quinta-feira, 9 de agosto de 2012

Lei de Acesso à Informação: Algumas considerações


Passados alguns meses após a entrada em vigor da tão esperada Lei de Acesso à Informação, gostaria de compartilhar algumas considerações. Após a euforia inicial, parece-me que o foco das discussões voltou-se exclusivamente para o a divulgação da folha de salários dos servidores públicos. Algo que merece o devido destaque, pois se trata de algo novo se comparado aos padrões de transparência em anos anteriores, porém essa não é a tese central da Lei que pressupõe também o acesso a documentos oficiais, relatórios de execução de políticas públicas, compras públicas, entre outros.

 Outro ponto a destacar é a criação dos SICs. Muitas unidades não desenvolveram o órgão, passando esta atribuição aos controles internos ou aos sistemas de ouvidoria. Mesmo com decretos regulamento a lei em seus âmbitos administrativos, a realidade tem demonstrado uma confusão dentro dos órgãos quando aos responsáveis pela disponibilização da informação.

Tornou-se comum o famoso jogo de “empurra-empurra de responsabilidades” em que o cidadão ao requisitar a informação precisa instruir o próprio gestor sobre seus direitos, informá-lo sobre prazos e procedimentos envolvendo a lei, além de ter que ouvir muitas vezes a famosa expressão: “eu faço isso a mais de 20 anos” ou “o procedimento é este Senhor (a)”. Nesse sentido, a pergunta que fica é como o cidadão mais simples terá acesso à informação, quando é esmagado pela burocracia desnecessária que se coloca diante dele ao fazer um pedido simples? Se os mais esclarecidos muitas vezes não conseguem convencer a burocracia, mesmo tendo os argumentos legais a seu favor, o resultado disso todos já sabem.

Além disso, fica claro que houve uma verdadeira aprovação de decretos regulamentadores nos órgãos, de última hora, com fim último de cumprir o prazo que a lei determinava, agora se o decreto refletiu a realidade técnica da organização, preparando-a para prestar a informação ao cidadão é outro ponto que fica para discussão.

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