É legal, mas é moral? Por que uma pequena parte do funcionalismo público recebe remuneração acima do teto constitucional?

O Farol Reportagem mostrou, em Dezembro 2016, que a remuneração de servidores de diversos órgãos em Santa Catarina supera o teto estabelecido pela Constituição Federal. A soma dos valores além do teto foi de R$ 110 milhões, em apenas um mês, agosto de 2015.

Se existe um teto estabelecido pela Constituição, como e por que isso acontece? É legal? É moral?

Os estudantes de administração pública da Udesc Esag realizaram uma pesquisa sobre o tema no primeiro semestre de 2017, tentando compreender e responder a questionamentos sobre o teto de remuneração de servidores. A pesquisa foi realizada com base na reportagem e dados publicados pelo Farol, relativos a auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) realizada em agosto de 2015, bem como informações dos portais de transparência, reportagens, legislação e consulta a especialistas.

A partir de hoje, 29 de Junho, publicaremos uma série de textos sobre o tema neste Blog do Grupo de Pesquisa Politeia, elaborados de forma coletiva por estudantes e professora da disciplina Sistemas de Accountability.

Nesta primeira parte, apresentamos um breve panorama sobre o tema. Nas próximas semanas, abordaremos alguns dos pontos que chamam a atenção na análise das planilhas de remuneração de diversos órgãos, em Santa Catarina, como o subsídio advogado, a venda de férias e licenças, o abono de permanência, e o acúmulo de vínculos. Daremos destaque a alguns órgãos, como a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e às particularidades das empresas de economia mista no que tange à remuneração, como é o caso da Celesc. Mostraremos, ainda, uma “linha do tempo” com algumas das leis relativas ao tema.

O que diz a Constituição?

A Constituição Federal de 1988 estabelece tetos remuneratórios a serem observados pela Administração Pública:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

O artigo 17 dos Atos das Disposições Transitórias prevê que:

Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

Desde 1988 até os dias atuais, a legislação pertinente ao tema vem sendo questionada e modificada (em breve publicaremos texto detalhado sobre isso), em meio a muitas controvérsias. Além disso, leis antigas, de antes da Constituição, ainda geram efeitos sobre a remuneração de certas categorias de servidores, muitas vezes em aspectos que, legalmente, não são considerados no limite do teto.

Para o cálculo do teto determinado pela Constituição, consideram-se apenas as verbas de caráter remuneratório, as quais incluem: vencimento básico, subsídio, gratificações e adicionais diversos. Verbas de caráter indenizatório - como auxílio moradia, abono permanência, vale alimentação, auxílio saúde, diárias e vale transporte - não integram o cálculo do teto, por força da própria norma constitucional.

O termo salário não é apropriado quando se fala em servidores públicos. Embora seja comum falar em teto salarial, o correto, neste caso, é teto de remuneração, que corresponde à soma do vencimento com as vantagens pecuniárias.

Quadro 1: Os principais termos relativos à remuneração dos servidores públicos

Remuneração: é a soma do vencimento com as vantagens pecuniárias. Subsídio: forma de remuneração usualmente aplicada aos agentes políticos. Vencimentos: é a soma do vencimento com as vantagens pecuniárias permanentes. Vencimento: é a retribuição pecuniária do cargo efetivo, fixada na tabela da lei. Vantagens pecuniárias: é a soma dos adicionais com as gratificações e as verbas indenizatórias. Adicionais: adicionam ao patrimônio do servidor. Exemplo: adicional de tempo de serviço. Gratificação: pecúnia paga em virtude de atividade singular. Exemplo: função exercida. Indenização: verba destinada a ressarcir ou compensar o servidor. Exemplo: Diária.

Por que foi estabelecido um teto de remuneração para os servidores públicos?

O propósito dos constituintes, ao estabelecer um teto de remuneração, era promover certa isonomia entre os servidores públicos, evitar privilégios de algumas categorias e órgãos e limitar os gastos com o funcionalismo público. Outras leis também foram estabelecidas nesse sentido, entre elas a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), que estabeleceu limite de gasto dos órgãos públicos com o pagamento da folha.

Desde 1988, no entanto, interpretações variadas, controvérsias e negociações têm garantido que certas categorias recebam remuneração bem maior do que outras. Embora a grande maioria dos servidores públicos receba muito abaixo do teto, chama a atenção que alguns poucos, concentrados em determinados órgãos, recebem os chamados supersalários.

Em Santa Catarina, os órgãos com o maior número de servidores que, em agosto de 2015, receberam remuneração além do teto são: Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público (MPSC), Assembleia Legislativa (Alesc), Tribunal de Contas (TCE-SC), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral do Estado e Celesc.

Em tempos de crise financeira, como a que estamos vivendo no Brasil desde 2014, inclusive com atraso de pagamento, as diferenças entre categorias de servidores são mais questionadas pela população e pelos próprios servidores.

Temos avançado? Quais as expectativas da população em relação à remuneração dos servidores públicos e seu desempenho?

Inúmeras reportagens e pesquisas vem demonstrando que a sociedade brasileira está mais vigilante em relação ao tema, exigindo transparência e justificação dos agentes públicos sobre sua remuneração. Tanto pelas diferenças entre eles, como pela qualidade do serviço que cada órgão entrega à sociedade em troca do investimento público que recebe.

Desde 2011, o Congresso em Foco, parceiro do Farol, é um dos canais que vem dando destaque ao tema, publicando uma série de reportagens e notícias sobre remuneração de servidores tema, provocando reações de sindicatos e certos segmentos da administração pública.

A partir de 2012, com a entrada em vigor a Lei de Acesso à Informação, LAI (Lei nr. 12.527), a remuneração de servidores públicos passou a ser publicada nos portais de transparência de todos os órgãos públicos. Alguns órgãos tentaram escapar dessa previsão de Lei de Acesso à Informação, mas o entendimento do Judiciário tem sido o de fazer cumprir e divulgar todos os rendimentos, inclusive os chamados “penduricalhos” recebidos por cada servidor. A remuneração de servidores é um dos assuntos mais pesquisados pelos cidadãos nos portais.

Apesar dos avanços no sentido de estabelecer um teto, de buscar limitar os gastos com servidores públicos e de alcançar mais transparência na administração pública, ainda existem situações que geram dúvidas quanto à legalidade e à moralidade dos vencimentos, vantagens e gratificações de alguns servidores.

Ecoando expectativas e pressões da sociedade, em dezembro de 2016, o Senado aprovou e enviou para a Câmara o projeto de lei 6726/2016,  que pretende acabar com o “extra teto” de valores recebidos pelos servidores. O projeto lista 39 tipos de pagamentos que passam a entrar na conta dos valores que são abatidos do total da remuneração mensal do servidor, quando esta ultrapassa o teto constitucional. O presidente do Senado na época, Renan Calheiros (PMDB-AL), chamou de “penduricalhos” as gratificações e auxílios pagos para magistrados, integrantes do Ministério Público e deputados estaduais, por exemplo. Na Câmara, o projeto ainda aguarda designação de relator.

As justificativas para os excessos, ou as vantagens adicionais previstas incluem verbas indenizatórias, gratificações, ajudas de custo e auxílio-moradia ou auxílio-alimentação, ocorrendo muitas vezes, na visão do público em geral, abusos e inadequações quanto a essas vantagens adicionais. São essas vantagens que acabam por extrapolar o teto.

Os avanços em transparência geram oportunidade para debates mais profundos sobre o desempenho da administração pública, seus diversos órgãos e servidores. Inclusive os órgãos de controle, que se fortaleceram nas últimas décadas no Brasil, mas nem sempre correspondem às expectativas quanto ao seu desempenho.

As recentes descobertas sobre a corrupção no país e a crise financeira da administração pública, com muitos governos sem condições de pagar suas contas, vem aumentando as pressões, também, sobre os órgãos de controle. Os questionamentos do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, Diogo Roberto Ringenberg, em manifesto de lançamento do movimento #MudaTC, ecoa as dúvidas de boa parte da população:

Onde estavam os tribunais de contas enquanto rombos fiscais bilionários eram construídos? O que faziam enquanto elefantes brancos eram erguidos para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, eventos que deixaram como legado apenas dívidas, despesas inúteis e escândalos de corrupção?

Ainda, os recentes debates no país sobre reforma trabalhista e reforma da previdência geram discussão sobre vantagens e benefícios que são concedidos a algumas categorias e não a outras. Até que ponto são direitos? Onde começam os privilégios? Como e porque foram aprovadas certos benefícios e gratificações? O que valia antes (e ainda vale para os servidores mais antigos) e não é mais sustentável do ponto de vista ético, moral e também legal, para os novos? 

Estas e outras questões estarão em pauta por aqui nas próximas semanas. Acompanhe!

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Esta é a primeira de uma série de textos que abordarão o tema do teto de remuneração dos servidores do estado de Santa Catarina. 

Os textos são de autoria coletiva dos estudantes do 8º semestre do curso de Administração Pública da Esag-Udesc, no primeiro semestre de 2017.

Caso queira contribuir com esta publicação ou encontrou algum erro, envie-nos seu comentário. 

Sua contribuição é importante!

Quer continuar aprendendo sobre o tema? Acompanhe o blog!

Centenário de nascimento de Alberto Guerreiro Ramos

No ano em que comemoraria 100 anos, Alberto Guerreiro Ramos (1915-1982) recebe homenagens por todo o país.

Guerreiro Ramos é reconhecidamente um dos principais teóricos do pensamento social do século XX no Brasil. Seus trabalhos contribuíram significativamente para os campos da sociologia, administração e antropologia, em especial e de modo pioneiro e original sobre os estudos de relações raciais. 

Guerreiro Ramos formou-se em 1942 em Ciências na Faculdade Nacional de Filosofia do Rio de Janeiro. No ano seguinte formou-se também pela Faculdade de Direito. Foi professor por seis anos no Departamento Nacional da Criança a partir de 1944, de onde conquistou projeção internacional por suas publicações. A partir de 1949 atuou em várias frentes: tornou-se ativista do Teatro Experimental Negro, assessorou o presidente Getúlio Vargas em seu segundo mandato, participou dos grupos que fundaram a Escola Brasileira de Administração Pública e do Instituto Brasileiro de Economia, Sociologia e Política (IBESP) e do Instituto Superior de Estudos Brasileiros (ISEB), onde foi diretor até 1958. Em 1961, Guerreiro Ramos participou da Comissão de Assuntos Econômicos junto à Organização das Nações Unidas (ONU). Em 1962 elegeu-se suplente a deputado federal pelo Estado da Guanabara, assumindo a cadeira entre agosto de 1963 e abril de 1964, quando foi cassado pelo Ato Institucional n. 1.

No exílio, Guerreiro Ramos lecionou na Universidade do Sul da Califórnia, na Yale University e na Wesleyan University. Quando retornou ao Brasil, após a anistia, ministrou cursos como professor visitante, entre outros, na Universidade Federal de Santa Catarina, particularmente no Programa de Pós-Graduação em Administração, e na Escola Brasileira de Administração Pública da FGV.

Faleceu em 1982, aos 67 anos, nos Estados Unidos.

2015: o ano do centenário

O Departamento de Antropologia e Sociologia e Núcleo de Estudos de Identidades e Relações Interétnicas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) promoveu o Seminário em comemoração ao centenário do nascimento do sociólogo e político brasileiro e professor da UFSC, no dia 11 de setembro, no auditório do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH), com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação em Santa Catarina (Fapesc). O evento convocou especialistas da UFSC, da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), do Brasil e dos Estados Unidos para debater e homenagear o intelectual. O propósito foi aprofundar o debate em torno de seu legado, revisitando sua biografia e sua vasta obra, e resgatar a memória de sua atuação em Santa Catarina. Uma das palestras proferidas foi com o tema Administração Pública e modernização, com a participação dos professores Francisco Gabriel Heidemann, prof. AP. Administração UFSC e UDESC, José Francisco Salm, prof. AP. administração da UDESC e atualmente na Uninter, e Ariston Azevedo Mendes, prof. Administração da UFRGS.

O Conselho Universitário da UFSC concedeu o título de doutor honoris causa em caráter póstumo ao sociólogo Alberto Guerreiro Ramos.

Notícia: http://noticias.ufsc.br/2015/09/alberto-guerreiro-ramos-e-homenageado-na-ufsc-com-titulo-de-doutor-honoris-causa-e-seminario/

No dia 10 de setembro, em celebração ao centenário, a Fundação Getulio Vargas (FGV e a University of Southern California (USC) realizaram o Seminário “Pioneirismo e Atualidade na Obra de Alberto Guerreiro Ramos”, que reuniu estudiosos do Pensamento Social Brasileiro que têm seu legado como fonte inspiradora para contemporaneidade política, sociológica e pública. 

O evento teve duas mesas principais de debate, nas quais foram tratadas as temáticas da Sociologia, Periferia e Teoria Pós-Colonial e Teoria Crítica e Política Econômica. O resgate e a discussão, à luz da intelectualidade guerreirista, refletiu sobre a premência no entendimento dos fatos e dos fenômenos correntes. Contou com a participação especial do ex-ministro e professor da FGV/EESP, Luiz Carlos Bresser Pereira.

Por fim, o Cadernos EBAPE.BR, periódico online com foco na área de Administração, patrocinado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas, lançou a Edição Especial (2015) - O centenário de Guerreiro Ramos com editorial de Fernando Tenório e artigos de João Marcelo E. Maia, Gaylord George Candler, Marcos Chor Maio, Américo Freire e osé Francisco Salm.

A edição especial está disponível na página: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/issue/view/2811/showToc

Rede Nossa São Paulo - 8 anos de atuação e acervo digital disponível

São oito anos de atuação da Rede Nossa São Paulo, recém-completados, marcados por inúmeras conquistas que resultaram em mudanças significativas não só na capital paulista, mas em diversas cidades brasileiras. 

Um dos grandes projetos recém finalizados, viabilizado pelo apoio da Open Society Foundations, a RNSP divulga seu material através de uma plataforma online (www.acervonossasaopaulo.org.br) com apresentações institucionais, dois vídeos e uma publicação - todos em português, inglês e espanhol. 

O objetivo é que a história da RNSP possa servir como referência para outras iniciativas. 

Todo o material está disponível em: http://nossasaopaulo.org.br/conheca-algumas-de-nossas-acoes. Os documentos aqui reunidos revisitam desde os primeiros momentos, em 2007, e registram as iniciativas que ainda estão em curso e que, certamente, continuarão a provocar desdobramentos em todo o País e na América Latina.

O Grupo de Pesquisa Politeia, da UDESC, conta hoje com pesquisas que envolvem a Rede Nossa São Paulo e demais iniciativas da Rede Latino-americana por Cidades e Territórios Justos, Democráticos e Sustentáveis (http://redciudades.net/)

Mais informações:

http://nossasaopaulo.org.br/conheca-algumas-de-nossas-acoes

http://www.acervonossasaopaulo.org.br/

http://redciudades.net/

Newsletter GPSA - Participação do Grupo de Pesquisa Politeia na Plataforma GPSA

GPSA's 3rd Call for Proposals Now Open

The Call for Proposals is open to civil society organizations (CSOs) and CSO networks based and operating in any of the eligible countries that have ‘opted-in’ to the GPSA. As announced by World Bank President Kim at the GPSA Global Partners Forum, the GPSA supports projects that address critical governance challenges and strengthen civil society’s capacities for social accountability. Orientation sessions for interested CSOs will be organized at World Bank Country offices. Applications are open until August 12, 2015. Learn more about the Call and how to apply >>>>

Forum Focuses on Citizen-Centric Governance

The GPSA’s 2nd annual Global Partners Forum brought together a diverse and dynamic group of speakers and panelists providing in-depth insight and actionable tools, models, and mechanisms for constructive engagement that have worked in other countries. A variety of case studies served as a discussion point for the ongoing debate and efforts in key areas in the field of social accountability such as:healthcare, education, and infrastructure. World Bank President Kim engaged in a discussion on results and impact of these approaches: “We want to find the solutions coming out of all your great ideas, and then spread them and take them to scale.”

Read about the case studies, see who attended, and watch videos of the Forum here>>>

7 Social Accountability Leaders Honored for Impact in the Field

In an Award Ceremony on May 12, the GPSA recognized seven individuals in government and civil society organizations for their outstanding contributions, influence and impact in the field of social accountability as a means to eradicate poverty and foster shared prosperity. The winners are respected leaders in social accountability, and this award serves as a celebration of their achievements in the field. They are: Ibrahim Tanko Amidu, Ghana; Corazon Juliano-Soliman, The Philippines; Gonzalo Hernandez Licona, Mexico; Iftekhar Zaman, Bangladesh; Aicha Ech-Chenna, Morocco; Maia Sandu, Moldova; Oded Grajew, Brazil. Learn more about the winners and the award>>>

We asked each Awardee what this award meant to them. Secretary Corazon “Dinky” Juliano-Soliman answered, “If you work in government, as I have experienced for the last 10 years, praise comes few and far in between. There are more criticisms in a day than a thank-you, and this award gives me the encouragement and inspiration… that what we’re doing is important.” The interviews will be available on our website soon.

GPSA Working Paper 1 Available Online in English, Arabic, French and Spanish

This working paper, ‘Social Accountability: What Does the Evidence Really Say?’ by Prof. Jonathan Fox (American University) explores the distinction between tactical and strategic approaches to the promotion of citizen voice to contribute to improved public sector performance. It is now available online in English, Arabic, French and Spanish. 

Read here>>>

GPSA Grantees Meet for Capacity Building Workshop

On May 14-15, over 70 GPSA grantees representing 23 projects in 17 countries met in Washington, D.C. to share, reflect and discuss on their social accountability projects. In a series of plenary sessions and breakout groups, participants discussed their own experiences with constructive engagement, project implementation challenges, building communication skills and partnerships, and adaptive learning, among others. The Workshop ended with a discussion about key takeaways and next steps. As we move forward from projects’ original design and into implementation, assumptions were tested, and challenges become a reality. View the photos here>>>

Mauritania & Guinea Become Latest Countries to Join GPSA

On May 8, 2015, the Government of Mauritania informed the World Bank Office in a letter of consent of its decision to opt-in to the GPSA. This follows the decision by the Government of Guinea to opt-in. The GPSA makes grants available to civil society organizations (CSOs) in countries where governments have consented. CSOs in Mauritania and Guinea are now eligible to participate in the current Call for Proposals. In total, 45 countries have opted-in to the GPSA to date.

GPSA Grantees:

Malawi | CARE Co-Produces Series of Videos to Address Community Concerns

Raising the Score is a collaborative storytelling project that documents the impact of CARE’s Community Score Card (CSC)© on improving maternal health service in Malawi.TheRaising the Score films were produced by the University of North Carolina--Chapel Hill School of Journalism and Mass Communication and University of Malawi journalism students in collaboration with CARE. To see all the short films and learn more about the project visit: www.raisingthescore.org. View the trailer here>>>

Moldova| PAS Center Launches New Project Promoting a Better Health System

On April 24, the Center for Health Policies together with the Institute for Public Policies have officially launched the project Promoting Social Accountability for a better Preforming Health System. The overall development objective of this proposal is to empower citizens through promotion of an enabling environment for social accountability interventions that would result in an improvement of health governance and in health sector development effectiveness in Moldova. As part of the project, the PAS Center will assist the Government of the Republic of Moldova in improving governance and efficiency of the health system, as well as improve the social accountability environment. The goal of this project will be to improve hospital performance by 20 percent and hospital efficiency by 25 percent. Another expected outcome is that the Ministry of Health and National Health Insurance Company operate corrective measures to improve public policy process and to develop recommendations for development of the Healthcare Development Strategy for Years 2017-2027. 

Events

“Are We Really Learning? Making Grant-making Practices More Conducive to Grantee Learning” | Webinar & E-Forum with the Transparency and Accountability Initiative | June 3-24 | 

Organizations need to learn constantly, and translate that learning into practice. Too often, external funding can force organizations towards rigid and linear projects with little scope for adaptation and little incentive (or support) to prioritize learning. So how can grant-making processes be more conducive to grantee learning without it becoming an imposed external agenda? Multiple participants will represent a wide range of grant-making institutions and grant recipients from philanthropic foundations, official aid agencies and civil society. Read more and watch the Webinar>>>

Past Events

Did you miss a GPSA Brown Bag Lunch? Webinar? See video recordings of past events:

When and How do Digital Technologies Strengthen Citizen Voice and Collective Action? | Brown Bag Lunch exploring whether the internet has made governments more accountable by helping to strengthen citizen voice and collective action. | May 26, 2015 | Read more and watch the recording>>>

Improving Social Well-Being Through New Participatory Institutions | Brown Bag Lunch discussing the results of research evaluating the role of participatory budgeting for improving citizens’ well-being. | May 20, 2015 | Read more and watch the recording>>>

The Role of Ombudsman Institutions in Promoting Citizen-Centric Governance & Inclusive Institutions | Roundtable with the World Bank and the International Ombudsman Institute, discussing the role of Ombudsman Institutions in promoting citizen rights, and overseeing government agencies and service providers. Click HERE to read the report on the event, and watch the recording HERE.

The Quest for Citizen-led Accountability - looking into the state | Research workshop discussing how to better understand when and if citizen-initiated accountability efforts contribute to greater responsiveness and accountability. | April 30, 2015 | Read more and watch the Recording>>>

GPSA Global Partners

In the last month, the GPSA has partnered with three new organizations. The Global Partners group now includes over 250 organizations. View the complete list of partners here >>

KNOWLEDGE PLATFORM HIGHLIGHTS

Interview | Why Did You Join the Knowledge Platform?

The Knowledge Platform is the GPSA’s main tool for supporting the learning, networking and knowledge exchange of the GPSA’s grantees and of other CSOs working on social accountability in the global south.

We asked one active member of the Knowledge Platform, Paula Chies Schommer, to tell us more about why she joined and how it has enriched her work: “I joined the Knowledge Platform to learn and participate in the latest debates and trends on social accountability and to bring those to the Brazilian academic field. Over the last year, I have coordinated research projects on citizen engagement, social control, co-production of public services, public management, and social accountability. The Platform’s knowledge exchange activities are useful for enriching mine and my colleagues’ research work at the University of Santa Catarina in Southern Brazil, and for enhancing my students’ knowledge on accountability.” Read the whole interview here>>>

Moving towards a strategic approach to social accountability in post-conflict contexts: the Tuungane experience in Democratic Republic Congo, By Isatou Batonon

Organizations working on large-scale and complex recovery programs in post-conflict contexts tend to latch on to the tangible and the predictable whenever they can. This has been International Rescue Committee’s experience implementing the Tuungane program in eastern Democratic Republic of Congo, one of the largest community-driven reconstruction programs in the world. Read more>>>

“The Right Intention”: Setting Up Civic Engagement Platforms, By Fabrizio Scrollini

“Por mi Barrio” (For my Borough-FMB) is a new initiative implemented in Montevideo, Uruguay by DATA Uruguay and that is based on the Fixmystreet software. FMB allows locals to report incidents to the local government turning this process open and transparent. Read more>>>

What Do Civic Apps Need To Strengthen Their Ecosystem And Promote Social Change? By Marcio Vasconcelos Pinto

The field of technologies for social change has been active for more than a decade. The Accelerator Fund proposes an approach from a “Theory of Change”, which is based on the articulation of offline-online processes, so that civic-technological apps can leap forward and promote true transformation and social change in their ecosystems. Read more>>>

Resources:

GPSA Brief Note | Does Collaboration with Civil Society Strengthen Accountability Institutions? An Exploration |

How citizens interact and collaborate with accountability institutions has been the subject of much careful review in recent years. This Brief Note highlights key points from the discussion. But first, perhaps we should clarify what we mean by “accountability institutions.” Accountability Institutions (AIs) include anti-corruption bodies, supreme audit institutions (SAIs), ombudsman institutions (OIs) and human rights commissions. Read here>>>

World Bank Online Survey about Budget Information | The World Bank, Open Budget Partnership are undertaking an online survey encouraging civil society organizations working on budget analysis/advocacy to provide their feedback on the accessibility, use and impact of this data in their country.The survey aims at enhancing our understanding of current uses of budget information by relevant stakeholders around the world, as well as the perceived existing barriers (in terms of data coverage and accessibility, technical capacities, enabling environment, etc.) to their deeper engagement in budget processes.Contribute to this initiative here>>>

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Pesquisa mostra que mais de 50% dos eleitores de SC estão pouco interessados nas Eleições

No dia 01 de setembro, uma reportagem do RBS Notícias trouxe à tona uma discussão sobre o (des)interesse dos catarinenses nas eleições e sua lembrança (ou esquecimento) do voto na última eleição. 

A reportagem contou com entrevista aos professores e pesquisadores do Grupo de Pesquisa Politeia, Enio Luiz Spaniol e Paula Chies Schommer, na sala do grupo.

Confira a reportagem:

Link: http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/rbs-noticias/videos/t/edicoes/v/pesquisa-mostra-que-mais-de-50-dos-eleitores-de-sc-estao-pouco-interessados-nas-eleicoes/3601448/

Transparência Brasil lança projeto com informações sobre candidatos

Com o objetivo de fornecer mais informações ao eleitor e ajudá-lo a decidir seu voto, a Transparência Brasil acaba de lançar na Internet uma ferramenta com informações históricas sobre todos os candidatos que concorrem às eleições de 2014: o Quem Quer Virar Excelência nas Eleições de 2014 (http://www.excelencias.org.br/quemquer).

Além dos dados fornecidos pelo próprio candidato ao TSE (como grau de instrução, idade, ocupação etc.), a ferramenta apresenta informações relativas a:

• Histórico das eleições das quais tenha participado desde 2002: cargo disputado, partido, número de votos e receita;
• Doadores da última eleição da qual participou;
• Se busca reeleição ou não;
• Se pertence a alguma de diversas categorias (empresários, religiosos, funcionários públicos etc.).

Para candidatos à Presidência da República, aos governos estaduais, bem como àqueles que se pertencem ao Senado e à Câmara dos Deputados, a consulta traz ainda:

• Cargos públicos ocupados no passado;
• Formação, experiência profissional e participação em entidades de classe;
• Parentescos políticos;
• Eventuais ocorrências na Justiça e nos Tribunais de Contas;
• Resumo de algumas características do desempenho parlamentar (para os Congressistas em exercício).

Tais informações são também disponíveis para todos os candidatos ao Senado e à Câmara dos Deputados pelo Paraná.

Para montar o Quem Quer, a Transparência Brasil agregou dados de outros dois projetos seus: Às Claras (resultados e financiamento eleitoral) e Excelências (desempenho parlamentar no Congresso).

Os principais dados que compõem o projeto Quem Quer estão disponíveis em forma de API no endereço http://dev.transparencia.org.br. Desenvolvedores autônomos e outras ONGs poderão usar os dados abertos para, conforme seu interesse, personalizar a busca, criando aplicativos para dispositivos móveis.

O projeto de API foi desenhado pela Sensedia, empresa especializada em design, exposição e gerenciamento de APIs. O Excelências tem apoio da Revista Veja. O Quem Quer conta com o apoio do Google e de diversas entidades do estado do Paraná (ver a lista delas em http://www.excelencias.org.br/quemquer/apoiadores.htm).

Transparência Brasil - http://www.transparencia.org.br/

Entre o arcaico e o moderno: o reconhecimento de firma

* Por Karina Francine Marcelino

Existe ato mais arcaico do que o de atestar que a assinatura constante em um documento é de determinada pessoa? Ou, ainda, existe procedimento que melhor simboliza o excesso de burocracia do que o reconhecimento de firma (assinatura) para apresentação de documentos aos órgãos públicos e particulares? 

Pois então, com o objetivo de simplificar a obtenção de serviços em suas unidades, a Receita Federal aboliu o reconhecimento de firma obrigatório para apresentação de documentos encaminhados por pessoas físicas e jurídicas. De acordo com a notícia veiculada no Jornal Estadão, a medida está amparada no princípio da boa fé, o qual deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão. 

“Continuará a se exigir firma reconhecida nos casos em que a lei determine, sendo ressalvado que, atualmente não há nenhum caso de serviços requeridos perante a Receita Federal que tenham a exigência do reconhecimento de firma estabelecida em lei, nos casos em que houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou quando da apresentação de procuração para acessar dados do contribuinte na Internet. Neste último caso, não se exigirá o reconhecimento de firma se o procurador assinar diante do servidor da Receita Federal, no momento do atendimento”, cita a Receita, em nota.

Medida esta que começou a valer desde dezembro de 2013 e põe fim ao “absurdo” que ocorre na maioria dos órgãos públicos: reconhecimento de firma. É inadmissível aceitar como correto o fato de um terceiro (Cartório) ter que atestar que você cidadão é você mesmo, e não uma “farsa”. Onde está a relação de confiança do Estado com o cidadão? Desde quando excesso de formalismo é tornar a Administração Pública eficiente e eficaz?

Sim, sabemos que muitos ainda falsificam assinaturas em documentos públicos e particulares. Porém, não se pode declarar como regra geral a falta de caráter de alguns cidadãos. Então, essa medida da Receita Federal nos mostra que a Administração Pública está sim buscando facilitar e simplificar a vida do cidadão, fazendo jus ao princípio da eficiência e da efetividade. Existe algo mais moderno que isso? Independente da resposta, mesmo tardia, essa extinção é muito válida. Porém, antes tarde do que nunca.

Notícia Jornal Estadão : http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,simbolo-da-burocracia-firma-reconhecida-e-abolida-pela-receita,175624e

* Acadêmica do 8º termo do curso de Administração Pública ESAG/UDESC

Justiça que tarda já falhou: sobre demora de seis anos da Anac para julgar queixas de passageiros

O conhecido ditado "A justiça tarda, mas não falha" pode até valer para a justiça divina. Já a justiça dos mortais, quando tarda, já falhou.

Mesmo que a decisão final seja acertada, a demora gera custos adicionais, desperdício e, sobretudo, descrédito no sistema de controle e de punição, aumentando a sensação de impunidade e desincentivando o engajamento dos usuários e dos prestadores na melhoria na qualidade dos serviços. Enfim, fragiliza a accountability.

A reportagem Anac leva seis anos para julgar queixa de passageiros contra aéreas, de Ricardo Gallo, na Folha de São Paulo, mostra bem o problema.

A frase final da reportagem "Se é para funcionar assim, melhor até parar." nos faz perguntar: vale a pena manter sistemas de controle ineficientes e ineficazes? A que custo? Somos capazes de desenhar sistemas de accountability que funcionem? E quando um sistema de controle não funciona satisfatoriamente, que outros mecanismos de controle/pressão podemos acionar?

A Tecnologia como aliada da Cidadania

Diversos municípios brasileiros contam hoje com seus Planos de Metas, instrumentos de acompanhamento da gestão pública municipal que impõem ao Executivo a necessidade de prestação de contas e a apresentação de resultados periódicos por meio de indicadores técnicos. Ressalvadas as especificidades de cada cidade, o instrumento é uma das pautas da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis, cuja experiência pioneira é a da Rede Nossa São Paulo.

Agora como o cidadão pode acompanhar as metas? Foi pensando nisso que a Rede Nossa São Paulo e o Massachusetts Institute of Tecnology (MIT), dos Estados Unidos, vão desenvolver um aplicativo de celular em que o cidadão poderá acompanhar os compromissos assumidos pelo governo com a sociedade. Por exemplo, com o uso de tecnologia GPS dos celulares os cidadãos poderão criar tópicos sobre o conserto de ruas e outras situações, tirando fotos, postando e fazendo comentários no ambiente virtual do aplicativo. A ideia é responsabilizar os gestores e possibilitar as pessoas um mecanismo de controle que vá além das eleições, auxiliando no combate à corrupção e para o processo de transparência.

A tecnologia aliada a cidadania ainda tem muito a contribuir para esse processo no Brasil e em toda a América Latina, onde iniciativas semelhantes estão se desenvolvendo. Em um mundo cada vez mais dependente do uso das tecnologias, nada mais apropriado do que usá-la também para fins de exercício de controle social sobre as atividades governamentais.

Fontes: Programa Cidades Sustentáveis e CNN

A insuficiência do aparato estatal na accountability: o exemplo do TCE

* Por Guilherme Longo Triches

Há alguns anos, por meio de iniciativa popular, nasceu a chamada “lei da ficha limpa”. De forma resumida, este mecanismo legal torna inelegível um candidato condenado por Tribunais Superiores do Poder Judiciário. A promulgação da “lei da ficha limpa” é mais uma ação voltada a contribuir com a accountability.
Tal termo conjetura a responsabilização a que é submetido o agente público pelo cargo que ocupa. Assim, caso o postulante a um cargo público seja “ficha suja”, ele deve ser responsabilizado e punido por isso. 

O problema é que as leis não se bastam. A aplicabilidade da lei depende de quem possa impingir a norma. Existem órgãos dentro do aparato do Estado que fiscalizam a violação das leis por parte das autoridades públicas. Dentre estes, destacam-se “as instituições clássicas das poliarquias, a saber: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, as agências de supervisão e as instâncias responsáveis pela fiscalização das prestações de contas” (PINHO & SACRAMENTO, 2009, p. 1350 e 1351).¹

No tocante à prestação de contas, há uma corte especializada. É o Tribunal de Contas. Tal tribunal fiscaliza os órgãos e entidades públicas, em auxílio ao Poder Legislativo. No entanto, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) não tem esgotado sua atuação no que diz respeito a ser uma instituição proponente de accountability. Na matéria jornalística apresentada a seguir, nota-se que muitos processos estão sendo arquivados sem julgamento. Em ano eleitoral, seria imperativo que o Poder Judiciário soubesse se os candidatos, auditados pelo TCE, são “ficha suja” ou “ficha limpa”. 

Segundo Ricardo Ceneviva (2006, p.3)², “a accountability não pode se limitar à exigência de justificação ou prestação de contas, mas envolve inevitavelmente alguma forma de sanção”. Como a existência de um tribunal de contas não garante penalidade ao político infrator, caberá à população, nas urnas, punir ou premiar os candidatos. Para isso, o eleitor deverá se municiar de informação. Ele conseguirá tais informações, dentre outros meios, através do jornalismo, com matérias como a apresentada. Este é mais um exemplo da insuficiência do aparato estatal para a produção de bens e serviços públicos e para a construção da democracia. São necessárias ações da sociedade, tal como as oriundas do jornalismo e de diversas organizações de cidadãos e conselhos, que igualmente fiscalizem as autoridades e órgãos públicos e demandem o cumprimento das funções públicas que lhes foram atribuídas e são sua razão de existir.

http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/171846-tribunal-de-contas-do-estado-possui-cerca-de-500-processos-pendentes-desde-1991.html

Com base nas informações do sistema de busca de processos do TCE, o ND realizou um levantamento acerca dos processos, incluindo as tomadas de contas especiais e representações de denúncias de irregularidades, e verificou que cerca de 500 processos estão pendentes no Tribunal de Contas do estado desde 1991. Tratam-se de processos que podem ser arquivadas sem julgamento e beneficiar políticos que seriam enquadrados na Lei da Ficha Limpa.

* Guilherme Longo Triches é graduado em administração pública pela Udesc/Esag e é graduado e mestre em jornalismo pela UFSC. É servidor do Ministério Público de Santa Catarina.

¹ PINHO, José Antonio Gomes de; SACRAMENTO, Ana Rita Silva. Accountability: já podemos traduzi-la para o português?. Revista de Administração Pública, v. 43, n. 6, p. 1343 a 1368, 2012.

² CENEVIVA, R. Accountability: novos fatos e novos argumentos – uma revisão da literatura recente. Anais do EnAPG 2006. Encontro de Administração Pública e Governança da ANPAD. São Paulo, ANPAD, 2006.

Conexão Pública: Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas e a necessidade de uma reforma institucional dos órgãos foi tema do programa Conexão Pública, exibido pela TVAL. O programa contou com a participação do pesquisador do Politeia e Professor do Departamento de Economia da UDESC/ESAG, Arlindo Carvalho Rocha, e do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Diogo Roberto Ringenberg.

▶ Conexão Pública - Tribunais de Contas: Proposta de Reforma Institucional - 01/11/13 - YouTube

Os Tribunais de Contas tem por função a fiscalização das contas dos gestores públicos, bem como o acompanhamento de resultados da gestão. Também apresenta função consultiva, informativa, normativa, sancionadora e de ouvidoria. Na entrevista foram abordados, também, alguns pontos envolvendo a PEC 329, em tramitação no Congresso Nacional, que propõem mudanças no provimento de cargo dos conselheiros, buscando um equilíbrio entre composição técnica e política nos tribunais de contas.

Transparência em portais de prefeituras é tema do Proteste Já - CQC

Reportagem do programa de televisão CQC do dia 29 de Julho, no quadro Proteste Já, abordou o tema da transparência em portais de prefeituras, mostrando os desafios para melhorar a qualidade das informações disponíveis.

Um dos exemplos é o da Prefeitura de Bauru, no interior de São Paulo, que divulga os salários de servidores, porém sem discriminar a composição dos mesmos. Há salários de médicos que chegam a 100 mil reais, sem esclarecimento do porquê.

Na reportagem, diversos especialistas na área de transparência, combate à corrupção e políticas públicas opinam sobre o tema. Entre elas, Lizete Verillo, da AMARRIBO Brasil, que diz: "O sistema público não está preparado ainda pra dar essas informações. Mas se a gente não pedir, eles não vão se preparar nunca", o que reforça o papel do cidadão na construção de governos transparentes e responsivos aos anseios da Cidadania.

Para ver o programa completo: CQC - Proteste Já - 29 Julho 2013

"Fazendo política com as próprias mãos"

Segue trecho de reportagem publicada pelo jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, no dia 31 de Maio, sobre o trabalho das cerca de 600 associações de bairro, grupos e outras entidades formadas por iniciativa da população. A reportagem inclui trechos de entrevista com pesquisadora do Politeia, Paula Chies Schommer.

As jornalistas merecem nosso aplauso e reconhecimento pelo título da reportagem. Elas captaram a essência da coprodução do bem público e da política que há em toda ação.

Fazendo política com as próprias mãos

LAURA BORDIN E AMANDA AUDI, ESPECIAL PARA A GAZETA DO POVO

Eles não vão para a Câmara, Assembleia ou para o Senado, nem estão ocupando uma secretaria de governo ou ministério. Mesmo assim, fazem política todos os dias, participando ativamente da comunidade e se unindo a outros moradores para melhorar o lugar onde vivem. Em Curitiba, há pelo menos 600 associações de bairro, grupos e outras entidades formadas exclusivamente por iniciativa da população. Pessoas fazendo política diariamente com as próprias mãos.

Os números divergem de acordo com a fonte. Mas, ainda assim, a quantidade é expressiva. A Federação Comunitária das Associações de Curitiba e Região Metropolitana (Femoclam) fala em 850 entidades. Para o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), são 622. Já a Fundação da Ação Social de Curitiba (FAS), contabiliza 712 associações comunitárias.

Transformação

Pequenas ações, como ajudar a manter uma praça perto de casa, já coloca o cidadão ao lado do poder público. A aproximação entre pessoas com um objetivo em comum pode ser o primeiro passo para a mudança de uma realidade, avalia a professora Paula Chies Schommer, do departamento de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). “Quando o cidadão se envolve, ele percebe que existe uma lacuna que o Estado não consegue alcançar e que nesse ponto ele pode agir. Não se interessar pela vida pública é cômodo para a pessoa, que pode jogar a culpa de tudo o que está errado para o governo. E, por outro lado, não deixar os cidadãos participarem da política é cômodo para o Estado, que pode exercer o poder sem controle e servir a interesses individuais”, diz a professora.

A Gazeta do Povo saiu em busca de pessoas que fazem a diferença em todas as nove regionais da cidade. Com a ajuda dos vizinhos, elas conseguiram transformar problemas em potencialidades. 

(...) 

Para ver a reportagem completa na Gazeta do Povo: Fazendo política com as próprias mãos

"O cidadão é o primeiro responsável pelo bem público"

Entrevista com a pesquisadora do grupo Politeia, Paula Chies Schommer, publicada pela Gazeta do Povo em 31 de Maio de 2013

O cidadão é o primeiro responsável pelo bem público
Paula Chies Schommer, professora do departamento administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)

Por que o engajamento das pessoas nos assuntos públicos é importante?

Os serviços públicos dependem de um envolvimento direto dos cidadãos para serem mais bem realizados, efetivos e com economia de recursos. O primeiro responsável pelo bem público é o cidadão, que apenas cede uma parte do seu poder ao Estado. As pessoas têm que acompanhar os parlamentares. E opinar, discutir, levar sua opinião. Esses são papéis importantes da cidadania. Também deve participar diretamente da produção de bens e serviços públicos, desde ajudar a manter uma praça próxima a sua casa e informar órgãos competentes sobre erros ou defeitos. Outra forma de engajamento é por organizações da sociedade civil. Ajudar em uma creche, um abrigo, um grupo que limpa praias, ou qualquer outra coisa. Por meio de associações, os cidadãos podem se organizar e serem parceiros dos políticos. A cidadania tem que se aproximar da política e vice-versa, para que ambos produzam juntos.

• Saiba mais
• Fazendo política com as próprias mãos

Da onde vem o desinteresse pela política?

Nos últimos tempos, passou-se a associar a política com politicagem, algo feito pelos políticos por interesses. Mas somos seres políticos em nossa essência, precisamos colocar nossas opiniões para chegar a um caminho comum. Política tem a ver com diálogo, negociação e intermediação de interesses. Mesmo que não chame de política, a gente faz isso o tempo inteiro. É parte da nossa natureza. Se não é pela política, é pelo caminho da força, e isso nunca é bom.

E como começar a se engajar?

É preciso criar canais para que essa aproximação aconteça. Os conselhos de políticas públicas são boas oportunidades de como o cidadão participar, dá até para definir a alocação de recursos. Também têm as audiências e conferências públicas, que são organizadas pelo estado e por movimentos com propostas ou interesses para aquele momento do país. Esses espaços são trazidos pela Constituição. Mas existem espaços mais autônomos. Alguns lugares usam a e-participação, pela internet, como um fórum de discussão ou até encaminhamento de serviços. Ainda há os espaços criados pela sociedade, como plataformas online para identificar problemas comuns e procurar soluções.

Qual é a importância de se organizar?

O cidadão sozinho até consegue fazer bastante coisa, mas com outras pessoas amplia a possibilidade de fazer a diferença. Você pode encontrar algo que se identifica e quer dedicar um tempo para promover ações. Quando mais associada, mais saudável a sociedade. Praticar política e cidadania, que são praticamente sinônimos, gera bem estar. A pessoa se sente integrada à sua comunidade, reconhece mais o outro. Quando ela começa a participar nesse tipo de associação, tende até a ser mais ativa no trabalho ou estudo. Tende também a ser mais sensível e aberta ao diálogo. São espaços de formação pessoal, profissional e cívica.