quarta-feira, 30 de março de 2016

Reforma fiscal deixa de melhorar transparência de estados e municípios, por Fabiano Angélico

* publicado no Blog do Fernando Rodrigues, em 24.03.2016 (http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/03/24/reforma-fiscal-deixa-de-melhorar-transparencia-de-estados-e-municipios/)


Fabiano Angélico*
Uma das principais medidas da reforma fiscal, anunciada nesta 2ª (21.mar.2016) pelos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, é oauxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O pacote prevê ajuda financeira aos governos estaduais – tal apoio está condicionado a contrapartidas, como a aprovação de leis estaduais de Responsabilidade Fiscal e o veto à concessão de renúncias fiscais. São propostas necessárias e interessantes.
Porém, medidas que poderiam melhorar a governança local, como a exigência de mais transparência, ficaram de fora. O aumento da transparência pública é essencial para que se possa verificar se os Estados estão gastando bem esses recursos adicionais anunciados pelo Governo Federal.
A ausência de mecanismos que exijam mais transparência dos governos estaduais certamente não decorre de desconhecimento do problema, pois até outro dia o atual chefe do Planejamento, Valdir Simão, comandava a Controladoria Geral da União (CGU), ministério responsável pelas políticas de transparência do Governo Federal e por medidas de estímulo a mais transparência nos Estados e Municípios.
Em novembro de 2015, Valdir Simão, ainda ministro-chefe da CGU, anunciava a 2ª edição da Escala Brasil Transparente, índice que mede o grau de transparência pública em Estados e municípios brasileiros quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Naquela ocasião, a CGU anunciou que sete Estados tinham nota inferior a 5 (a escala vai de zero a 10: quanto mais transparente, maior a nota). Além disso, 4 Estados – incluindo aí uma unidade federativa com um dos maiores orçamentos do País (o Rio de Janeiro) – obtiveram nota entre 6 e 8:

UFRegiãoNota
AmapáNorte0,00
AmazonasNorte1,39
SergipeNordeste2,08
Mato Grosso do SulCentro-Oeste2,50
RoraimaNorte2,50
AcreNorte3,33
RondôniaNorte4,44
PernambucoNordeste6,67
Santa CatarinaSul6,94
Rio de JaneiroSudeste7,08
AlagoasNordeste7,92
CearáNordeste8,06
Rio Grande do NorteNordeste8,19
PiauíNordeste8,47
Mato GrossoCentro-Oeste8,61
ParaíbaNordeste8,75
Rio Grande do SulSul8,89
ParáNorte9,03
ParanáSul9,31
BahiaNordeste10,00
Distrito FederalCentro-Oeste10,00
Espírito SantoSudeste10,00
GoiásCentro-Oeste10,00
MaranhãoNordeste10,00
Minas GeraisSudeste10,00
São PauloSudeste10,00
TocantinsNorte10,00
Fonte: CGU



Um levantamento semelhante, mas capitaneado pelo Ministério Público Federal, analisou, além do cumprimento à Lei de Acesso à Informação, o nível de transparência em relação a despesas e receitas. Também realizado no fim de 2015, o Mapa da Transparência apresentou resultados parecidos: Estados do Norte e Nordeste – além do Mato Grosso do Sul – com as mais baixas pontuações, e Estados com orçamento considerável, como o Rio de Janeiro, na metade inferior do ranking.
MUNICÍPIOS
Além da falta de incentivos a mais transparência por parte dos Estados, o plano de auxílio do Governo Federal poderia, ainda, estimular maior abertura dos municípios. Sabe-se que as cidades brasileiras dependem, em sua grande maioria, de repasses federais e estaduais. Assim, uma ajuda federal aos Estados poderia passar por um incentivo, por parte destes, ao aumento de transparência de seus municípios.
Além disso, uma das contrapartidas do plano de auxílio aos Estados é limitar o crescimento de despesas correntes à variação da inflação, com exceção das transferências aos municípios (ver página 8 da apresentação que se encontra no site oficial do Ministério da Fazenda). Uma vez que as transferências estaduais às cidades estão fora do controle de gastos, o governo federal poderia ter incluído uma exigência de mais transparência aos municípios.
É urgente a necessidade de se elevar o grau de transparência municipal. A já citada Escala Brasil Transparente, da CGU, indica que que 85% das cidades brasileiras (acima de 50 mil habitantes) têm grau baixíssimo de abertura: obtiveram nota zero ou 1 no levantamento.
Mesmo cidades médias e grandes, que tem orçamento razoável (e, portanto, recursos para contratar soluções), têm nota baixa. A tabela abaixo apresenta os 42 munícipios de mais de 200 mil habitantes que têm nota inferior a 5, segundo o Ministério Público Federal:

UFMunicípioPopulaçãoNota
AMManaus2.020.3013.9
PEJaboatão dos Guararapes680.9430
SPRibeirão Preto658.0594.7
MGUberlândia654.6814.6
MGContagem643.4763
GOAparecida de Goiânia511.3231.4
PAAnanindeua499.7763.3
RJSão João de Meriti460.7114.8
SPMauá448.7764.3
APMacapá446.7574.3
SPItaquaquecetuba348.7394.7
PRPonta Grossa334.5354.1
PEPaulista319.7690.7
MGRibeirão das Neves319.3103.7
PRCascavel309.2593.4
RJPetrópolis298.0172.7
PRSão José dos Pinhais292.9343.5
RNMossoró284.2884.1
SPTaboão da Serra268.3211.1
TOPalmas265.4093.7
CEJuazeiro do Norte263.7042.2
PRFoz do Iguaçu263.6474.1
SPSumaré262.3082.9
SPBarueri259.5554
SPEmbu das Artes259.0534.4
MGIpatinga255.2663.6
MAImperatriz252.3200.4
RSViamão251.0334.4
RJMagé233.6340.4
MGSete Lagoas229.8874.1
MGDivinópolis228.6433.1
SCSão José228.5612.4
SPAmericana226.9702.8
SPItapevi220.2503.8
BAItabuna218.9254.4
BAJuazeiro216.5884.1
MGSanta Luzia214.8304.1
SPHortolândia212.5274.5
MTRondonópolis211.7183.9
MSDourados210.2183.1
SCCriciúma204.6670
RJCabo Frio204.4863.5
Fonte: levantamento do MPF

Diante deste quadro de baixa transparência nos estados e municípios, é de se lamentar que o Governo Federal perca a oportunidade de funcionar como indutor de aprimoramentos na governança local. Nos fóruns internacionais sobre transparência e governo aberto, o Governo Federal costuma apresentar seus estudos e levantamentos sobre transparência local (como a Escala Brasil Transparente) como evidência de seus esforços para estimular boas práticas.
De fato, tais iniciativas são positivas. No entanto, a exigência de transparência como contrapartida a transferência de recursos e outras bondades seria um mecanismo mais decisivo para o aprimoramento da governança em nível subnacional no Brasil.
(*) Fabiano Angélico. 39. jornalista. é mestre em Administração Pública (FGV-SP) e tem pós-graduação em Transparência. Accountability e Combate à Corrupção (Universidade do Chile). Pesquisador. consultor e conferencista. é autor do livro “Lei de Acesso a informação: Reforço ao Controle Democrático” e presta ou já prestou serviços a organizações como Banco Mundial. Transparency International. Global Integrity. Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong).

XXI Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y del Administración Pública acontecerá em Santiago, Chile, de 08 a 11 de Novembro de 2016


Informações completas em: http://www.clad.org/congresos/xxi-congreso

domingo, 27 de março de 2016

Chamada para interessados em sediar a 11a Conferência Regional da ISTR para América Latina e Caribe 2017






Convocatoria a expresiones de interés para ser país sede de la Undécima Conferencia Regional de ISTR para América Latina y el Caribe en 2017


La Coordinación para América Latina y el Caribe y la Junta Directiva de ISTR consultan a investigadores asociados e instituciones aliadas en todos los países de la Región sobre el interés de coorganizar la Undécima Conferencia Regional de ISTR para nuestra región. La decisión sobre el lugar a realizar la conferencia se tomará durante la Conferencia Internacional de ISTR en Estocolmo, en junio de 2016.

Las diez anteriores conferencias regionales de América Latina y el Caribe se realizaron en Brasil en 1998 y en 2007, en Chile en 1999 y en 2013, en Argentina en 2001 y en 2011, en Costa Rica en 2003, en Perú en 2005, en México en 2009, y la más reciente en Puerto Rico en 2015.  Corresponde realizar la próxima conferencia regional en el año 2017.

Ser la sede de una conferencia regional de ISTR implica una excelente oportunidad para movilizar a los diferentes actores de la sociedad civil de la ciudad y del país, y para promover alianzas fructíferas a nivel local y nacional y con otros países de la región e investigadores de todo el mundo.

Así, convocamos a instituciones académicas, públicas y privadas, organizaciones de la sociedad civil y centros de investigación a presentar una propuesta para la organización de la próxima conferencia regional de ISTR en el año 2017. La organización anfitriona o el consorcio de organizaciones que coordinen esfuerzos para organizar la Undécima Conferencia Regional deben tener la capacidad de:

-  Involucrar a un amplio rango de actores del campo académico y de organizaciones de promoción de la sociedad civil o el tercer sector dentro del país sede, tanto públicos como privados;
-   - Realizar actividades y gestiones de recaudación de fondos, que aseguren la realización de la conferencia;
-        - Contar con apoyo administrativo para la gestión del proceso de revisión de los trabajos propuestos a la conferencia y para el proceso de definición del programa;
-          - Planificar todos los aspectos logísticos y de implementación del evento.

En todas las anteriores conferencias se ha conformado un comité académico integrado por personas de varios países y un comité de organización local. Integrantes de la Coordinación para América Latina y el Caribe servirán voluntariamente en el comité académico de la conferencia y trabajarán coordinadamente con el comité local en los aspectos programáticos de la conferencia.

Las instituciones y personas interesadas pueden enviar sus consultas y sus propuestas a la Coordinación para América Latina de ISTR (Anabel Cruz o Analía Bettoni) a los emails: istr@lasociedadcivil.org, acruz@lasociedadcivil.org, o abettoni@lasociedadcivil.org. Quienes tengan interés pueden escribirnos para solicitar informaciones específicas. Responderemos todas las consultas que se nos hagan llegar y apoyaremos la preparación de una propuesta para ser sede de la conferencia.

El proceso de selección de la sede de la Conferencia Regional 2017 será facilitado por la Junta Directiva de ISTR, con la participación de todos los miembros asociados en la región. El plazo para la presentación oficial y completa de las propuestas vence el 20 de abril de 2016.

En nombre de la Junta Directiva de ISTR y de la Coordinación para América Latina y el Caribe les enviamos un muy cordial saludo.

Paula Chies Schommer, Universidade do Estado de Santa Catarina, UDESC, Brasil
Gabriel Berger, Universidad de San Andrés, Argentina
Analía Bettoni, Instituto de Comunicación y Desarrollo, ICD, Uruguay
Anabel Cruz, Instituto de Comunicación y Desarrollo, ICD, Uruguay

Reforma da Previdência e Accountability Democrática

Por Ana Beatriz Senna* Em contextos democráticos, o poder deve emanar do povo. Os governantes têm o dever de prestar contas de suas ações ...