exemplo, não aumentar gastos depois dos 180 dias anteriores ao fim do mandato.

A respeito do assunto, há iniciativas em curso com o objetivo de regrar e tornar transparente este processo de transição. É o caso das oficinas “A Transição de Governo nos Municípios Paulistas”, criadas pela CEPAM, que pretendem facilitar a transição de poder, organizando-a e criando ferramentas para que ela seja feita da melhor forma possível.  O CEPAM também coordena um projeto-piloto de transição de governo envolvendo diversos municípios do estado de São Paulo. Interessados em conhecer mais sobre essa experiência podem cadastrar-se na Rede Célula de Inovação do Município/Transição de Governo.


Mais detalhes em:


*Escrito em colaboração com Paula Schommer.

terça-feira, 25 de setembro de 2012

Um passo a favor da cidadania - lei de acesso à informação e o salário dos servidores


Por Amanda Drehmer e Karine Koller*

A Lei nº 12527/2011 de Acesso à Informação, que entrou em vigor em maio de 2012, tem como objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública. Uma das informações com divulgação prevista pela lei é o salário dos servidores públicos por listagem nominal, um tema que gera polêmica.

Muito se tem discutido sobre tal medida e as opiniões dividem-se entre aqueles que são a favor da medida e os que não são. Os primeiros afirmam que o acesso a esse tipo de informação é um grande avanço para a consolidação da cidadania no Estado Democrático de Direito em que vivemos. Enquanto os segundos consideram o ato uma violação à intimidade e privacidade dos servidores, expondo-os a riscos e constrangimentos.

É consenso, entre os que concordam com as prerrogativas da Lei, que o mecanismo aumenta a transparência e traz à tona a discussão sobre a política salarial adotada no país e suas disfunções. A cidadania se faz presente quando o cidadão pode analisar os dados divulgados, buscando justificativas para as desigualdades salariais sustentadas pelo próprio governo, e cobrar mudanças a fim de promover a justiça.
Alguns servidores afirmam, porém, que a exposição de seus nomes e salários os coloca em uma situação vulnerável em uma sociedade violenta e insegura.

Se vivemos nesse caos social, qual é a diferença de risco entre pobres e ricos, entre servidores públicos que têm seu nome e salário divulgado, empresários, trabalhadores ou qualquer cidadão? É esse o argumento que consideramos válido? Os servidores públicos, por terem seus salários divulgados, não correm mais riscos do que a população brasileira em geral vitimada pela violência. Usar desse argumento para contrariar um mecanismo que marca o aumento da transparência no país e que traz consigo a responsabilidade de fortalecer a cidadania e a democracia é ficar preso ao passado, é dar um passo atrás e regredir à censura. A transparência das ações públicas, para além dos salários dos servidores, pode inclusive ajudar a combater o crime, a violência e a corrupção, uma vez que contribui para uma sociedade mais justa, reduzindo a pressão sobre os próprios servidores.

Um servidor público precisa ter a consciência, antes mesmo de prestar um concurso público, que o serviço que irá prestar é para o cidadão e para a construção do bem comum. Sendo assim, é desejável que aqueles a quem servem conheçam seus salários e suas atribuições. É preciso tomar cuidado para que a vantagem da estabilidade que a carreira pública oferece não desvirtue os servidores a preocuparem-se mais com salário  do que com a execução e a finalidade de seus trabalhos. Assim exposto, o argumento utilizado pelos que se dizem contra a divulgação de salários por listagem nominal se caracteriza como arcaico e limitado perante as vantagens de um mecanismo fundamental à transparência e ao fortalecimento da accountability no Brasil.

Mais sobre esse tema por ser visto em:
http://coproducaopublica.blogspot.com.br/2012/09/lei-de-acesso-informacao-e-possiveis.html

* Texto produzido pelas acadêmicas Amanda Drehmer e Karine Koller  no contexto da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela Profa. Paula Chies Schommer, no curso de graduação em Administração Pública da Udesc/Esag.

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

 Artigo:
AS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL SOBRE AS CONTAS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (MPSC)(1)
Autores: MsC.Rejane Esther Vieira Mattei(2)
Dr.Orion Augusto Platt Neto (3)

RESUMO
O presente artigo tem como foco identificar e apresentar considerações sobre as práticas de transparência governamental que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza sobre as suas contas públicas. Neste sentido, estuda-se a maneira como o MPSC utiliza para divulgar informações das contas públicas e formas existentes para atender o cidadão que se mostra interessado no tema. A pergunta da pesquisa que envolve o problema investigado é: quais são as práticas de transparência e estratégias de divulgação das contas públicas, para atendimento aos cidadãos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina? Pesquisa-se o chamado Portal Transparência do MPSC, sendo que neste portal estão disponíveis as informações sobre orçamentos, receitas, despesas, diárias, repasses previdenciários, comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, licitações em andamento, contratos, convênios e quadro de membros e servidores da Instituição. A divulgação dessas informações busca seguir aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal. Desta forma, os objetivos específicos da pesquisa são: conceituar a transparência governamental, accountability, divulgação contábil; apresentar a realidade de estudo, uma breve contextualização do MPSC; especificar os documentos existentes dentre esses disponíveis no MPSC; No que se refere à metodologia, quanto a sua natureza, a pesquisa que deu origem a este artigo é classificada como aplicada. Quanto à forma de abordagem do problema, a pesquisa é classificada como qualitativa. Quanto aos objetivos, a pesquisa é exploratória, pois visa favorecer a compreensão dos problemas enfocados, visando contribuir com a assimetria informacional. A visão de conhecimento assumida é construtivista e o paradigma científico é o fenomenológico.

Palavras-chave: transparência governamental; contas públicas; Ministério Público.

[1] Artigo aprovado e publicado no Anais do 4º Congresso UFSC de Controladoria e Finanças e Iniciação Científica em Contabilidade. Foi realizado de 8 a 20 de Abril de 2011, no Centro de Eventos UFSC, Florianópolis, SC. Disponível:<http://dvl.ccn.ufsc.br/congresso/anais/4CCF/20101020184817.pdf>

[2]Mestra em Educação pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).Bacharel em Administração Pública (UDESC/ESAG), Bacharel em História (UFSC); Especialista em Controle da Gestão Pública Municipal (UFSC); Administradora Pública e Pesquisadora da CAPES. E-mail: vieira.rejane@gmail.com

 [3] Professor Adjunto do Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Contador, Mestre em Gestão de Negócios e Doutor em Inteligência Organizacional (EPS/UFSC). Ex-Contador e Auditor do Serviço Público Federal. E-mail: orionplatt@cse.ufsc.br.
http://dvl.ccn.ufsc.br/congresso/anais/4CCF/20101020184817.pdf

Seminário Coproduzindo Bens Públicos em Salvador

No próximo dia 27 de setembro, das 9h às 18h, acontecerá na Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia, o I Seminário Coproduzindo Bens Públicos em Salvador - experiências em curso e formação de redes

Participarão como movimentos debatedores: Desocupa; Bicicletada Salvador Massa Crítica; Mobicidade; Nosso Bairro é o Dois de Julho; Projeto Salvador, Canteiros Coletivos; Vozes de Salvador; Rede Campi; Nossa Salvador. 

Detalhes sobre o evento e as experiências em debate em I Seminário Coproduzindo Bens Públicos em Salvador

Liberal Democracy and Political Accountability é tema de palestra do professor Clive Thomas


No próximo dia 02 de outubro, às 13h, na FGV/EAESP, em São Paulo, o Professor Clive S. Thomas fará a palestra "Liberal Democracy and Political Accountability: Theory versus Practical Application". O evento é aberto a estudantes de graduação e pós-graduação em Administração Pública e Governo da FGV- EAESP e ao público externo.  Quem promove é o curso de Graduação em Administração Pública e Governo da FGV-EAESP.



PALESTRA

Liberal Democracy and Political Accountability:
Theory versus Practical Application

Professor Clive S. Thomas
Ph.D. Fellow no Thomas S. Foley Institute for Public Policy and Public Service
Washington State University


Tópicos a serem abordados pelo Prof. Clive S. Thomas, que são meios de accountability nas democracias liberais:

1.  Methods and issues of accountability in democracies
2.  Elections in national, state and local office.
3.  Political parties and government.
4.  Transparency of policy-makers and policy-making.
5.  Conflict of interest.
6.  Campaign finance.
7.  Lobby laws.
8.  The pros and cons of lobby laws.
9.  Accountability and political culture
10.  On-going issues of accountability.


Data: 02/10/2012, às 13h00

Local: FGV-EAESP – Av. Nove de Julho, 2029 ou Rua Itapeva, 432 – sala 1002

Inscrições até 28/09: enviar e-mail para giovanna.lima@gvmail.br com nome completo, curso/instituição e RG. A entrada é gratuita e serão emitidos certificados. Para os alunos de Graduação em Administração Pública e Governo a Palestra contará como atividade complementar.

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

Controle Social incentivado pelo Controle Institucional: o Tribunal de Contas de Minas Gerais é mais um a falar de transparência e controle social em evento

Chama minha atenção ultimamente o quanto órgãos de controle institucional, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Controladoria Geral da União (CGU), tem discutido e incentivado o controle social.

Talvez porque percebam que sem o engajamento dos cidadãos e suas organizações, bem como da mídia, o alcance do trabalho desses órgãos é mínimo. Tanto por razões políticas quanto numéricas/estruturais (de gente, mecanismos e capacidade de vigiar o que acontece em cada rincão desse imenso país). Outra possível razão é que buscam na sociedade o impulso para o enforcement que não conseguem alcançar no interior do sistema de controle institucional. Talvez porque precisam mostrar à sociedade para o que servem, afinal, buscando apoio para reforçarem sua legitimidade no sistema de accountability. Talvez porque cresça entre servidores desses órgãos a percepção de que seu trabalho se destina, afinal, aos cidadãos, e não à estrutura burocrática e legal em si.  Outras razões? Certamente (quem desejar opinar por aqui, agradeço).

Viu-se esse incentivo ao controle social na mobilização da CGU e outros vários órgãos governamentais para a I Consocial - Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, realizada entre 2011 e 2012. Também no trabalho da CGU na divulgação da Lei de Acesso à Informação, distribuindo cartilhas, fazendo palestras etc.  Vê-se em campanhas do Ministério Público, como a que pergunta: "O que você tem a ver com a corrupção?" E agora em ações dos Tribunais de Contas, que parecem mais interessados em saber que tipo de informação a sociedade quer que eles produzam, por exemplo.

Nessa linha, o Tribunal de Contas de Minas Gerais está promovendo o Encontro Nacional sobre Transparência e Controle Social - perspectivas e desafios, que ocorrerá de 17 a 19 de Outubro de 2012.

Um dos mecanismos que tem destaque na programação do evento é o das ouvidorias como ferramentas de accountability democrática, além dos temas que estão no título do evento. Uma das palestras tem como título: "Os tribunais de contas e o estímulo ao controle social".

A programação, de modo geral, reforça uma abordagem em accountability que temos investigado e desenvolvido em pesquisas no Grupo Politeia: a coprodução do controle. Mais sobre isso nos textos já publicados por pesquisadores do grupo e no que virá em breve!!

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Financiamento de campanhas: entre o arcaico e o moderno?

Por Camila Herzmann Corrêa e Ricardo Marques Duarte*

Em ano de eleições, muitas questões polêmicas vêm à tona, uma delas é bastante enfática e gera muita discussão: só tem condições de se eleger aquele candidato que tiver mais dinheiro para investir em sua campanha? E junto a essa vem outra pergunta: de onde provém boa parte dos recursos aplicados em campanhas eleitorais?

De fato, a questão é problemática e causa efeitos, sobretudo, quando se relatam episódios de caixa dois – o que, lastimavelmente, em muitos casos, torna-se notícia depois que o candidato já se elegeu.

O “jeito” como se faz campanha eleitoral no Brasil externaliza muito da contradição entre o moderno e o arcaico, entre práticas responsáveis e aquelas não tão éticas e confiáveis. Em um mesmo contexto de democratização e avanços, há divergências na prática do processo eleitoral. Movimentos sociais, ONGs ligadas à transparência, uma imprensa mais atuante e a disseminação no uso de redes sociais, fazem parte de um processo de mudança que institui novos valores democráticos, trazendo à tona aspectos de responsabilização, compromisso e prestação de contas daqueles que querem atuar na república perante os cidadãos.

O fato é que ainda se percebe atuações arcaicas/ultrapassadas e desconexas com os princípios de responsabilidade, compromisso e transparência já na fase de campanha, quando muitos candidatos não declaram a procedência de seus recursos, demonstrando descompromisso com seus eleitores.

É possível fazer campanhas eleitorais de forma transparente e sem se apoiar em financiamentos privados e favoritismos. É possível, sobretudo, fazer campanhas sem depender tanto do poderio econômico, utilizando recursos transparentes e baratos, ou ainda gratuitos, como é o caso das redes sociais que podem ser utilizadas como meio de contato com os eleitores e para divulgação de informações pertinentes a projetos e à campanha como um todo. Aliás, em pequena escala, mas demonstrando certo começo, essa estratégia foi utilizada na campanha de Barack Obama à presidência dos EUA e vem sendo utilizada, embora a marchas iniciais, no Brasil.



Essa seria uma alternativa potencial para a modernização do processo eleitoral juntamente com a escolha do financiamento público de campanha. Ressalva-se que o financiamento público de campanhas não necessariamente é a melhor alternativa para o contexto arcaico apresentado, isto é, para impedir práticas ilícitas e corruptas de se chegar ao poder por meio da vantagem econômica. No entanto, contribui para a maior equidade do processo eleitoral, além de alavancar a transparência e a responsabilidade perante os eleitores e tornar o processo eleitoral mais ligado aos princípios democráticos e não mercadológicos, no qual domina o processo quem detém mais recursos.



* Texto produzido pelos acadêmicos Camila Herzmann Corrêa e Ricardo Marques Duarte no contexto da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela Profa. Paula Chies Schommer, no curso de graduação em Administração Pública da Udesc/Esag.

Corrupção é o principal problema das prefeituras do Brasil segundo enquete na Internet

Segundo enquete realizada pelo portal UOL, a corrupção é apontada pelos internautas como o principal problema das prefeituras do Brasil.

A lista de temas entre os quais os participantes da enquete podem votar inclui: Acessibilidade, Alagamentos, Áreas verdes, Asfalto, Buraco nas ruas, Coleta de lixo, Corrupção, Cultura, Educação, Emprego, Esporte, Falta de energia, Favelas, Habitação, Iluminação, Lazer, Moradores de Rua, Poluição, Saneamento, Saúde, Segurança, Trânsito e Transporte público.

Uma possível razão para que Corrupção seja citado como o principal problema na maioria dos municípios é por ser o único tema da lista que remete à qualidade da gestão pública, das relações Estado-sociedade, da política em sentido mais amplo. 

Ao escolherem corrupção, os internautas mostram sua percepção de que a qualidade das políticas públicas em todas as outras áreas depende de relações mais responsáveis, éticas e justas entre aqueles que fazem uma cidade - moradores, servidores públicos, governantes, empresários, trabalhadores em geral. Assim como depende de qualidade e disponibilidade de informações, de avaliação de resultados e de punição para os que lesam o interesse público.

Entre os que comentam a enquete do UOL estão o Professor Marcos Nobre, o Juiz Márlon Reis e o diretor  de ONG Claudio Weber Abramo. Citando trechos da reportagem:

O professor Marcos Nobre, comentando sobre a sensação das pessoas de que o sistema político é surdo à sociedade, diz que a palavra corrupção hoje tem sentido amplo. Para ele: "Corrupção adquiriu esses múltiplos sentidos. É como se resumisse as mazelas do país: vira um resumo para um sistema que se fecha, para essa sensação de exclusão política”. 

Para o juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, esse cenário indica que a população hoje enxerga na corrupção a raiz dos demais problemas. “Parece que a sociedade começou a despertar para o fato de que a corrupção é um problema anterior a outros problemas ligados a emprego, saúde e segurança pública”, disse. Para Reis, o maior acesso à informação tem papel fundamental nesse processo. “A população está, com frequência, diante de dados que apontam má gestão. Então é possível entender por que a saúde, por exemplo, não está da forma como deveria estar.”


Para Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, é “natural” que a corrupção figure como um dos principais problemas das cidades.
“As pessoas veem a ausência do Estado e a ausência do poder público em inúmeras situações. E não há prevenção e combate à corrupção nas prefeituras do Brasil. Ninguém quer fazer [esse combate]. Para combater a corrupção é preciso ferir interesses de aliados, é preciso enfrentar a resistência de parte do setor privado e do funcionalismo. Ou seja, dá trabalho”, afirma.



terça-feira, 11 de setembro de 2012

Ocultação de doações nas campanhas prejudica a escolha dos eleitores e mostra fragilidade da democracia brasileira, opina o Juiz Márlon Reis


O Juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, falou ao Uol e à Folha ontem, 10 de setembro, a respeito da ocultação de doações nas campanhas políticas. Segundo Reis, o eleitor está até hoje votando “às cegas”, pois ainda não tem informações sobre tudo que está por trás das candidaturas para realizar um voto consciente. O juiz deixa evidente que grande parte das declarações de doação disponibilizadas pela Justiça Eleitoral antes das eleições vem como fontes partidárias, mas deveria ser explicitado o nome de quem doou para o partido, pois sem esta informação precisa, faz-se cenário para doações ocultas.

Empresas que querem fazer doações para um candidato as fazem por meio de um partido, assim seu nome não aparece nas declarações. Esta informação por completo só é disponibilizada ao cidadão após a eleição e posse do candidato. Sobre isso, Reis afirma: “É um elemento de avaliação da qualidade de uma democracia a identificação do nível de transparência; e quando se peca na transparência num ponto tão fundamental que é o de conceder ao titular do poder político o volume de informações mínimo necessário para que ele exerça conscientemente a sua opção eleitoral, aí nós estamos diante de um grave problema”.

Márlon Reis propõe que as contas da campanha sejam prestadas em tempo real e que informações como o nome dos doadores fiquem disponíveis em meio online durante o processo eleitoral.

Ele já está cobrando essa informação dos candidatos concorrentes dentro da sua jurisdição. Além disso, as entidades que compõem o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) também podem participar apresentando uma declaração de inconstitucionalidade contra a Lei que deixa os políticos divulgarem suas contas completas somente depois das eleições - diz Reis.

Confira a reportagem em Eleitor vota "às cegas", diz juiz que ajudou a criar Ficha Limpa.


*Por Marina Campos da Silva, em colaboração com Paula Schommer

Brasil, 07 de Setembro, Dia da Independência!?


Por Jeferson Dahmer

Analisando as circunstâncias históricas que culminaram no levante da espada por Dom Pedro I, posso afirmar com certa certeza que este não é o dia da Independência do Brasil*.

A independência do Brasil é conquistada, antes de tudo, a cada dia por brasileiros e brasileiras que trabalham cotidianamente construindo o PROGRESSO, de uma pátria que se consolida economicamente, de cidadãos que lutam duramente para equilibrar as contas e adquirir bens e serviços com uma alta carga tributária incidente. Que ao invés do lema progressista da ORDEM, encontra na grande maioria das vezes desordem traduzida em escândalos políticos, esquemas de corrupção, serviços públicos de baixa qualidade, ineficiência na aplicação dos recursos...

É conquistada por professores que, das escolas às universidades, buscam trabalhar por um ideal de transformação social, conscientizando e colocando à disposição de uma nação lideranças que promovam a melhoria da qualidade de vida, a transformação das realidades do país e a vivacidade da atividade econômica. Formando jovens que amanhã ocuparão os espaços que se traduzem em independência.
É “administrada” por instituições públicas e privadas que necessitam ter um olhar mais sistêmico, reconhecendo as diversidades culturais, os potenciais criativos e a energia que emana do coração dos brasileiros, traduzindo isso em políticas realmente públicas e não em planos de governos que deixem registrada a marca do candidato X, Y, ou Z. A marca a ser deixada é a da transformação social e política, que já avançou consideravelmente, mas necessita ir além.

A responsabilidade por esta transformação não recai apenas sobre os gestores destas instituições. Cidadão, acorde! Cidadania e Independência são conquistas quando vamos às ruas e nos mobilizamos independentemente ou organizados em movimentos e organizações sociais, lutando para que mazelas políticas e péssimos resultados sejam evitados. O país é de todos nós e não de alguns poucos! Temos a responsabilidade de torná-lo independente a cada dia, de construí-lo a cada dia, de (re) direcioná-lo a cada dia.

Somos o país do futebol, do carnaval, da copa de 2014, da olimpíada de 2016, um país tropical e abençoado por Deus, como diz o poeta. Nosso povo singular, formado pelas mais diferentes culturas, formando uma nação incrivelmente grandiosa, que é construída a cada dia com a dignidade, determinação e a esperança de cada brasileiro... Isso é ser INDEPENDENTE.

Terra de paradoxos e contradições! Este é o nosso BRASIL!

*Uma rediscussão sobre a nossa história pode ser encontrada nos livros o“Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil”, de Leandro Narloch, “1808”e “1822”, de Laurentino Gomes, além do romance de Javier Moro, “O Império é Você”, que fala da vida de Dom Pedro I.
Outra obra, “História do Brasil vira-lata”, de Aurélio Schommer, será lançada no próximo dia 19 de setembro e abordará as razões históricas da tradição autodepreciativa brasileira e promete desmistificar alguns pontos de nossa história. Veja entrevista com o autor na TV Bahia

Portal Ficha Limpa permite consultar doações de campanha e outras informações dos candidatos nas eleições 2012


Portal Ficha Limpa foi relançado nesta terça-feira, dia 11 de setembro, pela Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade - ABRACCI, com novidades e informações para as Eleições 2012.

O Portal tem como objetivo informar a população e fornecer ferramentas, documentos e informações públicas que ajudem os eleitores a votarem de forma consciente e a defenderem e fiscalizarem a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

A planilha Excel com a relação das doações dos candidatos, disponibilizada pelo TSE, foi transformada em uma ferramenta simples de consulta, que facilita a visualização dos dados pelo eleitor, na sessão “Consultar Doações de Campanha”. Também é possível consultar as listas oficiais do TSE e saber quais candidatos tiveram suas contas barradas.

O portal mostra, ainda, dicas para o eleitor avaliar e reconhecer um Candidato Ficha Limpa e votar de forma consciente, materiais de campanhas e publicações e links para denúncias. 

É mais uma iniciativa de cidadãos e organizações da sociedade civil articulados em rede que contribuem para a difusão e o uso de informações públicas. Ao utilizar dados do TSE como base, tornando-os mais acessíveis, a ABRACCI participa da coprodução do bem público informação. Contribui, assim, para a qualidade do processo eleitoral, para a prática do controle social e para ao avanço da accountability democrática no país. 


Sobre a ABRACCI

Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade(ABRACCI) reúne organizações da sociedade civil que trabalham no combate à corrupção e à impunidade no Brasil com a missão de “contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária”. É uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos, democrática e pluralista, que articula em rede, pessoas, entidades e organizações da sociedade brasileira interessadas na luta contra a corrupção e a impunidade.


* Com base em informações divulgadas por Nicole Verillo Campello, da AMARRIBO BRASIL 

domingo, 9 de setembro de 2012

Lei da Ficha Limpa já barrou 317 candidatos a prefeito nestas eleições

Segundo reportagem da Folha de São Paulo, 317 candidatos a prefeito nas eleições de 2012 já tiveram sua candidatura barrada pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com base na Lei da Ficha Limpa.

Acesso ao texto da Folha: Justiça barra 317 candidatos a prefeito que têm ficha suja

Na análise de Fernando Luiz Abrucio, a Lei da Ficha Limpa deve ser vista como parte de um processo de aperfeiçoamento do sistema político brasileiro. Processo este que é contínuo e composto de várias partes. Enquanto não temos uma 'grande reforma' política, a Lei da Ficha Limpa, junto a outras medidas, como a adoção da urna eletrônica, a Lei de Combate à Compra de Votos, A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, contribui para aperfeiçoar o processo eleitoral, para combater a corrupção e para pressionar os partidos políticos a selecionar melhor os candidatos. 


A análise evidencia a natureza sistêmica da accountability democrática, algo enfatizado nas disciplinas e pesquisas em accountability no âmbito do Grupo Politeia e do curso de Administração Pública da Udesc/Esag.

quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Lei de acesso à informação e accountability no Brasil é tema da dissertação de mestrado de Fabiano Angélico

Em meio aos atuais debates sobre a Lei de Acesso à Informação Pública, que passou a vigorar em Maio de 2012 no Brasil, uma das grandes contribuições é a dissertação de mestrado de Fabiano Angélico, intitulada "Lei de acesso à informação pública e seus possíveis desdobramentos para a accountability democrática no Brasil."

Defendida em 2012 na FGV/EAESP, sob orientação do Prof. Marco Antônio Carvalho Teixeira, a dissertação é resumida pelo autor, Fabiano Angélico, da seguinte maneira:

"Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, alegadamente com o intuito de assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementação. O início da validade da lei coloca o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Este trabalho analisa os obstáculos da implementação da Lei de Acesso brasileira à luz da experiência internacional e à luz do papel da sociedade civil em torno do tema no Brasil. Consideramos que a lei brasileira é demasiado ambiciosa e carece de certos instrumentos institucionais e legais para sua efetivação. Além disso, a sociedade civil parece desinformada a respeito do direito à informação, dificultando, ainda mais, a implementação da Lei de Acesso na amplitude sinalizada (todos os Poderes e níveis de governo). No que diz respeito aos desdobramentos para a accountability, considera-se que esta poderá ser fortalecida caso a transparência se efetive no Brasil a partir da Lei de Acesso à Informação, o que requereria novos estudos."

O trabalho completo está disponível por meio do link: Dissertação Fabiano Angélico - Biblioteca FGV/EAESP.

Mais sobre o tema e o trabalho de Fabiano Angélico em seu Blog Algumas notas soltas

segunda-feira, 3 de setembro de 2012

Evento para Conselhos Municipais de Políticas Públicas


Amanhã, 04 de setembro de 2012, acontecerá  em Florianópolis um momento de formação sobre a atuação dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, ação promovida pela Ação Social Arquidiocesana (ASA) e Controladoria Geral da União (CGU/SC), que contará com a apresentação de um painel do Observatório Social de Florianópolis, pelo pesquisador do Grupo Politeia, Jeferson Dahmer.

Na ocasião, serão debatidos temas relacionados a transparência pública e acesso à informação, controle interno e controle social, o papel do conselheiro municipal, estratégias de atuação dos conselhos, portais de transparência e ferramentas de trabalho. Temáticas diretamente relacionados às pesquisas e estudos desenvolvidos pelo Politeia.

A formação e capacitação de conselheiros municipais é imprescindível para um acompanhamento eficaz da gestão pública nos municípios. Há diversas iniciativas na sociedade civil que tem realizado atuações semelhantes a dos Conselhos, sendo importante a troca de experiência e o estímulo a criação de redes de controle social entre conselhos municipais, observatórios sociais e órgãos governamentais ligados ao controle institucional. Este é também um dos compromissos da iniciativa.

Maiores informações e inscrições para o evento podem ser realizadas pelo e-mail asa@arquifln.org.br e telefone (48) 3224-8776

Local do Evento: Auditório do Centro Arquidiocesano de Pastoral - Largo São Sebastião, 88 - Centro - Florianópolis, das 13:30h às 17:30h.


Reforma da Previdência e Accountability Democrática

Por Ana Beatriz Senna* Em contextos democráticos, o poder deve emanar do povo. Os governantes têm o dever de prestar contas de suas ações ...