Consulta pública sobre normativo para atuação do Sistema de Controle Interno - até 29 de setembro

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), abre consulta pública sobre o Referencial Técnico para substituição da Instrução Normativa nº 01/2001. A Iniciativa visa aprimorar a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Críticas, sugestões e observações podem ser feitas, por meio de formulário, até 29 de setembro.

O formulário consiste em dez perguntas, em que é possível fazer comentários sobre a introdução, capítulos e glossário do Referencial Técnico. A instrução normativa define conceitos, diretrizes e princípios de auditoria e fiscalização, além da aprovação de normas técnicas para a atuação dos órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

As contribuições apresentadas serão avaliadas e utilizadas como subsídio para implementação de melhorias no texto do Referencial. Qualquer dúvida pode ser esclarecida por meio do e-mail sfc.qualidade@cgu.gov.br.

Mais detalhes em: http://www.cgu.gov.br/noticias/2016/08/ministerio-da-transparencia-abre-consulta-publica-sobre-sistema-de-controle-interno

A confiança como elemento fortalecedor nas relações públicas

* Texto elaborado por Nicolas Rufino dos Santos

A confiança é um elemento quase que ignorado inteiramente pela população brasileira atualmente. A Constituição Federal de 1988, apesar de promover intensas reformas no país - principalmente no que tange ao fornecimento de instrumentos para participação social nos serviços públicos - pressupõe que haja relações informais de confiança entre ambas as partes que compõem uma relação pública: os agentes prestadores de serviços (agentes políticos, administrativos, etc.) e seus recebedores (cidadãos).

Uma das questões sociopolíticas no contexto atual brasileiro está na falta de confiança nas instituições - proveniente dos próprios cidadãos - ação essa motivada pelos inúmeros casos de corrupção e uso de recursos financeiros públicos que são desviados para fins privados. A crise vivenciada pelo país pode ser vista sob diversos prismas, seja econômico-financeiro, político, moral, etc. Entretanto, há um ponto não mencionado que deve ser alvo de reflexão: o forte sentimento de desconfiança dos cidadãos perante os governantes, aspecto esse que cria a “síndrome de nós e eles”, sentimento marcado pelo distanciamento entre os dois grupos protagonistas nas relações públicas.

Partindo do contexto probatório de desconfiança entre cidadãos para com os governantes, serão analisadas quatro consequências negativas do comportamento cidadão de desconfiança para com a Administração Pública, com a finalidade de desenvolver uma análise do papel da confiança no âmbito das relações públicas, implicando em sua importância, aspecto que exige a definição de conceitos para o alcance da eficiência e responsividade na administração pública, tais como governança, capital social, coprodução do bem público e accountability.

a) Prejudica a governança - A governança, de acordo com RODRIGUES (2006), é uma estratégia implementadora da coprodução do bem público por meio da cooperação e interação entre Estado, mercado e sociedade, por meio da confiança como valor-chave. Perceba que a confiança é exatamente o combustível que irá permitir que haja a interação entre esses três grandes grupos: Estado, mercado e sociedade. Dessa forma, a governança na área pública nos permite notar que o Estado é apenas um agente inserido num contexto maior, que engloba a sociedade e a própria iniciativa privada. A governança exige que o Estado mude sua atitude unilateral e comece a agir de maneira horizontal e cooperativa, enaltecendo a coprodução. Portanto, a desconfiança entre agentes públicos e cidadãos inibe a prática da governança no país.

b) Inibe a coprodução do bem público - Entende-se por coprodução do bem público como o engajamento mútuo entre governantes e cidadãos para a provisão de serviços públicos de maneira eficiente e eficaz. A coprodução não é realizada somente pelos governantes e servidores, mas pela própria população em geral. Trata-se de um instrumento para concretizar o new public management, processo esse que requer participação social ininterrupta, já que a coprodução se baseia em moldes democráticos. Dessa forma, inexistindo confiança, é impossível que haja coprodução.

c) Impede a inovação social - De acordo com SALM (2009), “Inovação social” pode ser entendida como qualquer forma e tentativa de trazer uma resposta aos problemas sociais e ambientais que a esfera pública apresenta. As exigências por reformas que enfocam inovações sociais são explícitas, e esse aspecto está cada vez mais presente e ampliada nas questões públicas do país. Trata-se de um conjunto de estratégias que envolvem cidadãos participativos e preocupados com as questões públicas, envolvendo sempre a incerteza se a implementação dessas estratégias terá eficiência ou não.

d) Impede a criação de capital social - Entende-se “capital social”, de acordo com BAQUERO (2003), como um elemento que cria o desejo de cooperar, principalmente em termos de desenvolvimento. Se duas ou mais pessoas cooperam entre si, elas irão seguir as normas corretamente, seus objetivos serão concluídos com êxito e os sujeitos envolvidos criarão laços de amizade de forma significativa. Dessa forma, o sistema democrático brasileiro é menosprezado a partir do momento em que as questões públicas passam a ser vistas com os olhares de desconfiança pela população. BAQUERO (2003) atribui isso, além de outros fatores, ao fato da insatisfação popular com os políticos brasileiros tornar-se crescente. Nesse sentido, o capital social é praticamente reduzido ou inexistente nesse contexto, pois se trata de uma alternativa ao processo de revitalização do contexto de descrença com os governantes do Estado brasileiro.

A crise do petróleo ocorrida em 1973 foi um momento marcante em que implodiu o sentimento de desconfiança da sociedade para com o Estado, afetando tanto o Brasil quanto outros países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Dessa forma, a total desconfiança da sociedade para com o Estado desencadeou uma visão radical de Estado mínimo enquanto única solução viável para todos esses problemas.

Diante deste contexto, ressalta-se a importância da confiança como instrumento fundamental na criação de laços fortalecedores nas relações públicas, uma vez que é necessário um comportamento proativo de engajamento cidadão ininterrupto para a provisão de bens e serviços públicos de maneira eficiente e eficaz.

Referências Bibliográficas

BAQUERO, Marcello. Construindo uma outra sociedade: O capital social na estruturação de uma cultura política participativa no Brasil. Rev. Sociol. Polít., Curitiba, 21, p. 83-108, 2003.

CAMPOS, Ana Maria. Accountability: Quando poderemos traduzi-la para o português? Revista da Administração Pública. 24 (2), 30-50, fev./abr. 1990.

DENHARDT, Jane Vinzant; DENHARDT, Robert B. The New Public Service: Serving, not Steering. New York: M.E.Sharpe, 2003.

DI RUSCIO, D., HOLMBERG, A. Subspace identification for dynamic process analysis and modelling. Halifax, Nova Scotia, 1996.

RODRIGUES, Andréa Leite; MALO, Marie Claire. Estruturas de governança e empreendedorismo coletivo: O caso dos Doutores da Alegria. Revista de Administração Contemporânea – RAC, v. 10, n. 3, p. 29-50, 2006.

SALM, José. F.; MENEGASSO, Maria Ester. Os modelos de administração pública como estratégias complementares para a coprodução do bem público. Revista de Ciências da Administração, v. 11, n. 25, p. 97-120, set/dez 2009.

BRUDNEY,   J.   L.   &   ENGLAND,   R.   E.,   Toward   a   definition   of   the   coproduction concept. Public Administration Review Vol. 43, N° 1 (1983), pp. 59-65. 

* Texto elaborado por Nicolas Rufino dos Santos, estudante de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas - Udesc/Esag e ex-Bolsista de Iniciação Científica do Grupo de Pesquisa Politeia - Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão.

Controladoria em casos: publicação sobre experiências de combate à corrupção e promoção da integridade na cidade de São Paulo

Publicação reúne experiências da Controladoria Geral do Município de São Paulo, que completa três anos

O lançamento da publicação “Controladoria em Casos: experiências inovadoras para o combate à corrupção e a promoção da integridade na cidade de São Paulo”, neste 25 de Maio, marca três anos de criação da Controladoria Geral do Município de São Paulo e quatro anos da Lei de Acesso à Informação. A obra está disponível para download, reunindo 17 ações desenvolvidas pelas cinco áreas que compõem a Controladoria Geral do Município (CGM-SP) – Ouvidoria Geral do Município, Corregedoria Geral, Coordenadoria de Auditoria Interna, Coordenadoria de Promoção da Integridade e Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal.

Cada uma das iniciativas é detalhada em relação a metodologias utilizadas, resultados e atores envolvidos, o que permite que sejam referência também para outros órgãos de controle e gestões municipais. Há também um infográfico que resume o balanço dos principais números e resultados nesse período de três anos.

Entre as experiências detalhadas no texto, estão:

- Criação do Café Hacker, metodologia que promove a participação no processo de abertura de dados e sistemas;
- Mecanismos inovadores de auditoria e análise patrimonial de funcionários, que levou à descoberta e desarticulação da Máfia do ISS Habite-se;
- Realização de oficinas sobre a Lei de Acesso à Informação, criação do Pedido Respondido! e monitoramento do sistema e-SIC;
- Publicação, na íntegra, de contratos e convênios da Prefeitura no Portal da Transparência;
- Criação do Diário Livre, plataforma que torna o Diário Oficial da Cidade mais acessível.

A conversão da CGU em Ministério enfraquece o controle?

A conversão da Controladoria Geral da União, CGU, em Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, na composição do governo interino de Michel Temer, tem provocado debate e protestos entre servidores da CGU e especialistas na área

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Publicado em 13/05/2016 em http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2016/05/para-especialistas-fim-da-cgu-enfraquece-controle-e-combate-a-corrupcao-no-pais-5801064.html

Para especialistas, fim da CGU enfraquece controle e combate à corrupção no país

Servidores alertam que transformação da Controladoria-Geral da União em ministério pode reduzir poder de fiscalizar o governo federal 

Por: Caetanno Freitas

13/05/2016 - 19h35min

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Foto: CGU / Divulgação

A perda de identidade e o enfraquecimento da independência no trabalho de combate à corrupção estão entre as principais preocupações de servidores federais e especialistas diante da mudança na Controladoria-Geral da União (CGU), que passou integrar o Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, criado pelo presidente interino Michel Temer.

Ainda não há definição sobre quais alterações serão implementadas pelo novo ministro, Fabiano Silveira, mas o receio é que o órgão perca, cada vez mais, o poder de auditar instituições do governo federal.

O economista e fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, argumenta que a CGU já vinha sendo enfraquecida pelo governo Dilma Rousseff com restrições drásticas de orçamento e redução na frequência de fiscalizações por sorteio, por exemplo.

— Não é algo para que se possa acusar esse governo que assumiu. A CGU já vinha sofrendo. Portanto, não se trata de uma preocupação com o que vai acontecer, mas com o que já vinha acontecendo. A CGU já não controlava a própria Presidência da República, o Ministério de Relações Exteriores, a Defesa — analisa.

Castello Branco defende que a CGU — criada em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso — deveria se tornar um órgão de Estado, praticamente intocável. O ideal, segundo ele, é que se criasse uma lei orgânica para gerar mandatos independentes a dirigentes na instituição.

— A CGU não pode ser um pastor alemão adestrado que ataca ou se finge de morto quando o dono manda. É preciso lembrar que a Polícia Federal se tornou um órgão de Estado num terceiro escalão e desempenha muito bem esse papel de independência — compara.

Na avaliação do consultor Fabiano Angélico, que possui mestrado em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e é autor de um livro e uma série de artigos sobre transparência governamental, o órgão controlador deve estar hierarquicamente acima dos controlados.

— Houve um acerto em colocar a CGU dentro da Presidência da República. Esse modelo funcionou tão bem que começou a incomodar. Agora, quando você a equipara a ministérios, você tira o peso do controle. As recomendações passam a virar meras sugestões. Ou seja, não é só uma mudança de nome — sustenta.

Internamente, o ambiente duvidoso e a espera por um sinal sobre o que vai ocorrer nos próximos dias incomodam os servidores. Ao falar com ZH, nesta sexta-feira, Cláudio Corrêa, chefe regional da CGU no Rio Grande do Sul há três anos, aguardava uma videoconferência com o novo ministro, que acabou não acontecendo até o final da tarde.

— Estamos numa situação um pouco ruim porque essa mudança tira a identidade que conquistamos com a sociedade, que já conhece o trabalho da CGU só pela sigla. Isso foi construído a longo prazo. Queremos saber os motivos dessas mudanças. Inicialmente, pelo pouco que sabemos, é que as atribuições serão mantidas em termos operacionais — diz.

O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques, ressalta que a categoria foi pega de surpresa pelo anúncio e vê com preocupação a falta de justificativa para a extinção da CGU.

— O programa do PMDB "Uma Ponte para o Futuro" previa justamente o fortalecimento da CGU e a primeira medida, logo que assume, é a extinção do órgão. Então, é um governo que já começou se contradizendo. Estamos ainda avaliando o impacto disso na prática, mas entendo que essa mudança abre possibilidades para ameaças futuras — sinaliza Marques.

Considerada ministério desde 2001, a CGU é responsável por fiscalizar o governo federal e defender o patrimônio público, promover transparência de gestão por atividades de controle interno, auditoria, ouvidoria e prevenção e combate à corrupção.

No ano passado, um movimento de servidores da Controladoria chegou a ameaçar entrega coletiva de cargos caso a presidente Dilma Rousseff retirasse o status de ministério na reforma ministerial. Na ocasião, havia a intenção de que órgão ficasse subordinado a ministérios do Planalto, o que não se confirmou.

*Zero Hora

Mais sobre o tema: 
UOL: Virando Ministério, CGU tem o mesmo desafio de antes: garantir verba
NEXO Jornal - Qual é o impacto de transformar a CGU, o órgão anticorrupção do governo, em um ministério
Revista Piauí - As contradições de Lula no combate à corrupção

Organizações da Sociedade Civil e servidores da CGU lançam Frente Pelo Controle e Contra a Corrupção

Detalhes sobre a Frente em link.

"A Frente pelo Controle e Contra a Corrupção é uma iniciativa que conecta a CGU com a sociedade para lutar pelo fortalecimento dos órgãos de controle e pelo aprimoramento dos mecanismos de controle popular sobre a atuação estatal.

Os eixos da Frente são:
I) Prevenção e Combate à Corrupção
II) Apoio a uma Gestão Pública Efetiva
III) Aprofundamento da Democracia e Democratização dos órgãos de Controle
Uma Administração Pública transparente, efetiva, democrática e livre de corrupção. Essa é a visão que motiva e conduz a constituição da Frente pelo Controle Contra a Corrupção, que buscará convergir os esforços da sociedade civil, Parlamento e instituições por mudanças estruturais que aperfeiçoem e fortaleçam o controle administrativo e popular no país.

Integrantes da Frente:

Amarribo Brasil
ANAFIC – Associação Nacional de Auditores Federais de Controle Interno
Artigo 19
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
Datapedia
FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção do CNMP
INESC – Instituto de Estudos Socioeconomicos
IFC – Instituto de Fiscalização e Controle
Instituto Soma Brasil
MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Observatório Social do Brasil e Rede OSB de Observatórios Sociais
Projeto Brasil 2030 / Guerrilha do Servidor Público
Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis
UNACON Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UGT – União Geral dos Trabalhadores

Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade – ACECCI (Ceará)
DF em Movimento (Distrito Federal)
Instituto de Cultura e Cidadania A Voz do Cidadão (Rio de Janeiro – RJ)
Rede Nossa São Paulo (São Paulo – SP)

Associação de Moradores de Primavera e Rosana pela Ética e Moralidade Administrativa – AMPREMA (Rosana – SP)
Associação Diamantina Viva – ADIV (Diamantina – MG)
Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba – AMAPIRA (Piracicaba – SP)
Associação dos Amigos e Moradores de Viçosa – AMEVIÇOSA (Viçosa – MG)
Ativa Búzios (Armação dos Búzios – RJ)
Campinas Que Queremos (Campinas – SP)
Conselho Nacional do Laicato do Brasil da Diocese de Piracicaba – CNLB (Piracicaba – SP)
Colmeia da Inovação (Distrito Federal)
Movimento Transparência Tucuruí (Tucuruí – PA)
Observatório Social de Brasília (Distrito Federal)
Observatório Social de Mandaguari – ADAMA (Mandaguari – PR)
Pastoral do Serviço da Caridade – PASCA (Piracicaba – SP)
Sociedade Terra Viva – STV (São José de Mipibu – RN)"

Fonte: http://frentepelocontrole.org/wp/index.php/2016/04/24/quem-somos/, em 06/05/2016

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Texto de Vanessa Campos 

Publicado originalmente em http://frentepelocontrole.org/wp/index.php/2016/05/06/servidores-da-cgu-e-representantes-de-entidades-da-sociedade-civil-lancam-frente-pelo-controle-e-contra-a-corrupcao/

Iniciativa busca o fortalecimento dos órgãos de controle e o incentivo ao controle social

Brasília, 06 de maio de 2016 – Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e representantes de diversas entidades da sociedade civil lançaram, nesta quinta-feira (5), a Frente pelo Controle e contra a Corrupção. A Frente tem como objetivos o fortalecimento institucional dos órgãos de controle e o incentivo a mecanismos de controle social.

Durante a reunião de apresentação da Frente, ocorrido no auditório do prédio do INSS, os servidores da CGU falaram da importância do trabalho da entidade e da conscientização social sobre as atividades permanentes de controle. “É preciso desmistificar a ideia que muitos têm de que o controle é esporádico, que depende de direções políticas e que atrapalha andamento de projetos e obras, é exatamente o contrário”, explicou o servidor Fabian Maier. “A sociedade tem, no trabalho da CGU, um importante e poderoso instrumento de fiscalização do que acontece em seus estados e municípios, é preciso difundir essa cultura e fortalecer essas ações”, pontua.

Já segundo Anjuli Tostes, servidora da CGU e uma das idealizadoras da Frente, “a sociedade quer respostas reais ao problema estrutural da corrupção. Ela também quer transparência e participação nas decisões do governo. O trabalho da CGU é fundamental para isso, mas as garantias institucionais para que ele continue são mínimas. Precisamos lutar para que a CGU e o Controle sejam fortalecidos”.

Entre as preocupações da Frente estão as dificuldades enfrentadas pelos órgãos de controle do Poder Executivo para cumprir sua missão institucional de fiscalizar o uso de recursos públicos e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública. Os participantes da Frente lembram que, no fim do ano passado, a Controladoria-Geral da União (CGU) quase perdeu a condição de ministério, para ser absorvida por outros órgãos. Para evitar retrocessos como esse, que representam o enfraquecimento do combate à corrupção e da luta pela transparência, está na ordem do dia no Senado Federal a PEC 45/2009, que torna permanentes os órgãos de controle interno como a CGU.

Entre as entidades integrantes da Frente estão o Observatório Social do Brasil, Amarribo – Coalizão Brasileira Contra a Corrupção, a organização internacional Artigo 19, a Unacon Sindical, ANAFIC – Associação Nacional de Auditores Federais de Controle Interno, FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção do CNMP, Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis, UGT – União Geral dos Trabalhadores, MCCE – Movimento Contra a Corrupção Eleitoral, Guerrilha do Servidor Público, entre outras.

Os ex-ministros Jorge Hage e Waldir Pires encaminharam notas de apoio à criação da Frente. Em sua mensagem, Hage afirma que “A CGU é, hoje, uma instituição e um patrimônio do povo brasileiro. Ela foi construída por todos nós, com muito esforço, sacrifício e entusiasmo, nos últimos anos. Ganhou respeito e credibilidade nacional e internacional. Não podemos permitir seu enfraquecimento”. Já Pires afirma que “a CGU uma instituição séria, com o reconhecimento e o respeito de todo o mundo. Um modelo internacional, uma trincheira na luta contra a corrupção e a impunidade, na promoção da transparência pública, da participação social no controle do gasto público, como tem de ser”.

O senador Randolfe Rodrigues participou do lançamento da Frente durante o ato público que se seguiu em frente ao Edifício Darcy Ribeiro, sede da Controladoria. Para Randolfe, a CGU atua na defesa do patrimônio público e por isso precisa de total apoio. “Muitos têm medo da atuação da CGU porque sabem que para ser feito o combate à corrupção é necessário o controle permanente, com investigação e perícia nas contas públicas, que é o papel da Controladoria””, disse o senador.

O deputado federal Chico Alencar também foi um dos presentes no ato. “Se a gente se juntar, se olhar as causas estruturais da corrupção, de ganância, de acumulação, vamos conseguir avançar no combate à corrupção no nosso país”, afirmou Chico. “Essa Frente é muito bem-vinda, queremos uma CGU forte, sem ameaças de esvaziamento e com controle e transparência lutando pelo interesse público” concluiu o deputado.

Também participaram do ato público, o deputado federal Glauber Braga, Henrique Ziller, controlador-geral do DF, Antônio Barros, presidente do Observatório Social de Brasília, Fabiana Bapstinucci, gerente do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), Emerson Lima, diretor do Instituto de Fiscalização e Controle, Fábio George Cruz, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre outros.
Os três eixos da Frente pelo Controle e Contra a Corrupção são: prevenção e combate à corrupção; apoio a uma gestão pública eficaz, eficiente e efetiva; aprofundamento da democracia.

Reportagem de Vanessa Campos

Reforma fiscal deixa de melhorar transparência de estados e municípios, por Fabiano Angélico

* publicado no Blog do Fernando Rodrigues, em 24.03.2016 (http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/03/24/reforma-fiscal-deixa-de-melhorar-transparencia-de-estados-e-municipios/)

Fabiano Angélico*

Uma das principais medidas da reforma fiscal, anunciada nesta 2ª (21.mar.2016) pelos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, é oauxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O pacote prevê ajuda financeira aos governos estaduais – tal apoio está condicionado a contrapartidas, como a aprovação de leis estaduais de Responsabilidade Fiscal e o veto à concessão de renúncias fiscais. São propostas necessárias e interessantes.

Porém, medidas que poderiam melhorar a governança local, como a exigência de mais transparência, ficaram de fora. O aumento da transparência pública é essencial para que se possa verificar se os Estados estão gastando bem esses recursos adicionais anunciados pelo Governo Federal.

A ausência de mecanismos que exijam mais transparência dos governos estaduais certamente não decorre de desconhecimento do problema, pois até outro dia o atual chefe do Planejamento, Valdir Simão, comandava a Controladoria Geral da União (CGU), ministério responsável pelas políticas de transparência do Governo Federal e por medidas de estímulo a mais transparência nos Estados e Municípios.

Em novembro de 2015, Valdir Simão, ainda ministro-chefe da CGU, anunciava a 2ª edição da Escala Brasil Transparente, índice que mede o grau de transparência pública em Estados e municípios brasileiros quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Naquela ocasião, a CGU anunciou que sete Estados tinham nota inferior a 5 (a escala vai de zero a 10: quanto mais transparente, maior a nota). Além disso, 4 Estados – incluindo aí uma unidade federativa com um dos maiores orçamentos do País (o Rio de Janeiro) – obtiveram nota entre 6 e 8:

UF	Região	Nota
Amapá	Norte	0,00
Amazonas	Norte	1,39
Sergipe	Nordeste	2,08
Mato Grosso do Sul	Centro-Oeste	2,50
Roraima	Norte	2,50
Acre	Norte	3,33
Rondônia	Norte	4,44
Pernambuco	Nordeste	6,67
Santa Catarina	Sul	6,94
Rio de Janeiro	Sudeste	7,08
Alagoas	Nordeste	7,92
Ceará	Nordeste	8,06
Rio Grande do Norte	Nordeste	8,19
Piauí	Nordeste	8,47
Mato Grosso	Centro-Oeste	8,61
Paraíba	Nordeste	8,75
Rio Grande do Sul	Sul	8,89
Pará	Norte	9,03
Paraná	Sul	9,31
Bahia	Nordeste	10,00
Distrito Federal	Centro-Oeste	10,00
Espírito Santo	Sudeste	10,00
Goiás	Centro-Oeste	10,00
Maranhão	Nordeste	10,00
Minas Gerais	Sudeste	10,00
São Paulo	Sudeste	10,00
Tocantins	Norte	10,00
Fonte: CGU

Um levantamento semelhante, mas capitaneado pelo Ministério Público Federal, analisou, além do cumprimento à Lei de Acesso à Informação, o nível de transparência em relação a despesas e receitas. Também realizado no fim de 2015, o Mapa da Transparência apresentou resultados parecidos: Estados do Norte e Nordeste – além do Mato Grosso do Sul – com as mais baixas pontuações, e Estados com orçamento considerável, como o Rio de Janeiro, na metade inferior do ranking.

MUNICÍPIOS
Além da falta de incentivos a mais transparência por parte dos Estados, o plano de auxílio do Governo Federal poderia, ainda, estimular maior abertura dos municípios. Sabe-se que as cidades brasileiras dependem, em sua grande maioria, de repasses federais e estaduais. Assim, uma ajuda federal aos Estados poderia passar por um incentivo, por parte destes, ao aumento de transparência de seus municípios.

Além disso, uma das contrapartidas do plano de auxílio aos Estados é limitar o crescimento de despesas correntes à variação da inflação, com exceção das transferências aos municípios (ver página 8 da apresentação que se encontra no site oficial do Ministério da Fazenda). Uma vez que as transferências estaduais às cidades estão fora do controle de gastos, o governo federal poderia ter incluído uma exigência de mais transparência aos municípios.

É urgente a necessidade de se elevar o grau de transparência municipal. A já citada Escala Brasil Transparente, da CGU, indica que que 85% das cidades brasileiras (acima de 50 mil habitantes) têm grau baixíssimo de abertura: obtiveram nota zero ou 1 no levantamento.

Mesmo cidades médias e grandes, que tem orçamento razoável (e, portanto, recursos para contratar soluções), têm nota baixa. A tabela abaixo apresenta os 42 munícipios de mais de 200 mil habitantes que têm nota inferior a 5, segundo o Ministério Público Federal:

UF	Município	População	Nota
AM	Manaus	2.020.301	3.9
PE	Jaboatão dos Guararapes	680.943	0
SP	Ribeirão Preto	658.059	4.7
MG	Uberlândia	654.681	4.6
MG	Contagem	643.476	3
GO	Aparecida de Goiânia	511.323	1.4
PA	Ananindeua	499.776	3.3
RJ	São João de Meriti	460.711	4.8
SP	Mauá	448.776	4.3
AP	Macapá	446.757	4.3
SP	Itaquaquecetuba	348.739	4.7
PR	Ponta Grossa	334.535	4.1
PE	Paulista	319.769	0.7
MG	Ribeirão das Neves	319.310	3.7
PR	Cascavel	309.259	3.4
RJ	Petrópolis	298.017	2.7
PR	São José dos Pinhais	292.934	3.5
RN	Mossoró	284.288	4.1
SP	Taboão da Serra	268.321	1.1
TO	Palmas	265.409	3.7
CE	Juazeiro do Norte	263.704	2.2
PR	Foz do Iguaçu	263.647	4.1
SP	Sumaré	262.308	2.9
SP	Barueri	259.555	4
SP	Embu das Artes	259.053	4.4
MG	Ipatinga	255.266	3.6
MA	Imperatriz	252.320	0.4
RS	Viamão	251.033	4.4
RJ	Magé	233.634	0.4
MG	Sete Lagoas	229.887	4.1
MG	Divinópolis	228.643	3.1
SC	São José	228.561	2.4
SP	Americana	226.970	2.8
SP	Itapevi	220.250	3.8
BA	Itabuna	218.925	4.4
BA	Juazeiro	216.588	4.1
MG	Santa Luzia	214.830	4.1
SP	Hortolândia	212.527	4.5
MT	Rondonópolis	211.718	3.9
MS	Dourados	210.218	3.1
SC	Criciúma	204.667	0
RJ	Cabo Frio	204.486	3.5
Fonte: levantamento do MPF

Diante deste quadro de baixa transparência nos estados e municípios, é de se lamentar que o Governo Federal perca a oportunidade de funcionar como indutor de aprimoramentos na governança local. Nos fóruns internacionais sobre transparência e governo aberto, o Governo Federal costuma apresentar seus estudos e levantamentos sobre transparência local (como a Escala Brasil Transparente) como evidência de seus esforços para estimular boas práticas.

De fato, tais iniciativas são positivas. No entanto, a exigência de transparência como contrapartida a transferência de recursos e outras bondades seria um mecanismo mais decisivo para o aprimoramento da governança em nível subnacional no Brasil.

(*) Fabiano Angélico. 39. jornalista. é mestre em Administração Pública (FGV-SP) e tem pós-graduação em Transparência. Accountability e Combate à Corrupção (Universidade do Chile). Pesquisador. consultor e conferencista. é autor do livro “Lei de Acesso a informação: Reforço ao Controle Democrático” e presta ou já prestou serviços a organizações como Banco Mundial. Transparency International. Global Integrity. Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong).