Na terça-feira, dia 03 de junho, foi lançado na
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Projeto de Lei
Complementar – PLC n° 0016.4/2014 – de autoria dos Deputados Estaduais Sargento
Amauri Soares e Dirceu Dresch. Estiveram presentes mais de 50 entidades apoiadoras
do projeto.
O lançamento oficial foi feito pelo Presidente do
Sindicontas SC (Sindicato dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas de Santa
Catarina), Cidinei Silva, que destacou a intenção de democratizar o processo de
escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas, colocando os interesses
Públicos acima dos escusos interesses privados. “Não se trata de lançar
candidaturas, mas sim de evitar arranjos políticos, que prejudicam a sociedade
catarinense”, disse o presidente.
Nos pronunciamentos dos Deputados Sargento Amauri Soares e
Dirceu Dresch foi realçada a importância do projeto, que resgata a soberania
popular, regulamentando a escolha dos Conselheiros. A escolha deve ser feita com critérios
técnicos, com candidaturas isentas das paixões partidárias eleitorais.
Também se posicionaram em favor do projeto, o
presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Ministérios Públicos de
Contas do Brasil, Diogo Ringenberg o presidente do
Observatório Social de Itajaí, representando os observatórios Sociais do
Brasil, Jonas Tadeu (presentes também os observatórios sociais de Florianópolis
e São José), a OAB, O Conselho Regional de Administração e diversos líderes dos
órgãos apoiadores.
Atualmente são gastos mais de R$ 100 milhões do dinheiro
Público só na manutenção e funcionamento do próprio TCE/SC. Por isso, este dinheiro
público deve ser valorizado, empossando conselheiros responsáveis, competentes
e comprometidos com a sociedade catarinense. O primeiro passo é regulamentar o
disposto nos artigos 40, Incisos XXII, e XXIII, 61, §§ 1°, 2° e 3°,
da Constituição do Estado de Santa Catarina. É o que pretende o PL0016.4/2014.
O projeto Conselheiro Cidadão propõe:
- a regulamentação detalhada do processo de escolha dos
Conselheiros, com inovações que buscam garantir o cumprimento dos requisitos da
imparcialidade, do notório saber, da reputação ilibada e da idoneidade moral;
- que o candidato ao cargo de Conselheiro não tenha filiação
partidária nem tampouco tenha exercido qualquer cargo próprio de agente
político, eletivo ou não, nos três anos que antecedem a data de abertura das
inscrições;
- que o candidato tenha mais de dez anos de exercício de
função ou de efetiva atividade profissional, que exija os conhecimentos
jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração Pública;
- que o candidato preste informações sobre sua participação,
e a de parentes, em administrações públicas e em administrações de empresas que
transacionem com o poder público;
- a possibilidade de qualquer cidadão impugnar candidaturas;
- a participação de representantes da sociedade civil na
avaliação das informações prestadas pelos candidatos e na verificação dos
documentos comprobatórios da respectiva qualificação;
- a arguição dos candidatos em audiências públicas;
- a fixação de prazos para as etapas do processo de escolha
com o intuito de evitar escolhas e nomeações sem que a sociedade possa
acompanhar e fiscalizar o processo.
Portanto, a proposta do presente PLC de “Conselheiro Cidadão”
é fazer com que a escolha seja democrática, transparente, visando auditar as
contas públicas em nome dos interesses sociais. Visa acabar com a prática de
cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ser reservados para
representantes de corporações ou sendo destinados para os agentes políticos
vinculados às forças hegemônicas. Quer-se, com a inovação do projeto, blindar a
ingerência político-partidária na escolha dos conselheiros.
O projeto de “Conselheiro
Cidadão” segue tramitando na Assembleia Legislativa e necessita de apoio de
entidades organizadas da sociedade civil, da imprensa, de estudantes,
professores e de toda sociedade para sua aprovação.
A Esag/Udesc também esteve presente no lançamento do
projeto, pelo professor Enio Luiz Spaniol, vinculado à projeto do Politeia, que
pesquisa os tribunais de contas e os Observatórios sociais.
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