Informação, tecnologia e cidadania no combate à corrupção: o exemplo da Operação Serenata de Amor

Por Bianca dos Santos Costa*

Fonte: https://www.catarse.me/serenata

Nos últimos meses, temos vivenciado em nosso país uma série de escândalos de corrupção envolvendo autoridades públicas em conluio com particulares. Como reflexo disso, observa-se a crise política e econômica em que o Brasil se encontra. A corrupção, que vem assolando nossa nação em grandes proporções, não está sendo mais digerida pela sociedade, que quer mais do que nunca uma resposta eficiente das autoridades responsáveis, seja fiscalizando as atividades para que se evite esse tipo de prática indesejável, ou pela aplicação da justiça àqueles que as tenham cometido.

A sociedade vem se mobilizando nesse sentido, cobrando das autoridades competentes e também investindo seus próprios conhecimentos e recursos, inclusive por meio de iniciativas de crowdfunding (financiamento coletivo). Os cidadãos buscam, assim, contribuir para qualificar e para preencher as lacunas de fiscalização de gastos do governo. 

Um exemplo disso é a "Operação Serenata de Amor", projeto inspirado em experiências de outros países que tem como objetivo o combate à corrupção através do monitoramento dos gastos públicos dos Deputados do Legislativo Federal. O foco é a fiscalização dos gastos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, CEAP, composta por uma verba indenizatória mensal para cada deputado utilizar no exercício de suas atividades, além do salário e diversos benefícios. Conforme divulgado pelo Data Science Brigade (2017), para este projeto foi criado um robô de inteligência artificial capaz de analisar cada pedido de reembolso dos deputados, identificando a probabilidade de detectar ilegalidades.

Segundo Felipe Cabral, proponente do projeto na plataforma Catarse, o valor da CEAP equivale a mais de 45 mil reais por mês, que o deputado pode usar para custear despesas pessoais para auxiliar o seu trabalho. Esse valor é liberado por lei e fica disponível para ser usado pelo parlamentar em seu gabinete com materiais ou serviços que não precisam necessariamente de licitação para sua aquisição.

Considerando o total de 513 deputados que a Câmara possui, esse gasto por ano ultrapassou, em 2015, os 200 milhões de reais (CABRAL, 2017).

A realização de um projeto como o Serenata de Amor não representa uma tarefa simples, mas conta com a vantagem de garantia da publicidade de todos esses dados na internet, mediante a obrigatoriedade de publicação advinda de algumas leis. Entre elas, está a Lei Complementar nº 131/2009, que tem como finalidade determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o Decreto nº 7.185/2010 “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação”. Ainda, a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. 

Os robôs utilizados no projeto são capazes de demonstrar o que são gastos legais ou superfaturados. Após essa identificação e com o auxílio humano, é possível fazer julgamentos mais específicos e formalizar denúncias junto ao Ministério Público, exigindo que recursos mal investidos sejam devolvidos para a administração pública.

Essa operação, que conta com o auxílio do cidadão por meio de financiamento via plataformas de crowdfunding, segundo Cabral (2017), já conseguiu retornar para os cofres públicos mais de 5 milhões de reais de gastos indevidos, por intermédio de verificações manuais realizadas por voluntários. Imagine-se o quanto mais será possível identificar com a difusão dessa nova tecnologia que utiliza a inteligência artificial.

Nesse sentido, projetos como a Operação Serenata de Amor podem contribuir com a diminuição da corrupção, pois poderá atuar de forma mais abrangente e célere no monitoramento da aplicação do dinheiro dos impostos. Além disso, estará ajudando de maneira significativa a formar cidadãos mais motivados, informados e participativos, já que estes se sentirão envolvidos nesse processo de fiscalização. 

É evidente, portanto, que a informação pública qualificada e disponível, associada ao uso da tecnologia, por cidadãos capacitados e engajados, gera efeitos na qualidade dos gastos públicos e no combate à corrupção.

Referências

BRASIL. Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009. Palácio do Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm>. Acesso em 19 maio de 2017.

_________. Decreto n. 7.185, de 27 de maio de 2010. Palácio do Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm>. Acesso em 19 maio de 2017.

_________. Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011. Palácio do Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em 19 maio de 2017.

CABRAL, Felipe. Operação Serenata de Amor. Catarse. Disponível em: <https://www.catarse.me/serenata>. Acessado em: 21 maio. 2017.

DATA SCIENCE BRIGADE. Operação Serenata de Amor - Conheça Nossa Campanha de Financiamento Coletivo. Disponível em: <http://serenata.datasciencebr.com>. Acessado em: 21 maio. 2017.

* Texto elaborado por Bianca dos Santos Costa, aluna do mestrado profissional em administração, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, no Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag.

Datapedia: dados de todos os municípios brasileiros compartilhados e transformados em informação, a serviço da cidadania

Foi lançada neste mês de abril a Plataforma Datapedia - www.datapedia.info, reunindo dados públicos e oficiais de todos os municípios brasileiros.


"Hoje já são mais de 10 bilhões de dados presentes - e continuamos a ampliar as bases.

(...)

Entendemos que a realidade é sempre mais complexa que os números podem mostrar. Atrás de percentuais e números existem pessoas, histórias, alegrias e dores. E conhecer os dados e evidências de sua cidade é um dos primeiros passos para que cidadãos, empresários e políticos possam fazer melhores perguntas, melhores decisões, melhores ações para construir o Brasil que queremos.

A Datapedia tem visualização gratuita para todas as 5570 localidades, aumentando a transparência da gestão pública, e fornece serviço de assinatura para quem deseja construir análises comparativas ou construir seu próprio Dashboard, serviços de relatórios analíticos e oficinas de capacitação para planejamento e gestão a partir de evidências.

Estamos a serviço,

Equipe Datapedia"

MANIFESTO

ACESSO À INFORMAÇÃO CONTEXTUALIZADA GERA MAIOR AUTONOMIA AO CIDADÃO. AS PREMISSAS UTILIZADAS NAS ANÁLISES DEVEM SEMPRE SER EXPLÍCITAS. AS INFORMAÇÕES E ANÁLISES DEVEM SER APRESENTADAS DE FORMA AMIGÁVEL, INTELIGÍVEL E CONSISTENTE. A SOCIEDADE SE TORNA MAIS CIVILIZADA QUANTO MAIS VISÍVEIS FOREM AS PESSOAS E MAIS TANGÍVEIS FOREM OS RESULTADOS. TRANSPARÊNCIA É MANDATÓRIA PARA NOSSA ATUAÇÃO. NOSSAS FONTES SÃO SEMPRE EXPLICITADAS EM NOSSO SITE.

A informação melhora a vida nas cidades?

Artigo publicado no Diário Catarinense em 29 de Agosto de 2016.


A INFORMAÇÃO MELHORA A VIDA NAS CIDADES?

Paula Chies Schommer

Professora de Administração Pública da Udesc Esag

O processo eleitoral é um momento rico para que cidadãos e políticos se envolvam em um diálogo aberto, identificando tendências e desafios e comprometendo-se a enfrentá-los. A informação pode contribuir para a política, a cidadania e a gestão pública, de forma a melhorar a vida nas cidades.

Mas isso não é automático, depende da qualidade dessa informação e do uso que se faz dela. O primeiro desafio é reunir dados fidedignos e variados, gerando informação tecnicamente qualificada e politicamente sensível ao que é relevante em cada contexto. Depois, transformá-los em indicadores e índices e torná-los disponíveis a todos.

Isto já é um grande feito, mas não basta. Nem sempre o conhecimento sobre um problema é considerado para resolvê-lo. A informação também pode ser usada para confundir, manipular e controlar. Por isso, é crucial que seja empregada de maneira democrática, contribuindo para um debate político fundamentado, para decisões e ações efetivas e para uma cidadania vigilante e ativa. Há que conectar informação, diálogo e ação.

Em Santa Catarina, temos iniciativas que buscam contribuir para isso. Uma delas é o Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Municipal Sustentável – SIDEMS (indicadores.fecam.org.br), trabalho de uma rede de organizações associativas, acadêmicas, empresariais e públicas, lideradas pela Federação Catarinense de Municípios - FECAM. A Rede SIDEMS disponibiliza os dados e a análise de cada um dos municípios catarinenses, estimulando partidos e candidatos a considerar esta informação em seus planos de governo e no diálogo com a população.

A nós, cidadãos, cabe usar o conhecimento para identificar tendências e desafios; qualificar o diálogo envolvendo políticos, servidores e toda a sociedade em uma conversa madura sobre nossas cidades; evitar expectativas irreais e promessas impossíveis; participar da definição de metas razoáveis para o curso de um mandato; monitorá-las ao longo do tempo e produzir novos dados para aprimorar os planos e decisões cotidianas na gestão pública.

Aí sim, poderemos dizer que a informação melhora a vida em nossas cidades.

Mais sobre a Lei da Ficha Limpa: "Legisladores Bêbados?", por Hélio Schwartsman

Em "Legisladores Bêbados?", texto publicado na Folha em 20 de agosto, Hélio Schwartsman comenta a decisão recente do STF de que somente as casas legislativas poderão tornar inelegíveis políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas.

Para alguns, a decisão do STF é um duro golpe na Lei da Ficha Limpa, com efeitos negativos para a democracia (vide nota pública do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE). Para outros, uma vez que a concepção da Lei é equivocada, talvez esta decisão de agora seja um avanço para o processo político e a democracia. Mas talvez seja uma "emenda pior que o soneto", um erro para consertar outro, nos deixando ainda mais desorientados em meio a tantas leis, decretos e interpretações.

A Lei da Ficha Limpa é parte de um conjunto de medidas que vem sendo adotadas recentemente no Brasil com a intenção de aumentar a responsabilização de políticos e gestores públicos por atos e omissões no exercício do poder, ou seja, promover accountability.

Alguns celebram a Lei como uma conquista nesse sentido, embora parcial e limitada, pois a Ficha Limpa é apenas uma parte de um conjunto de reformas propostas para o sistema político-eleitoral, e muitas delas não avançaram. Outros a consideram um retrocesso, pois, no limite, retira poder do eleitor em favor de órgãos de controle de caráter técnico-jurídico. O que pode significar a tutela do cidadão, considerado incapaz de julgar por si mesmo os candidatos. Por outro lado, diante da assimetria de informação, especialmente em período eleitoral, um mecanismo como a Lei da Ficha Limpa pode ser aliada do eleitor.

Entre prós e contras, avanços e retrocessos, talvez a Lei da Ficha Limpa seja uma expressão da combinação entre o arcaico e o moderno que tanto se vê na cultura política brasileira. Tema analisado por José Antonio Gomes de Pinho e Ana Rita Sacramento em "Accountability: já podemos traduzi-la para o português?", publicado na Revista de Administração Pública, em 2009.


* Mais sobre o tema: Conselhos de procuradores de contas critica decisão do STF relativa à Ficha Limpa

"O inevitável futuro da democracia aberta, mediada por bots e emojis", por Yasadora Córdova

Texto interessante de Yasodara Córdova, do Open Knowledge Brasil:

http://br.okfn.org/2016/07/09/o-inevitavel-futuro-da-democracia-aberta-mediada-por-bots-e-emojis/

A confiança como elemento fortalecedor nas relações públicas

* Texto elaborado por Nicolas Rufino dos Santos

A confiança é um elemento quase que ignorado inteiramente pela população brasileira atualmente. A Constituição Federal de 1988, apesar de promover intensas reformas no país - principalmente no que tange ao fornecimento de instrumentos para participação social nos serviços públicos - pressupõe que haja relações informais de confiança entre ambas as partes que compõem uma relação pública: os agentes prestadores de serviços (agentes políticos, administrativos, etc.) e seus recebedores (cidadãos).

Uma das questões sociopolíticas no contexto atual brasileiro está na falta de confiança nas instituições - proveniente dos próprios cidadãos - ação essa motivada pelos inúmeros casos de corrupção e uso de recursos financeiros públicos que são desviados para fins privados. A crise vivenciada pelo país pode ser vista sob diversos prismas, seja econômico-financeiro, político, moral, etc. Entretanto, há um ponto não mencionado que deve ser alvo de reflexão: o forte sentimento de desconfiança dos cidadãos perante os governantes, aspecto esse que cria a “síndrome de nós e eles”, sentimento marcado pelo distanciamento entre os dois grupos protagonistas nas relações públicas.

Partindo do contexto probatório de desconfiança entre cidadãos para com os governantes, serão analisadas quatro consequências negativas do comportamento cidadão de desconfiança para com a Administração Pública, com a finalidade de desenvolver uma análise do papel da confiança no âmbito das relações públicas, implicando em sua importância, aspecto que exige a definição de conceitos para o alcance da eficiência e responsividade na administração pública, tais como governança, capital social, coprodução do bem público e accountability.

a) Prejudica a governança - A governança, de acordo com RODRIGUES (2006), é uma estratégia implementadora da coprodução do bem público por meio da cooperação e interação entre Estado, mercado e sociedade, por meio da confiança como valor-chave. Perceba que a confiança é exatamente o combustível que irá permitir que haja a interação entre esses três grandes grupos: Estado, mercado e sociedade. Dessa forma, a governança na área pública nos permite notar que o Estado é apenas um agente inserido num contexto maior, que engloba a sociedade e a própria iniciativa privada. A governança exige que o Estado mude sua atitude unilateral e comece a agir de maneira horizontal e cooperativa, enaltecendo a coprodução. Portanto, a desconfiança entre agentes públicos e cidadãos inibe a prática da governança no país.

b) Inibe a coprodução do bem público - Entende-se por coprodução do bem público como o engajamento mútuo entre governantes e cidadãos para a provisão de serviços públicos de maneira eficiente e eficaz. A coprodução não é realizada somente pelos governantes e servidores, mas pela própria população em geral. Trata-se de um instrumento para concretizar o new public management, processo esse que requer participação social ininterrupta, já que a coprodução se baseia em moldes democráticos. Dessa forma, inexistindo confiança, é impossível que haja coprodução.

c) Impede a inovação social - De acordo com SALM (2009), “Inovação social” pode ser entendida como qualquer forma e tentativa de trazer uma resposta aos problemas sociais e ambientais que a esfera pública apresenta. As exigências por reformas que enfocam inovações sociais são explícitas, e esse aspecto está cada vez mais presente e ampliada nas questões públicas do país. Trata-se de um conjunto de estratégias que envolvem cidadãos participativos e preocupados com as questões públicas, envolvendo sempre a incerteza se a implementação dessas estratégias terá eficiência ou não.

d) Impede a criação de capital social - Entende-se “capital social”, de acordo com BAQUERO (2003), como um elemento que cria o desejo de cooperar, principalmente em termos de desenvolvimento. Se duas ou mais pessoas cooperam entre si, elas irão seguir as normas corretamente, seus objetivos serão concluídos com êxito e os sujeitos envolvidos criarão laços de amizade de forma significativa. Dessa forma, o sistema democrático brasileiro é menosprezado a partir do momento em que as questões públicas passam a ser vistas com os olhares de desconfiança pela população. BAQUERO (2003) atribui isso, além de outros fatores, ao fato da insatisfação popular com os políticos brasileiros tornar-se crescente. Nesse sentido, o capital social é praticamente reduzido ou inexistente nesse contexto, pois se trata de uma alternativa ao processo de revitalização do contexto de descrença com os governantes do Estado brasileiro.

A crise do petróleo ocorrida em 1973 foi um momento marcante em que implodiu o sentimento de desconfiança da sociedade para com o Estado, afetando tanto o Brasil quanto outros países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Dessa forma, a total desconfiança da sociedade para com o Estado desencadeou uma visão radical de Estado mínimo enquanto única solução viável para todos esses problemas.

Diante deste contexto, ressalta-se a importância da confiança como instrumento fundamental na criação de laços fortalecedores nas relações públicas, uma vez que é necessário um comportamento proativo de engajamento cidadão ininterrupto para a provisão de bens e serviços públicos de maneira eficiente e eficaz.

Referências Bibliográficas

BAQUERO, Marcello. Construindo uma outra sociedade: O capital social na estruturação de uma cultura política participativa no Brasil. Rev. Sociol. Polít., Curitiba, 21, p. 83-108, 2003.

CAMPOS, Ana Maria. Accountability: Quando poderemos traduzi-la para o português? Revista da Administração Pública. 24 (2), 30-50, fev./abr. 1990.

DENHARDT, Jane Vinzant; DENHARDT, Robert B. The New Public Service: Serving, not Steering. New York: M.E.Sharpe, 2003.

DI RUSCIO, D., HOLMBERG, A. Subspace identification for dynamic process analysis and modelling. Halifax, Nova Scotia, 1996.

RODRIGUES, Andréa Leite; MALO, Marie Claire. Estruturas de governança e empreendedorismo coletivo: O caso dos Doutores da Alegria. Revista de Administração Contemporânea – RAC, v. 10, n. 3, p. 29-50, 2006.

SALM, José. F.; MENEGASSO, Maria Ester. Os modelos de administração pública como estratégias complementares para a coprodução do bem público. Revista de Ciências da Administração, v. 11, n. 25, p. 97-120, set/dez 2009.

BRUDNEY,   J.   L.   &   ENGLAND,   R.   E.,   Toward   a   definition   of   the   coproduction concept. Public Administration Review Vol. 43, N° 1 (1983), pp. 59-65. 

* Texto elaborado por Nicolas Rufino dos Santos, estudante de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas - Udesc/Esag e ex-Bolsista de Iniciação Científica do Grupo de Pesquisa Politeia - Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão.

Farol Reportagem será lançado em Florianópolis no dia 22 de Junho

Interessante análise sobre os efeitos do trabalho de fiscalização feito pela CGU nos municípios

Em meio aos debates sobre a conversão da Controladoria Geral da União, CGU, em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, interessante esta contribuição de Rafael Cariello, na Piauí: "As contradições de Lula no combate à corrupção."

Com base em estudo do economista Claudio Ferraz, pesquisador e professor da PUC-Rio, o texto menciona efeitos das fiscalizações realizadas pela CGU em municípios, em certo período recente: punição e prevenção da corrupção, aprendizagem na fiscalização, e influência sobre as chances de reeleição, de acordo com a repercussão das investigações em cada município.

Copiamos a seguir um trecho do texto de Rafael Cariello, que se refere a esses efeitos, recomendando-se sua leitura completa, inclusive para descobrir qual é a contradição a que o título se refere:

"Com a divulgação dos resultados das auditorias, os efeitos logo começaram a ser sentidos. No primeiro artigo que escreveu sobre o programa, em parceria com o também economista e seu colega de doutorado Frederico Finan, Ferraz descobriu que diminuíam as chances de reeleição dos prefeitos pegos em malfeitos, para usar um termo caro à presidente Dilma. E diminuíam tanto mais quanto maiores fossem os casos de corrupção encontrados e divulgados.

Entre os municípios fiscalizados, naqueles em que não havia nenhum problema com as verbas federais, pouco mais de 50% dos prefeitos em primeiro mandato conseguiam se reeleger. Nas cidades em que era encontrada uma única “violação”, a taxa de reeleição caía para pouco mais de 40%. E caía novamente para cerca de 30% com dois casos de desvio de dinheiro público; e para 20%, quando eram encontradas três “violações” no uso dos recursos repassados pela União.

Um canal importante para que esse efeito acontecesse, de acordo com o economista, eram as rádios locais, que divulgavam os problemas encontrados pelos auditores. Segundo ele, mesmo que muitas estações fossem controladas por políticos, outras davam a notícia. O mercado de rádio é mais competitivo que o de tevê, comentou Ferraz, e o controle final sobre a informação veiculada é provavelmente menor.

Os dados da CGU não serviram apenas para que os prefeitos fossem punidos eleitoralmente. Muitos – dezenas deles, desde 2004 – acabaram de fato respondendo na Justiça por seus atos, com o aumento do número de operações da Polícia Federal para investigar e punir desvios no uso de verbas federais nos municípios brasileiros. “A PF fez várias operações em parceria com a CGU. Esse tipo de punição não existia antes no Brasil”, disse Ferraz. “Uma das contribuições significativas da CGU para acabar com o fato de que, basicamente, prefeitos não eram punidos por corrupção no Brasil foi criar uma base de dados sobre os desvios de recursos. Por meio dessas auditorias, você mostra o que está acontecendo. ‘Olha aqui: é crime!’ Depois a PF vai lá e faz a operação. Não é só porque a PF ficou mais ativa que o número de prefeitos presos aumentou. Em parte é porque, antes, a polícia não tinha essas informações.”

No artigo mais recente, ainda inédito, Ferraz e Finan mostram que também o “tamanho” da corrupção cai nos municípios reiteradamente auditados – não são apenas os prefeitos que deixam de se reeleger; os que chegam, temerosos dos efeitos da fiscalização, também parecem se conter. Nos municípios sorteados e auditados mais de uma vez pela CGU, a tendência encontrada pelos economistas foi a de que, na segunda fiscalização, os desvios fossem em média 13% menores, em valor total, do que na primeira fiscalização.

Numa conversa por telefone, Ferraz também chamou a atenção para um outro efeito da reiterada fiscalização dos municípios pela Controladoria-Geral da União: os próprios fiscais do órgão pareciam melhorar com o tempo, e aos poucos ficavam mais eficazes em seu trabalho. “Se você olha os relatórios da CGU, a qualidade aumenta muito ao longo do tempo. E faz sentido: você vai aprendendo como os prefeitos fazem para desviar recursos. É um processo de ‘learning by doing’. Houve um aumento da eficiência para detectar corrupção.”

Manifesto divulgado pela fonte anônima da investigação The Panama Papers traz importantes alertas relativos ao atual sistema econômico e político

A fonte anônima que deu origem à investigação jornalística denominada The Panama Papers divulgou no dia 06 de Maio um manifesto contendo importantes alertas sobre o sistema econômico e político atual.

Sob o pseudônimo John Doe (João Ninguém), o autor se baseia em seu conhecimento sobre como opera a firma de advocacia panamenha Mossack Fonseca para mostrar como são gerados e aprofundados os desequilíbrios de poder na atualidade.

Entre os diversos fatores que sustentam a corrupção, a sonegação e outros crimes estão: a falta de transparência (sobre quem são os beneficiários das empresas offshore e como opera o sistema do qual estas são parte); a fragilidade dos mecanismos de controle governamentais (os checks and balances das democracias contemporâneas); a fragilidade da imprensa em seu papel de investigação e difusão; a manipulação de leis em diversos países (especialmente por meio da criação de paraísos fiscais); as conexões entre campanhas eleitorais e grandes doadores e; a atuação dos advogados (que se protegem por meio de uma linguagem impenetrável e antidemocrática - o "juridiquês" - e do corporativismo, controlados apenas pelos pares).

Não me parece exatamente uma crítica ao capitalismo - o autor diz que o que ainda chamamos de capitalismo está se tornando um sistema de escravidão - antes um alerta para a erosão de princípios fundamentais para o próprio capitalismo. Um chamado à reflexão e à ação para que sejamos capazes de reagir às desigualdades de renda e de poder que se aprofundam e se modificam na contemporaneidade.

Adotando uma perspectiva sistêmica e valorizando a capacidade de cada indivíduo para atuar em diferentes partes do sistema, diz o autor em um trecho do manifesto: "Democratic governance depends upon responsible individuals throughout the entire system who understand and uphold the law, not who understand and exploit it." (O sistema democrático depende de indivíduos responsáveis, espalhados por todo o sistema, que entendam e defendam a lei, não que a entendam para melhor explorá-la [em benefício próprio]).

Como fator central para os avanços que podemos alcançar a partir dos desvios relevados (com veemência e riqueza de detalhes) pelos Panama Papers: a informação e o que seremos capazes de fazer com ela.


Para ler o manifesto completo:
- na versão em inglês - website The Panama Papers, no site do ICIJ - The International Consortium of Investigative Journalists
- na versão em português - Blog do Fernando Rodrigues, jornalista brasileiro membro do ICIJ e da equipe envolvida na série investigativa The Panama Papers

Sinais Vitais: Indicadores de Florianópolis publicados no aniversário da cidade

O DC desta terça-feira, 22 de Março, circula com um caderno especial com dados do relatório Sinais Vitais de Florianópolis. São dados, indicadores e desafios em saúde, educação, segurança, mobilidade e planejamento urbano. 

É informação que chega a mais cidadãos, convidando-os a conhecer, refletir e se envolver na construção do futuro de nossa cidade. 

No aniversário da cidade, é o presente do Instituto Comunitário Grande Florianópolis, ICom, e do Observatório Floripa Cidadã/Udesc Esag, em parceria com o Floripa te Quero Bem e diversas organizações públicas e privadas, servidores públicos e cidadãos.
Para ver a matéria completa no DC: Estudo sobre 5 temas críticos revela novos desafios e velhos problemas de Florianópolis | Link direto para dados nas cinco áreas e desafios
Para donwload do relatório Sinais Vitais Checkup 2015 completo: goo.gl/qqGxt9

Vínculos políticos de dirigentes e transparência em empresas públicas estaduais

Reportagem interessante e importante realizada por Bruno Vieira e Fabiano Angélico sobre vínculos políticos de dirigentes e transparência em empresas públicas estaduais.

Reportagem completa: http://apublica.org/2016/01/nos-estados-empresas-publicas-tem-ligacao-direta-com-o-mundo-politico-e-pouca-transparencia/

Lançamento da VII edição do IRBEM - Rede Nossa São Paulo

A Rede Nossa São Paulo e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) preparam o lançamento da 7ª edição da pesquisa IRBEM - Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município.

O evento será no próximo dia 19 de janeiro, das 9h30 às 12h30, no Teatro Raul Cortez.

Realizada pelo Ibope Inteligência, a pesquisa IRBEM revela a percepção dos paulistanos sobre a qualidade de vida e o bem-estar na capital paulista.

Lançado anualmente às vésperas do aniversário de São Paulo, o levantamento aborda temas que envolvem tanto aspectos subjetivos, como sexualidade, espiritualidade, consumo e lazer, quanto os que tratam das condições objetivas de vida nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, habitação e trabalho.

A pesquisa de percepção apresentará ainda, pelo nono ano consecutivo, a avaliação dos moradores da cidade sobre as instituições (Prefeitura, Câmara Municipal, Polícia Militar, Tribunal de Contas, Poder Judiciário etc.) e os serviços públicos.

A atividade contará com a participação de lideranças sociais e representantes do poder público. O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, foi convidado para participar do evento, que é gratuito e aberto ao público.

Os principais pré-candidatos à Prefeitura de São Paulo também foram convidados para o lançamento da pesquisa.

Serviço:
Lançamento da 7ª edição da pesquisa IRBEM
Data: dia 19 de janeiro, terça-feira
Horário: 9h30 às 12h30
Local: Teatro Raul Cortez - na FecomercioSP
Endereço: Rua Doutor Plínio Barreto, 285 - Bela Vista

Importante: Vagas limitadas à lotação do teatro.

Inscreva-se no link http://www.fecomercio.com.br/EventosInscricao/Get/14736

Fonte: Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo - http://www.nossasaopaulo.org.br/

Accountability e o Elefante Branco de Natal

* Por Thomas Muller Mitke

            O estádio Arena das Dunas de Natal foi construído em uma parceria público-privada entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a construtora OAS Arenas. Oficialmente, custou 423 milhões de reais aos cofres públicos, o que é quase 21% a mais do que o inicialmente previsto no Projeto Básico de 2010 (350 milhões).

A construção da obra causa dúvidas em relação à transparência de gastos dos recursos, uma vez que, segundo o Portal da Transparência da Copa 2014 e o Projeto Jogos Limpos, o BNDES financiou R$396.571.000,00 da obra. Já a Construtora e portais de notícias, como BBC e UOL, afirmam que R$300.000.000,00 foram financiados pelo Banco, sendo 123 milhões de reais quitados à vista pela empresa.

Pago à vista pela OAS	R$123.000.000,00	R$132.190.000,00	R$132.190.000,00
Financiamento BNDES	R$300.000.000,00	R$396.571.000,00	R$396.571.000,00
Total	R$423.000.000,00	R$528.761.000,00	R$528.761.000,00
Fonte	BBC e UOL	Jogos Limpos	Transparência

Tabela 1: Custos de Construção da Arena das Dunas

            Por meio da PPP feita com a administradora do estádio, o governo do RN terá pago, ao final do contrato de concessão de 20 anos, 1.28 bilhões de reais a OAS. Com essa quantia, poderiam ter sido construídos três estádios da mesma magnitude da Arena das Dunas, pelo seu preço estimado de construção. Além disso, há cláusulas contratuais que definem um lucro mínimo (não divulgado publicamente) para a OAS Arenas que, caso não seja alcançado, será coberto pelo governo do estado, além das parcelas mensais já acordadas.

Informações Disponíveis Publicamente	Construção do Estádio R$423.000.000,00	Concessão de Uso R$ 1.288.440.000,00
Informações Exclusivas	Manutenção e Arrecadação Mensal	Lucro Mínimo Exigido pela OAS

Tabela 2: Informações disponíveis e informações exclusivas sobre Arena das Dunas

           Os custos de manutenção do estádio também não foram expostos. Por estar localizado em uma região sem grande tradição no futebol e que não costuma receber grandes eventos, é razoável supor que dificilmente serão cobertos, o que pode ser estimado pela média de público do estádio atualmente, nos eventos que recebe (9.000 torcedores para uma capacidade de 31.000).

            Além de tudo, a construtora OAS, investigada pela Operação Lava Jato, teve cinco executivos presos recentemente. Entre eles, estava seu presidente José Aldemário Pinheiro Filho, condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. Constataram-se fraudes licitatórias na Petrobrás, favorecendo a construtora para vencer disputas em refinarias do Paraná e Pernambuco.

            Hoje, a facilidade de fraude em licitação com altos valores se dá principalmente pela dificuldade de acesso que a sociedade civil possui sobre os dados oficiais do governo. O superfaturamento em obras públicas não é algo novo no Brasil e, apesar do crescente interesse da população sobre as contas públicas, ainda não possuímos ferramentas eficazes de pressão sobre a Administração Direta e Indireta da nação para evitar esse tipo de acontecimento.

Segundo Schedler (2004), a accountability pode ser definida pela relação entre “A” e “B”, sendo que “A” presta contas a “B” quando está obrigado a informar sobre suas ações e decisões, a justificá-las e a sofrer o castigo correspondente em caso de má conduta. Engloba três dimensões, sendo elas: informação, justificação e sansão.

O conceito tem se expandido desde o início do século XXI, com o crescimento das mobilizações em torno da transparência sobre o que é feito com o patrimônio público e os serviços públicos. A partir da Lei da Transparência, em 2009, muitos avanços foram obtidos na divulgação de informações públicas em portais eletrônicos. Ao mesmo tempo, a lei não estabeleceu diretrizes claras sobre como as informações deveriam ser divulgadas, o que dificulta a busca das mesmas pelos cidadãos. O quadro a seguir busca mostrar alguns avanços e desafios ocorridos nas últimas décadas, no Brasil, em relação à accountability:

Avanços	Desafios
Mais informação à disposição da sociedade	Dificuldade para acessar as informações nas plataformas eletrônicas
Interesse da sociedade para adquirir informações	Pouca pressão social buscando qualidade nas informações
Ação de organizações da sociedade civil	Informações desatualizadas e rebuscadas
Mais dificuldade para fraudar compras públicas	Informações complexas que confundem o cidadão
Menos propensão de políticos a cometerem atos de corrupção	Não se exige transparência das empresas em ações conjuntas com o poder público

           Quadro 1: Avanços e desafios da transparência e accountability no Brasil

Uma das fragilidades que ainda se percebe é que as leis impostas às entidades privadas no Brasil falham ao não prever a necessidade da transparência de dados pelas empresas que trabalham em parceria com a administração pública. A partir do momento em que há interesse público, em qualquer ação de uma organização privada, as etapas do processo devem ser divulgadas para análise da comunidade. Dessa forma, busca-se facilitar o acesso à informação e não dificultá-lo, como acontece atualmente.

            Assim, deve-se procurar eficácia na promoção da transparência, esmiuçando as informações nos portais eletrônicos, para que todos os cidadãos possam entendê-las. Não se pode deixar a fiscalização das atividades do poder público por responsabilidade apenas dos observatórios sociais e dos intelectuais da mídia. O cidadão deve ter poder de atuar diretamente, contribuindo para definir o destino dos recursos públicos.

            Dessa forma, percebe-se o papel importante de projetos da sociedade civil como o “Jogos Limpos”, que se dispõe a oferecer ferramentas para ações coletivas de vigilância, monitoramento e controle social sobre os investimentos destinados para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016.

            Então, para que existam métodos eficazes de gestão no meio público, é necessário que se empodere mais a sociedade civil e os observatórios sociais, buscando cumprir o papel de fiscalização dos processos decisórios nos órgãos públicos. A administração pública só é modificada a partir do momento em que os próprios agentes públicos e a sociedade civil enxergam a necessidade de mudança.

Referências

ARENA DAS DUNAS. Disponível em: https://arenadunas.com.br/. Acesso em: 13/11/2015

ARENA DAS DUNAS: CENTRO COMERCIAL, ESTÁDIO DE FUTEBOL OU ELEFANTE BRANCO? Disponível em: http://copadomundo.uol.com.br/ noticias/redacao/2014/01/30/arena-das-dunas-centro-comercial-estadio-de-fute bol-ou-elefante-branco.htm. Acesso em: 16/11/2015

BNDES APROVA R$ 396 MILHÕES PARA A ARENA DAS DUNAS EM NATAL. ESTÁDIO ESTÁ 50% MAIS CARO QUE PREVISÃO INICIAL. Disponível em: http://www.jogoslimpos.org.br/destaques/bndes-aprova-r-396-milhoes-para-arena-das-dunas-em-natal-estadio-esta-50-mais-caro-previsao-ini cial/. Acesso em: 09/11/2015

COPA: PREJUÍZO DE ‘ELEFANTES BRANCOS’ JÁ SUPERA R$ 10 MILHÕES. Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/02/ 150212_elefantes_brancos_copa_rm. Acesso em: 09/11/2015

NASCERAM OS ELEFANTES BRANCOS DA COPA. Disponível em: http://entretenimento.r7.com/blogs/andre-barcinski/nasceram-os-elefantes-bran cos-da-copa-e-agora-pachecada-20150127/. Acesso em: 06/11/2015

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA COPA DO MUNDO DE 2014. Disponível em: http://www.portaltransparencia.gov.br/copa2014/cidades/execucao.seam? empreendimento=6. Acesso em: 09/11/2015

SERGIO MORO CONDENA PRESIDENTE DA OAS POR CORRUPÇÃO. Disponível em: http://epoca.globo.com/tempo/filtro/noticia/2015/08/sergio-moro-condena-presidente-da-oas-por-corrupcao.html. Acesso em: 15/11/2015

* Este texto foi elaborado por Thomas Muller Mitke, acadêmico do curso de administração pública da Udesc/Esag, no contexto da disciplina Accountability Systems.