Carta de Serviços do TCU ao Controle Social

Nesta publicação, o Tribunal de Contas da União, TCU, descreve os serviços que presta para facilitar o exercício do controle social.

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Detalhes em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/carta-de-servicos-ao-controle-social.htm

A relação entre Tribunais de Contas e Organizações do Terceiro Setor é tema de curso promovido pela Diálogo Social-Instituto Filantropia

Tribunais de contas e parcerias com o Terceiro Setor: cautelas para a celebração e execução de contratos de gestão, convênios e termos de parceria, de colaboração e de fomento.

São Paulo - 17 maio - 9h às 18h

Para detalhes e inscrição, clique aqui.

Não raramente, as instituições que fazem parcerias com o setor público têm rejeitadas suas prestações de contas. A nova Lei das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014, com as alterações efetivadas pela Lei nº 13.204/2015) instituiu normas gerais sobre contratações com as organizações da sociedade civil, destacando as competências dos tribunais de contas nesta matéria.

Levando em consideração este cenário, o treinamento propõe uma ampla avaliação das atribuições dos tribunais de contas no campo das parcerias, passando pelos cenários jurisprudenciais e pelas possíveis medidas preventivas a serem adotadas pelas entidades.

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Conteúdo Programático

• Atribuições dos tribunais de contas no campo das parcerias com o Terceiro Setor
  • Distinções entre a forma de processamento e apreciação das prestações de contas
  • Particularidades  
     
• Protagonismo dos tribunais de contas na Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015)
  • Cenários de controle dos editais
  • Contratações sob a nova lei
     
• Concepções sobre as parcerias com o Terceiro Setor na jurisprudência dos tribunais de contas
  • Controvérsias em torno da dicotomia “controle de meios” e “controle de resultados”
     
• Prevenção de apontamentos e juízos de irregularidade em momentos relevantes das parcerias
  • Formação dos contratos
  • Elegibilidade de despesas
  • Execução de metas
     
• Questões sensíveis nas contratações com terceiros
  • Regulamentos de compras
  • Boas práticas à luz da jurisprudência dos tribunais de conta
  • Delimitação de responsabilidades
     
• A posição das entidades privadas e de seus dirigentes
  • Os agentes públicos e sua responsabilização
  • Os cenários da Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015)
  • A defesa das entidades e de seus dirigentes nos tribunais de contas

Atentado ao Controle Externo, por Cibelly Farias Caleffi - Artigo no Diário Catarinense

Artigo de Cibelly Farias Caleffi, Procuradora do Ministério Público de Contas de Santa Catarina e Mestranda em Administração na Udesc/Esag, pesquisando sobre articulação entre órgãos de controle e sociedade civil para avanços em accountability no Brasil

Publicado no Diário Catarinense em 27.01.2016

Tribunal de Contas de São Paulo lançará Índice de Efetividade da Gestão Municipal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresentará, no dia 5 de outubro, às 10h, no Centro de Convenções Rebouças (CCR), em São Paulo, os resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM/TCESP) - Ano Base: 2014. 

Este índice tem como objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos gestores dos entes municipais. Ao final do evento, cada gestor receberá um exemplar do 1º Anuário IEGM-TCESP, que contém as análises consolidadas dos resultados do índice acompanhadas do Relatório de Desempenho Municipal específico da sua cidade. 

Segundo explicou a Presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes, o lançamento do anuário - que reunirá Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e autoridades do setor público - é resultado do trabalho iniciado no exercício da Presidência de 2014, decorrente do projeto IEGM, coordenado pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, que preside as atividades do Comitê de Gestão Estratégica (GET). Os dados que serão apresentados são fruto de uma pesquisa realizada com os 644 municípios (com exceção da capital) e que foi composta por 154 quesitos divididos em 7 (sete) áreas temáticas (educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, proteção ao meio ambiente, cidadãos e governança da tecnologia da informação). 

Coletados por meio do Sistema de Auditoria Eletrônica (Audesp), os dados obtidos no IEGM/TCESP serão colocados a disposição da sociedade em  um Site Infográfico,  bem como em um aplicativo para celulares. O TCE também premiará os vencedores do 1º Hackathon, Concurso Cultural de Programação que acontecerá no dia 26 de setembro, com programadores e profissionais da área de informática que desenvolverão o aplicativo ‘mobile’ do IEGM para plataforma Android. O mesmo permitirá que o usuário acesse os dados do IEGM, avalie resultados, enviando comentários e fotos, incentivando, de forma interativa, a transparência e a participação da sociedade. - 

 

Mais detalhes em: http://www4.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-de-contas-apresentara-resultados-do-iegm-2015-em-outubro#sthash.mCy48f20.dpuf" 

 

 *Informação extraída do site do TCE, link 

http://www4.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-de-contas-apresentara-resultados-do-iegm-2015-em-outubro

Tribunais de Contas como instrumentos da cidadania será tema de palestra no dia 14 de Agosto, em São Paulo

No dia 14 de agosto a Rede Nossa São Paulo, o Sindilex (Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a Escola de Governo de São Paulo e o Movimento Voto Consciente, em parceria com a Escola de Contas do TCM/SP, promovem a palestra 

"Tribunais de Contas como instrumentos da cidadania"

O objetivo do evento é atualizar os participantes sobre as ações que estão promovendo melhorias nos tribunais de contas brasileiros, além de mais eficiência e efetividade dos gastos públicos. As iniciativas têm também contribuído no combate à corrupção.

Esta atividade terá como expositor Valdecir Pascoal, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE); além dos convidados: João Antônio da Silva Filho, conselheiro do TCM/SP e presidente da Escola de Contas; George Winnik, representante da Rede Nossa São Paulo; e um vereador, representante da Câmara Municipal de São Paulo.

A medicação será feita por Amauri Perusso, presidente da Federação Nacional dos Tribunais de Contas (Fenastc).

Serviço:

Palestra: Tribunais de Contas como instrumentos da cidadania
Data: 14/08/2015
Horário: 9 às 12 horas
Local: Auditório da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales
Endereço: Av. Professor Ascendino Reis, 1.130 - Vila Clementino

Vagas limitadas.

Inscrições: www.escoladecontas.tcm.sp.gov.br, no menu "palestras previstas".


Fonte: comunicação da Rede Nossa São Paulo - www.nossasaopaulo.org.br

CONEXÃO PÚBLICA - O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

O papel de fiscalização dos Tribunais de Conta foi o tema do 63º Conexão Pública, que foi ao ar no dia 20/06/2014 e contou com a participação de Arlindo Carvalho Rocha, professor do Departamento de Administração Pública e pesquisador do Grupo de Pesquisa Politéia no tema Accountability, e Carlos Tramontin, professor do Departamento de Ciências Econômicas da ESAG/UDESC. 

O Conexão Pública é um programa da TVAL (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) realizado em parceria com a Escola do Legislativo e o Curso de Administração Pública da ESAG/UDESC, por iniciativa do Programa de Extensão LASP. 

Assista o vídeo completo: https://www.youtube.com/watch?v=vactqZeVdo0

http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/tval/noticia_single_tval/o-papel-de-fiscalizacaeo-dos-tribunais-de-contas#.U6x-HXClXUw.gmail

Fonte: http://administracaopublica.org/

A insuficiência do aparato estatal na accountability: o exemplo do TCE

* Por Guilherme Longo Triches

Há alguns anos, por meio de iniciativa popular, nasceu a chamada “lei da ficha limpa”. De forma resumida, este mecanismo legal torna inelegível um candidato condenado por Tribunais Superiores do Poder Judiciário. A promulgação da “lei da ficha limpa” é mais uma ação voltada a contribuir com a accountability.
Tal termo conjetura a responsabilização a que é submetido o agente público pelo cargo que ocupa. Assim, caso o postulante a um cargo público seja “ficha suja”, ele deve ser responsabilizado e punido por isso. 

O problema é que as leis não se bastam. A aplicabilidade da lei depende de quem possa impingir a norma. Existem órgãos dentro do aparato do Estado que fiscalizam a violação das leis por parte das autoridades públicas. Dentre estes, destacam-se “as instituições clássicas das poliarquias, a saber: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, as agências de supervisão e as instâncias responsáveis pela fiscalização das prestações de contas” (PINHO & SACRAMENTO, 2009, p. 1350 e 1351).¹

No tocante à prestação de contas, há uma corte especializada. É o Tribunal de Contas. Tal tribunal fiscaliza os órgãos e entidades públicas, em auxílio ao Poder Legislativo. No entanto, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) não tem esgotado sua atuação no que diz respeito a ser uma instituição proponente de accountability. Na matéria jornalística apresentada a seguir, nota-se que muitos processos estão sendo arquivados sem julgamento. Em ano eleitoral, seria imperativo que o Poder Judiciário soubesse se os candidatos, auditados pelo TCE, são “ficha suja” ou “ficha limpa”. 

Segundo Ricardo Ceneviva (2006, p.3)², “a accountability não pode se limitar à exigência de justificação ou prestação de contas, mas envolve inevitavelmente alguma forma de sanção”. Como a existência de um tribunal de contas não garante penalidade ao político infrator, caberá à população, nas urnas, punir ou premiar os candidatos. Para isso, o eleitor deverá se municiar de informação. Ele conseguirá tais informações, dentre outros meios, através do jornalismo, com matérias como a apresentada. Este é mais um exemplo da insuficiência do aparato estatal para a produção de bens e serviços públicos e para a construção da democracia. São necessárias ações da sociedade, tal como as oriundas do jornalismo e de diversas organizações de cidadãos e conselhos, que igualmente fiscalizem as autoridades e órgãos públicos e demandem o cumprimento das funções públicas que lhes foram atribuídas e são sua razão de existir.

http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/171846-tribunal-de-contas-do-estado-possui-cerca-de-500-processos-pendentes-desde-1991.html

Com base nas informações do sistema de busca de processos do TCE, o ND realizou um levantamento acerca dos processos, incluindo as tomadas de contas especiais e representações de denúncias de irregularidades, e verificou que cerca de 500 processos estão pendentes no Tribunal de Contas do estado desde 1991. Tratam-se de processos que podem ser arquivadas sem julgamento e beneficiar políticos que seriam enquadrados na Lei da Ficha Limpa.

* Guilherme Longo Triches é graduado em administração pública pela Udesc/Esag e é graduado e mestre em jornalismo pela UFSC. É servidor do Ministério Público de Santa Catarina.

¹ PINHO, José Antonio Gomes de; SACRAMENTO, Ana Rita Silva. Accountability: já podemos traduzi-la para o português?. Revista de Administração Pública, v. 43, n. 6, p. 1343 a 1368, 2012.

² CENEVIVA, R. Accountability: novos fatos e novos argumentos – uma revisão da literatura recente. Anais do EnAPG 2006. Encontro de Administração Pública e Governança da ANPAD. São Paulo, ANPAD, 2006.

Projeto “Conselheiro cidadão” do Tribunal de Contas”: isenção das paixões partidárias eleitorais

Na terça-feira, dia 03 de junho, foi lançado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar – PLC n° 0016.4/2014 – de autoria dos Deputados Estaduais Sargento Amauri Soares e Dirceu Dresch. Estiveram presentes mais de 50 entidades apoiadoras do projeto.

O lançamento oficial foi feito pelo Presidente do Sindicontas SC (Sindicato dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas de Santa Catarina), Cidinei Silva, que destacou a intenção de democratizar o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas, colocando os interesses Públicos acima dos escusos interesses privados. “Não se trata de lançar candidaturas, mas sim de evitar arranjos políticos, que prejudicam a sociedade catarinense”, disse o presidente.

Nos pronunciamentos dos Deputados Sargento Amauri Soares e Dirceu Dresch foi realçada a importância do projeto, que resgata a soberania popular, regulamentando a escolha dos Conselheiros.  A escolha deve ser feita com critérios técnicos, com candidaturas isentas das paixões partidárias eleitorais.

Também se posicionaram em favor do projeto, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Ministérios Públicos de Contas do Brasil, Diogo Ringenberg o presidente do Observatório Social de Itajaí, representando os observatórios Sociais do Brasil, Jonas Tadeu (presentes também os observatórios sociais de Florianópolis e São José), a OAB, O Conselho Regional de Administração e diversos líderes dos órgãos apoiadores.

Atualmente são gastos mais de R$ 100 milhões do dinheiro Público só na manutenção e funcionamento do próprio TCE/SC. Por isso, este dinheiro público deve ser valorizado, empossando conselheiros responsáveis, competentes e comprometidos com a sociedade catarinense. O primeiro passo é regulamentar o disposto nos artigos 40, Incisos XXII, e XXIII, 61, §§ 1°, 2° e 3°, da Constituição do Estado de Santa Catarina. É o que pretende o PL0016.4/2014. O projeto Conselheiro Cidadão propõe:

- a regulamentação detalhada do processo de escolha dos Conselheiros, com inovações que buscam garantir o cumprimento dos requisitos da imparcialidade, do notório saber, da reputação ilibada e da idoneidade moral;

- que o candidato ao cargo de Conselheiro não tenha filiação partidária nem tampouco tenha exercido qualquer cargo próprio de agente político, eletivo ou não, nos três anos que antecedem a data de abertura das inscrições;

- que o candidato tenha mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração Pública;

- que o candidato preste informações sobre sua participação, e a de parentes, em administrações públicas e em administrações de empresas que transacionem com o poder público;

- a possibilidade de qualquer cidadão impugnar candidaturas;

- a participação de representantes da sociedade civil na avaliação das informações prestadas pelos candidatos e na verificação dos documentos comprobatórios da respectiva qualificação;

- a arguição dos candidatos em audiências públicas;

- a fixação de prazos para as etapas do processo de escolha com o intuito de evitar escolhas e nomeações sem que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar o processo.

Portanto, a proposta do presente PLC de “Conselheiro Cidadão” é fazer com que a escolha seja democrática, transparente, visando auditar as contas públicas em nome dos interesses sociais. Visa acabar com a prática de cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ser reservados para representantes de corporações ou sendo destinados para os agentes políticos vinculados às forças hegemônicas. Quer-se, com a inovação do projeto, blindar a ingerência político-partidária na escolha dos conselheiros.

O projeto de  “Conselheiro Cidadão” segue tramitando na Assembleia Legislativa e necessita de apoio de entidades organizadas da sociedade civil, da imprensa, de estudantes, professores e de toda sociedade para sua aprovação.

A Esag/Udesc também esteve presente no lançamento do projeto, pelo professor Enio Luiz Spaniol, vinculado à projeto do Politeia, que pesquisa os tribunais de contas e os Observatórios sociais.

 Mesa de autoridades  e público presente no lançamento do projeto Conselheiro Cidadão