Por Amanda Drehmer e Karine Koller*
A Lei nº 12527/2011 de Acesso à
Informação, que entrou em vigor em maio de 2012, tem como objetivo garantir a
todos os cidadãos o acesso à informação pública. Uma das informações com
divulgação prevista pela lei é o salário dos servidores públicos por listagem
nominal, um tema que gera polêmica.
Muito se tem discutido sobre tal
medida e as opiniões dividem-se entre aqueles que são a favor da medida e os
que não são. Os primeiros afirmam que o acesso a esse tipo de informação é um
grande avanço para a consolidação da cidadania no Estado Democrático de Direito
em que vivemos. Enquanto os segundos consideram o ato uma violação à intimidade
e privacidade dos servidores, expondo-os a riscos e constrangimentos.
É consenso, entre os que
concordam com as prerrogativas da Lei, que o mecanismo aumenta a transparência
e traz à tona a discussão sobre a política salarial adotada no país e suas
disfunções. A cidadania se faz presente quando o cidadão pode analisar os dados
divulgados, buscando
justificativas para as desigualdades salariais sustentadas pelo próprio governo, e cobrar mudanças a
fim de promover a justiça.
Alguns servidores afirmam, porém,
que a exposição de seus nomes e salários os coloca em uma situação vulnerável
em uma sociedade violenta e insegura.
Se vivemos nesse caos social,
qual é a diferença de risco entre pobres e ricos, entre servidores públicos que
têm seu nome e salário divulgado, empresários, trabalhadores ou qualquer cidadão? É esse o argumento
que consideramos válido? Os
servidores públicos, por terem seus salários divulgados, não correm mais riscos
do que a população brasileira em geral vitimada pela violência. Usar desse
argumento para contrariar um mecanismo que marca o aumento da transparência no
país e que traz consigo a responsabilidade de fortalecer a cidadania e a
democracia é ficar preso ao passado, é dar um passo atrás e regredir à censura.
A transparência das ações públicas, para além dos salários dos servidores, pode inclusive ajudar a combater o crime, a violência e a corrupção, uma vez que contribui
para uma sociedade mais justa, reduzindo a pressão sobre os próprios
servidores.
Um servidor público precisa ter a
consciência, antes mesmo de prestar um concurso público, que o serviço que irá
prestar é para o cidadão e para a construção do bem comum. Sendo assim, é
desejável que aqueles a quem servem conheçam seus salários e suas atribuições.
É preciso tomar cuidado para que a vantagem da estabilidade que a carreira
pública oferece não desvirtue os servidores a preocuparem-se mais com salário do que com a execução e a finalidade de seus trabalhos. Assim exposto, o
argumento utilizado pelos que se dizem contra a divulgação de salários por
listagem nominal se caracteriza como arcaico e limitado perante as vantagens de
um mecanismo fundamental à transparência e ao fortalecimento da accountability
no Brasil.
Mais sobre esse tema por ser visto em:
http://coproducaopublica.blogspot.com.br/2012/09/lei-de-acesso-informacao-e-possiveis.html* Texto produzido pelas acadêmicas Amanda Drehmer e Karine Koller no contexto da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela Profa. Paula Chies Schommer, no curso de graduação em Administração Pública da Udesc/Esag.
Nenhum comentário:
Postar um comentário