Passados alguns meses após a
entrada em vigor da tão esperada Lei de Acesso à Informação, gostaria de
compartilhar algumas considerações. Após a euforia inicial, parece-me que o
foco das discussões voltou-se exclusivamente para o a divulgação da folha de
salários dos servidores públicos. Algo que merece o devido destaque, pois se
trata de algo novo se comparado aos padrões de transparência em anos anteriores,
porém essa não é a tese central da Lei que pressupõe também o acesso a
documentos oficiais, relatórios de execução de políticas públicas, compras
públicas, entre outros.
Outro ponto a destacar é a criação dos SICs.
Muitas unidades não desenvolveram o órgão, passando esta atribuição aos
controles internos ou aos sistemas de ouvidoria. Mesmo com decretos regulamento
a lei em seus âmbitos administrativos, a realidade tem demonstrado uma confusão
dentro dos órgãos quando aos responsáveis pela disponibilização da informação.
Tornou-se comum o famoso jogo de “empurra-empurra
de responsabilidades” em que o cidadão ao requisitar a informação precisa
instruir o próprio gestor sobre seus direitos, informá-lo sobre prazos e
procedimentos envolvendo a lei, além de ter que ouvir muitas vezes a famosa
expressão: “eu faço isso a mais de 20 anos” ou “o procedimento é este Senhor
(a)”. Nesse sentido, a pergunta que fica é como o cidadão mais simples terá
acesso à informação, quando é esmagado pela burocracia desnecessária que se
coloca diante dele ao fazer um pedido simples? Se os mais esclarecidos muitas
vezes não conseguem convencer a burocracia, mesmo tendo os argumentos legais a
seu favor, o resultado disso todos já sabem.
Além disso, fica claro que houve
uma verdadeira aprovação de decretos regulamentadores nos órgãos, de última
hora, com fim último de cumprir o prazo que a lei determinava, agora se o
decreto refletiu a realidade técnica da organização, preparando-a para prestar
a informação ao cidadão é outro ponto que fica para discussão.
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