Smart Cities: os caminhos que levam uma cidade a ser inteligente

Por Luciano Valentim Silva, Natasha Cristine Costa e Raquel Brancher*

Grande parte das definições de Smart Cities as apresenta como sistemas de pessoas interagindo e usando energia, materiais, serviços e financiamento para catalisar o desenvolvimento econômico e contribuir para a melhoria da qualidade de vida. Essas interações são consideradas inteligentes por fazer uso estratégico de infraestrutura, serviços, informação e comunicação com planejamento e gestão urbana para dar resposta às necessidades sociais e econômicas da sociedade.

De acordo com o Cities in Motion Index, do IESE Business School na Espanha, dez dimensões indicam o nível de inteligência de uma cidade: governança, administração pública, planejamento urbano, tecnologia, meio-ambiente, conexões internacionais, coesão social, transporte e mobilidade, capital humano e economia.

         (Fonte: FGV Projetos – Link: http://fgvprojetos.fgv.br/noticias/o-que-e-uma-cidade-inteligente)

Mas até que ponto esses elementos realmente definem o que são as Smart Cities? Como medimos e avaliamos se uma cidade é inteligente? Quais dimensões devem ser consideradas?

Nesse sentido, Castelnovo, Misuraca e Savoldelli (2016) propuseram um modelo de análise que não se preocupa apenas com a definição do que é uma Smart City, nem quais dimensões devem ser consideradas, mas em como essas dimensões interagem entre si, e de que forma acontece a governança desse sistema complexo.

Essa análise parte do pressuposto de que as cidades inteligentes são aquelas que não veem a tecnologia como ponto central, mas que a utilizam para simplificar e melhorar as operações do governo, facilitando a interação entre o Estado, cidadãos e demais interessados, permitindo a participação cidadã e garantindo a inclusão e igualdade de oportunidade para todos.

Para que essa interação entre as dimensões seja possível, como também o envolvimento dos cidadãos, as estruturas governamentais devem ser flexíveis, incentivando a participação, tanto na implementação, como no monitoramento e na avaliação dos serviços.

Ao aproximar a sociedade das discussões, os agentes públicos criam laços de confiança com os cidadãos e, além disso, estimulam a participação e o sentimento de pertencimento, e compartilham a responsabilidade na produção dos bens e serviços públicos. Este envolvimento dos cidadãos não é apenas uma forma de legitimar as ações e a tomada de decisão, mas pode ser visto como um processo de inovação social que permite coproduzir valor público.

Os modelos internacionais de Smart Cities, ao lado de outras iniciativas adotadas em diversas cidades ao redor do mundo, sugerem de que forma a inovação, a tecnologia e a otimização na gestão de recursos podem servir de norte para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população urbana brasileira.

Apresentamos, na sequência, projetos de sucesso de duas Smart Cities bem-conceituadas mundialmente, Amsterdam Smart City e Montréal Smart City. No primeiro caso, a funcionalidade da cidade inteligente de Amsterdam está na divisão dos temas para resolução dos problemas e melhoria dos serviços da cidade. Os temas são: Infra-estrutura e Tecnologia; Energia, Água e Resíduos; Mobilidade; Cidade Circular; Governança e Educação; e Cidadãos e Vida (Fonte: https://amsterdamsmartcity.com/)

Observa-se que na “aba” Projetos (impressão de tela abaixo) qualquer pessoa tem acesso às informações sobre o desenvolvimento da cidade inteligente, é possível conferir os projetos que estão sendo executados e também enviar o seu próprio projeto. Exige-se apenas que este contribua para o desenvolvimento urbano inteligente e se refira a um dos seis temas da plataforma.

A seguir, observa-se algumas ações desta cidade inteligente:

Amsterdam Smart City
Projetos	Objetivos
Smart Flow	Solução que visa guiar o fluxo de carros e pedestres dentro da cidade de uma forma mais inteligente, fornece aos motoristas conselhos para os melhores e mais baratos lugares para estacionar. Também fornece aos visitantes e turistas orientação para evitar multidões e longas filas de espera.
Powow	Aplicativo que funciona como um canal de comunicação inteligente que busca trazer transparência e facilidade de comunicação entre os cidadãos e os serviços públicos durante emergências e transmissão de informações (para um bairro-alvo).
Co-Criando Espaços Urbanos Responsáveis	O projeto reúne designers urbanos, desenvolvedores de conceitos interativos e interessados locais para explorar o desenvolvimento de espaços urbanos responsivos, que possam se adaptar aos seus utilizadores em tempo real, melhorando substancialmente a qualidade residencial do local e a percepção de segurança dos utilizadores.
Fundo de Sustentabilidade de Amsterdam	Seleciona tipos de projetos que são elegíveis para financiamento. Considera a instalação de painéis solares em telhados, instalação de armazenamento de calor/frio, edifícios sustentáveis com uma cooperativa de energia ou, por exemplo, a reciclagem de matérias-primas. Qualquer pessoa pode apresentar um pedido para o Fundo: iniciativas de moradores, empresas e instituições sociais.
Civocracy	Uma plataforma on-line que envolve os cidadãos em questões políticas e sociais. Possibilita que os cidadãos aprendam mais sobre o assunto e expressem suas opiniões, mostra os melhores argumentos, notícias relevantes, e também dá uma visão geral de todas as maneiras que você pode ser ativamente envolvido, como assistir a uma reunião de prefeitura ou se inscrever como um voluntário.
Smart Students	Neste projeto, estudantes da Universidade de Ciências Aplicadas de Amsterdã planejam estudar como os moradores de Nieuw-West reagem a soluções inteligentes para seu ambiente.
Comissão Democratização e descentralização	Aprofundar a relação com a comunidade de Amsterdam, renovar o orgulho de suas universidades.

No caso de Montreal Smart City, a proposta é de trabalhar em nove áreas-chave, tendo como objetivo principal tornar Montreal líder de renome mundial entre cidades inteligentes e digitais até 2017. As áreas-chave para resolução dos problemas e melhoria dos serviços da cidade são: Desenvolver a rede de telecomunicações; Definir dados abertos; Atualizar a arquitetura tecnológica; Codesenvolver soluções com a comunidade; Otimizar viagens; Crescimento dos serviços digitais disponíveis; Desenvolver sites de inovação e aprendizagem; Reforçar uma cultura de transparência e responsabilização, e Promover um setor emergente e de última geração. (Fonte: http://villeintelligente. montreal.ca/en):

Assim como no exemplo anterior, na “aba” Projetos é possível verificar as informações de todos os projetos já em andamento, e na “aba” Colaborativo o usuário pode descobrir projetos, monitorar seus resultados e contribuir para seu desenvolvimento. Mas diferentemente daquela primeira, não há possibilidade dos cidadãos encaminharem projetos.

A partir de um esforço conjunto do governo e de seus cidadãos, se firmou o compromisso de tornar Montreal uma cidade inteligente de classe mundial até 2017, e desta forma criou-se o Smart e Digital City Office na primavera de 2014. Sendo assim, foi organizado um diálogo civil com parceiros institucionais e do setor privado, funcionários municipais e a população em geral. Partindo das discussões das melhores práticas e visando as reais necessidades da cidade, o comitê executivo elaborou e adotou o Plano de Ação Smart 2015-2017 de Montreal Smart e Digital City. Este documento determina os mais de trinta projetos concluídos ou em andamento.

Na sequência, apresentam-se algumas ações desta “cidade inteligente”:

Montreal Smart City
Projetos	Objetivos
Ver orçamento	Ferramenta on-line para permitir aos cidadãos um maior acesso ao orçamento municipal. Aproveitando-se da apresentação do Orçamento 2016 da cidade de Montreal, foi lançado em 25 de novembro de 2016 a primeira versão de sua nova ferramenta de visualização chamado "Orçamento Visão Geral", que permite aos cidadãos compreender melhor e de forma simplificada o acesso à informação financeira relacionada com o orçamento municipal.
Cidadãos testadores	Um grupo de cidadãos faz testes de aplicações e serviços públicos digitais destinados a eles. São atividades de cocriação, testes de aplicativos, serviços ou produtos recém-desenvolvidos, etc. Montreal quer entender melhor as necessidades e expectativas dos utilizadores, o montante dos projetos, e mantê-los envolvidos durante todo o desenvolvimento
Visita da segurança pública	Divulgação de dados relacionados à segurança pública (resposta de emergência, dados sobre o crime, incêndio, dados de segurança, etc.) e desenvolvimento de uma ferramenta de visualização de pesquisa para os novos dados e aqueles disponíveis em dados abertos.
Fundos de investimento	Intelligent Capital Mtl, um grupo formado inicialmente por empresas de capital de risco, 23 grupos financeiros e corporações. Estes 23 membros disponibilizam o montante de US$ 100 milhões em capital privado para financiar empresas inovadoras que não contribuem apenas para construir a cidade inteligente, mas também para o desenvolvimento do conhecimento e a criação de emprego na metrópole.

Ainda neste sentido, existe uma iniciativa capitaneada por diversas empresas e organizações públicas e privadas, que vem apresentando como resultado um ranking anual, denominado “Ranking Connected Smart Cities”. Este projeto foi desenvolvido com o intuito de elencar as cidades brasileiras que possuem iniciativas relevantes para o desenvolvimento das cidades, promovendo um crescimento sustentável e conectado, rumo ao conceito de uma cidade inteligente. Trata-se de um estudo único no Brasil, que tem por meta propor um crescimento balanceado, de modo a possibilitar um avanço qualitativo em áreas deficientes, tão comuns nos espaços urbanos brasileiros.

A última edição do ranking foi elaborada em junho de 2016, com a participação de mais de setecentos municípios, que foram avaliados a partir de um total de setenta e três indicadores, distribuídos em onze áreas ou setores, como mobilidade, tecnologia, saúde, segurança e educação. Ainda que esta categorização não indique com precisão o grau efetivo de desenvolvimento apresentado pelas cidades mais bem posicionadas, podem ser observados aspectos interessantes. Por exemplo, destacam-se nas primeiras colocações as capitais brasileiras, além de um grupo de cidades do interior do estado de São Paulo. As regiões sul e sudeste chegaram a atingir o percentual de oitenta por cento dentre as cinquenta melhor classificadas.

Os fatores determinantes para conquistar uma posição de destaque neste ranking resultam de um equilíbrio entre o avanço tecnológico e um bom desempenho nos índices socioeconômicos da população, de forma a proporcionar um incremento profícuo e consolidado na qualidade de vida dos moradores destes municípios.

Já existem cidades no Brasil dando os primeiros passos para se tornar uma “Smart City”, contudo, é importante que tanto os munícipes quanto os administradores públicos tenham consciência de que é necessário muito mais do que soluções tecnológicas para que uma cidade possa ser considerada inteligente.

É importante que exista engajamento mútuo e forte investimento em setores essenciais para a população, como educação, infraestrutura, saúde e segurança. E até mesmo mudanças culturais podem ser necessárias, de forma a viabilizar, em um futuro próximo, cidades de fato inteligentes. Conforme afirma Roberts (2004), a participação dos cidadãos é intrinsicamente valiosa porque desenvolve as mais altas capacidades humanas e promove um caráter moral ativo, de espírito público. Quanto maior for a participação, mais pessoas são atraídas para esse processo, o que o torna mais democrático e inteligente. Em outras palavras, a participação é um importante mecanismo de mudança e transformação social.


Referências

CASTELNOVO,W.; MISURACA,G. ; SAVOLDELLI,A. Smart Cities Governance: The Need for a Holistic Approach to Assessing Urban Participatory Policy Making. Social Science Computer Review, 2016, Vol.34(6), pp.724-739.


ROBERTS, N. Public Deliberation in an age of direct citizen participation. American Review of Public Administration, v. 34, n. 4, p. 315-353, Dec. 2004.


Links:

http://fgvprojetos.fgv.br/noticias/o-que-e-uma-cidade-inteligente

https://amsterdamsmartcity.com/

http://villeintelligente.montreal.ca/en

http://ranking.connectedsmartcities.com.br/

* Texto produzido por Luciano Valentim Silva, Natasha Cristine Costa e Raquel Brancher, em 2016, no contexto da disciplina Governança e Redes de Coprodução do Bem Público, ministrada pela Professora Paula Chies Schommer, no Mestrado Profissional em Administração da Udesc Esag.

Raquel Brancher é graduada em administração pública pela Udesc Esag e atualmente é acadêmica do mestrado em administração pela UFSC. 

Natasha Cristine Costa é graduada em administração pública pela Udesc Esag e atualmente é analista de licitações e contratos da gerência de serviços de engenharia da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC

Luciano Valentim Silva é graduado em administração pela Udesc Esag e atualmente é auditor federal de finanças e controle do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU.

Perspectivas e desafios para que o Brasil avance em governança pública e coprodução de serviços públicos

por Gabriel Marmentini, mestrando em Administração, Udesc Esag

Para avançar nas práticas de governança pública e coprodução de serviços públicos precisamos primeiro avançar para uma visão sistêmica em detrimento do pensamento cartesiano, que ao meu ver ainda prevalece no Brasil. Essa visão das partes e não do todo nos faz cada vez mais reducionistas, não conseguindo enxergar as verdadeiras raízes dos desafios que devemos enfrentar. Não é de agora que os problemas sociais estão ficando mais complexos e demandam um nível alto de agilidade e inovação nas soluções propostas. Vejo ser impossível esperar que isso aconteça mantendo a velha mentalidade de que o Estado deve resolver tudo sozinho.

Quando converso com as pessoas sobre a necessidade de mais participação social, poucas refletem sobre o seu papel enquanto cidadão, insistem em um discurso vitimista de que os pilantras estão no poder, as grandes corporações controlam tudo às escuras e não há nada que a sociedade faça que possa mudar, afinal, a culpa é toda daqueles. No entanto, penso que muito dos problemas que temos enquanto sociedade são advindos de nós mesmos. Nossos representantes apenas nos refletem, com lastros de um povo patrimonialista, coronelista, nepotista e orgulhoso de um jeitinho brasileiro. Sendo assim, fica difícil enxergar caminhos concretos de mudanças estruturantes e sistêmicas quando nosso principal ativo, o povo, se vitimiza, se conforma ou, ainda pior, se corrompe. Embora haja um belíssimo trabalho sendo feito por mais de 300 mil organizações da sociedade civil e por incontáveis pessoas que participam de causas e exercem sua cidadania de fato, ainda é uma amostra limitada, dado o tamanho da população brasileira. Como dito anteriormente, os problemas sociais são complexos e para que tenhamos êxito em melhorias significativas e escaláveis, precisamos de uma população inteira com a consciência cidadã fluindo, cientes de que participar deve ser um direito mas também um dever. Cientes de que participar requer preparo e tempo.

Pesquisas que medem o nível das democracias ao redor do mundo mostram que o Brasil precisa melhorar principalmente nos indicadores de cultura política e participação política. Neste contexto todo é que entram os conceitos de governança, coprodução e redes, seja como possíveis soluções para aprimorar nossa democracia, ou ainda como um paradoxo de conceitos que não sabemos colocar em prática. O paradoxo a que me refiro pode ser resumido em um questionamento: como canalizar teorias em atividades práticas sendo que as pessoas envolvidas apresentam uma lacuna enorme de cultura de participação? Por mais que o governo faça um papel de articulador e promova espaços de participação política, tenho a impressão de que uma amostra muito pequena de pessoas participaria de fato, dada a falta de legitimidade que essas “participações” demonstram em resultados práticos. Ou seja, além de termos baixos níveis de participação social, temos um governo que, em geral, está preocupado com o marketing e não com o bem comum, tornando os espaços de participação meros palcos. Isso fragiliza uma consolidação da cultura de participar, pois coloca em cheque sua legitimidade quando abre espaço para questões como “do que vale participar?”. O governo deve sim executar este papel e incentivar que a população se envolva, porém não dissociado do fomento de uma nova cultura cidadã, que preconize o sentimento de pertencimento e, considerando que a legitimidade do Estado vem das expectativas atendidas da sociedade, falta mostrar mais resultados para conquistar o povo que pouco crê. O Estado precisa perceber que as pessoas têm soluções e que é necessário dar espaço para que elas falem, sair do paradigma de “construir para” e partir para o “construir com”. Quando as pessoas perceberem que isso funciona, darão valor à participação. Talvez neste momento a cultura comece a mudar.

Para finalizar, não podemos deixar de mencionar o papel do mercado no conceito de governança, que também deve estar presente nesse espectro de participação social. Agora, estaria o mercado disposto a buscar o bem comum em detrimento dos seus interesses privados? Como equilibrar essas questões? Poocharoen e Ting (2015) nos confirmam que tanto a colaboração (entre organizações) como a coprodução (entre indivíduos) são dinâmicas e não estáveis. Como esperar que um Estado seja articulador dessas práticas sendo que sua cultura é de regulação e controle? Quanto mais leio e reflito sobre toda essa temática, me surgem mais perguntas e poucas respostas. O que me deixa otimista é que tudo está em constante mudança, algumas mais rápidas outras mais lentas. Osborne (2010) mostra que ao passo em que as reformas na administração pública foram acontecendo todos esses conceitos aqui discutidos foram se moldando, chegando no que temos hoje. Pode não ser o ideal mas já é um grande começo. Assim como Ana Maria Campos nos provocou com o título do seu artigo - Accountability: já podemos traduzi-la para o português?, penso em escrever um artigo futuramente com o seguinte título - Governança: estamos prontos?, por ora acredito que resposta seja não. Contudo, cabe a mim e demais colegas conduzirmos esta mudança.


Referências

OSBORNE, Stephen. P. The new public governance? Emerging perspectives on the theory and practice of public governance. Oxon and New York: Routledge, 2010. (Introduction: The (New) Public Governance: a suitable case for treatment? Pgs. 1-16).

POOCHAROEN, Ora-orn; TING, B. Collaboration, co-production, networks: convergence of theories. Public Management Review. Vol 17, n. 4, 587-614, 2015.

Entre o Estado e o Indivíduo, o que há? Reflexão a partir do filme “Eu, Daniel Blake”

por Paula Chies Schommer

Assisti recentemente o filme Eu, Daniel Blake (trailer), dirigido por Ken Loach. Fui ao cinema curiosa, pois vários amigos haviam comentando sobre a obra, que retrata em primeiro plano a relação entre um cidadão britânico e a burocracia para receber o seguro saúde enquanto afastado do trabalho para se recuperar de um infarto.

Gostei da história e da atuação dos atores, me emocionei e refleti bastante, mas senti certo incômodo com o tom e o cerne da crítica social presente no filme. Escrevi minhas impressões a um amigo, que me incentivou a publicá-las. Assim o faço agora, observando que o texto se dirige aos que já assistiram o filme. Portanto, aos que ainda não viram o filme e pretendem fazê-lo, sugiro não prosseguir com a leitura agora. Enfim, o que me ocorreu:

Somos mortais. Enquanto vivos, precisamos uns dos outros para sobreviver e para viver bem. Nem o Estado, enquanto entidade abstrata quase equivalente a Deus, na visão de alguns, nem a Sociedade, enquanto conjunto amplo abstrato, podem mudar isso ou serem responsabilizados por isso.

Somos seres multidimensionais. Uma boa vida, que inclui dores, frustrações e morte, depende de um delicado e dinâmico equilíbrio entre o que temos de natural/ambiental/físico, relacional/social, político, intelectual e espiritual. Há momentos em que estamos mais fortes, equilibrados, e assim podemos contribuir mais com outros. Há também momentos em que estamos mais frágeis ou desequilibrados, e aí precisamos pedir e aceitar receber mais ajuda.

O Estado, enquanto aparato legal, institucional e burocrático, por mais que funcione bem, não contempla ou satisfaz todas as nossas dimensões. Ainda bem. A Sociedade, por sua vez, é algo difuso, indefinido, contemplando todos, em múltiplas e dinâmicas relações. Quem faz a ponte entre indivíduo e sociedade é a Comunidade, em suas várias formas de articulação – família, vizinhança, igrejas, sindicatos, associações e grupos diversos.

Cada um de nós, em relações com outros, desenvolve suas múltiplas dimensões e define sua identidade ao longo da vida, em diferentes espaços e tipos de relações e organizações. Se nos isolamos, se participamos pouco da vida em comunidade, se não nos articulamos politicamente na comunidade, nos colocamos na condição de cliente, usuário, beneficiário, um número frente ao Estado e ao Mercado. Se não cultivamos relações afetivas, resumindo os "laços fortes" a uma pessoa (à esposa, no caso de Blake), nos limitamos afetivamente, e se essa única pessoa falta, ficamos perdidos. Se não nos adaptamos de alguma forma às mudanças em conhecimento e trabalho, tecnologias e formas de produção, se não buscamos alternativas para desenvolver nossos dons e talentos, inclusive produtivos, ficamos à margem.

Não coloco toda a responsabilidade no indivíduo, sim reforço o papel das comunidades - intermediadoras e articuladoras de indivíduos entre si e com o ambiente social mais amplo, em diferentes fases da vida. Nesse sentido, concordo com a análise de Leo Vinicius, em LeMonde Diplomatique Brasil: Nós, Daniel Blake, em lugar de Eu, Daniel Blake. Mas cada Eu tem muitos Nós envolvidos, não apenas a identidade como classe trabalhadora. Poderíamos, ainda, incluir o divino na equação, para além do que nos é possível alcançar como Eu e como Nós, humanos. Entretanto, acreditando-se ou não em Deus, o argumento central é o mesmo.

O aparato estatal e os servidores públicos podem e devem contribuir para incentivar, mobilizar e facilitar a cidadania e a mobilização comunitária, não as substituir. Também podem ser os garantidores de certas condições básicas a todos, mas não podem oferecer tudo o que desejamos.

Ser cidadão, por sua vez, é mais do que trabalhar, pagar impostos, cumprir regras, ser portador de direitos, beneficiário de programas e políticas ou usuário de serviços públicos. É ser sujeito de deveres e direitos, sujeito ativo em opinião, ação e articulação política. O que é trabalhoso e exigente. Além disso, cada um de nós não é apenas um cidadão, condição associada à nossa dimensão política. Há as demais dimensões para cultivar, desenvolver e harmonizar.

Daniel Blake declara que não quer ser reduzido a beneficiário, usuário ou cliente, quer ser cidadão. Ele trabalha, paga impostos, não joga lixo no chão, reclama dos que pervertem a ordem, é amigável com as pessoas e ajuda os outros - ótimo. Mas exerce a cidadania um tanto individualmente. Para além disso, resiste a ser ajudado, resiste a admitir que não pode fazer tudo sozinho (quando pede ajuda, recebe - não de todos, mas de muitos, que se mostram satisfeitos em ajudar) e, aparentemente, não participa de qualquer grupo mais regular, embora seja convidado. Sua família se resumia à esposa. Seus amigos são vizinhos ou colegas que ele encontra eventualmente. Até que aparece uma família – mãe e duas crianças recém-chegadas à cidade. Tornam-se amigos, visitam-se, ele os ajuda em vários aspectos e, depois de muita insistência, permite que o ajudem também.

Essa família está em uma condição difícil, mudou para a cidade porque era onde havia moradia oferecida pela assistência social. A mãe busca emprego e mal consegue garantir que os filhos não passem fome. Mas ela não se coloca como vítima do sistema. Observa que ignorou os conselhos da mãe e não quer que esta a veja sem dinheiro. Percebe que se enganou nas expectativas em relação aos pais de seus filhos. Admite que se tivesse estudado estaria em uma condição melhor. Ela aceita ajuda, às vezes um pouco constrangida, mas sabe que precisa e é grata. Oferece ajuda, pois mesmo quando estamos frágeis podemos ajudar os outros em algo. Vê a prostituição como legítima para garantir comida para os filhos.

É claro que seria mais fácil se houvesse mais empregos, se os benefícios sociais fossem mais generosos e eficientes e se os pais ajudassem a criar os filhos, mas ela não está abandonada pelo Estado ou pela Sociedade. Sente e sofre as consequências dos problemas e virtudes do sistema, das pessoas próximas e de suas próprias escolhas. Blake também não se vitimiza, só é um pouco resistente a mudanças e tem dificuldade de pedir e de aceitar ajuda.

A crítica ao serviço público (impessoal, fragmentado, mal desenhado, terceirizado, automatizado, ineficiente etc.), embora um tanto óbvia, é pertinente. Precisamos avançar muito no desenho e na entrega dos serviços públicos, na articulação entre agências, na atuação dos servidores.

O que me incomodou no filme, afinal, foi o manifesto lido sobre o caixão de nosso personagem título. Seria lido na audiência de apelação para receber o seguro, mas não deu tempo. Ali faria todo o sentido, pois o manifesto ressalta a condição de cidadão, que luta para ser respeitado como tal. O momento e o tom da leitura, porém, convertem o cidadão em vítima. O Estado - sua ineficiência, insensibilidade, inadequação – é responsabilizado pela morte de Blake.

Me perguntei: se ele tivesse sido bem atendido, se os serviços fossem bem planejados e executados, se os servidores fossem mais gentis e flexíveis, se ele tivesse recebido o benefício sem chateações - não teria morrido? Ele sofreu um primeiro infarto por que seu trabalho era estressante e pesado e ele era oprimido? Não me pareceu. A impressão que tive é que ele gostava de seu trabalho e tinha uma boa relação com os colegas. Ele teria se recuperado bem se não tivesse os desgostos com a burocracia? Talvez, mas me parece improvável. Eu apostaria mais que sua recuperação e gosto pela vida na nova condição dependeria de ele permitir ser cuidado, de cultivar relações com amigos, familiares, organizações comunitárias, talvez até o sindicato, a igreja, enfim, viver novas experiências, outras possibilidades.

O Estado pode ajudar a promover uma boa vida, pode garantir certas condições a todos, facilitar mais do que atrapalhar a cidadania. Mas o Estado não pode nos garantir vida plena. Quem cuida de cada um de nós, quem nos permite uma vida melhor somos Eu-Nós, em múltiplas e dinâmicas relações, com Deus presente para quem o admite.

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* Nota: minhas impressões e argumentos estão relacionados a pesquisas, aulas, atividades e debates em nosso curso de administração pública e grupo de pesquisa e aos ensinamentos de parceiros e mestres ao longo da vida, neste caso especialmente José Francisco Salm e Francisco G. Heidemann, a quem sou sempre e muito grata. Agradeço também ao Carlos Nunes pelo diálogo e incentivo para publicar este texto.

Submissões de trabalhos para encontro da ISTR em Acra, Gana até 28 de Fevereiro

A 4a edição do Encontro Regional da International Society for Third-Sector Research, ISTR, na África, acontecerá de 21 a 23 de Junho de 2017, em Acra, Gana. 

O tema central é "Civil Society and Philanthropy in Africa: Contexts, Contradictions, Possibilities".

As submissões de trabalhos estão abertas até 28 de Fevereiro.

Veja a chamada completa aqui.

Call for papers: Co-production of public services and outcomes

Public Money & ManagementCall for Papers

Themed Issue: Co-production of public services and outcomes

Deadline: 1 November 2017

Co-production has become a major buzzword in the public sector in recent years. However, with increasing popularity the concept has also become rather fuzzy. The more recent debate on co-creation of value has added further to the confusion. 

It is perhaps no coincidence that this interest became more intense after the onset of the recent financial crisis, bringing prolonged austerity in the public sector. In the UK, for example, the Cabinet Office released a report on co-production in 2009 and this has been followed up by many reports by governments, local authorities, academics, think tanks and consultants. Co-production has reinvigorated a debate that was started by the Ostroms and the Workshop in Political Theory and Policy Analysis at Indiana University, Bloomington in the 1970s. Now, the concept is on the verge of becoming conventional wisdom, with many public agencies proclaiming that making the most of co-production is embedded within their policies and practices.

However, the research base of co-production has been thinner in the public sector than in the private sector, where the concept of co-production has played an important role in services marketing since the 1970s. While many case studies have been published by scholars in recent years, generally using qualitative methodologies, there has been a shortage both of well-evidenced evaluations of the results achieved when co-production of public services is managed more systematically and of conceptual development in the theory of co-production. In particular, the concept of ‘value co-creation’ has been discussed but with little clarity on either what ‘co-creation’ or ‘value’ entails in this context. 

This theme issue is therefore specifically seeking contributions which focus on
rigorously demonstrated results (positive and negative) from systematic initiatives and strategic approaches to improve outcomes through effective forms of user- and community-led co-production, using both quantitative and qualitative analysis. 

All papers will be expected to set out clearly (if only briefly) their stance on the definition of co-production and how it differs from other forms of citizen engagement and to locate the co-production initiatives in their study within the general range of co-creation, co-governance, co-management, co-design and co-delivery approaches. 

Furthermore, we will especially welcome contributions which address the specific questions:

• What are the main determinants of the results achieved in strategies and initiatives to make the most of co-production?
• Which outcomes are especially likely, and especially unlikely, to be achieved through an enhanced co-production strategy?
• How does co-production between citizens and public service providers and commissioners relate to the principles of public governance? For example, what are the effects on social inclusion and accountability?
• What is implied by the ‘co-creation of value’ through co-production and how might it be conceptualised and evaluated?
• How does the potential contribution of more systematic approaches to co-production vary across services, across communities and across service user groups? 
• What are the mechanisms by which co-production works (e.g. what is the theory of change, what are the pathways to outcomes)?
• How does co-production work in complex adaptive systems, where models of cause-and-effect chains are not feasible?
• What role does learning play both in enabling co-production and in impacting upon public policy and public service delivery?
• What tools for implementing co-production are likely to be especially fruitful or unsuccessful (e.g. personalisation, asset-based community development, peer group support, etc.)?
• What are the unintended consequences of an enhanced co-production strategy in public organisations and how might this ‘dark side’ be addressed?
• What are the discrepancies between co-production as a planned strategy by public sector organisations and the way it is actually implemented

Submission instructions

The deadline for submission of papers for consideration is 1 November 2017; publication will follow in September 2018. Papers will be refereed by both an academic and a practitioner. See http://www.tandfonline.com/rpmm for PMM’s instructions for authors.

More:http://explore.tandfonline.com/cfp/bes/rpmm-co-production

Submissions should be sent to the guest editors: T.Bovaird@bham.ac.uk; Sophie.Flemig@ed.ac.uk; elke.loeffler@govint.org; and Stephen.Osborne@ed.ac.uk.

Editorial information

• Guest Editor: Tony Bovaird (T.Bovaird@bham.ac.uk)
• Guest Editor: Sophie Flemig (Sophie.Flemig@ed.ac.uk)
• Guest Editor: Elke Loeffler (Sophie.Flemig@ed.ac.uk)
• Guest Editor: Stephen P. Osborne (Stephen.Osborne@ed.ac.uk)

Call for Apllications: Fostering Innovations in the Americas

Oportunidade de estudo junto ao Programa América Latina da Wilson Center-Vidanta Foundation

Inscrições até 31 de Março de 2017.

Detalhes em: https://www.wilsoncenter.org/article/call-for-applications-fostering-innovation-the-americas

Controle Governamental, Accountability e Coprodução é tema de chamada da Revista Sociedade, Contabilidade e Gestão

Um dos coeditores é o Professor Arlindo Carvalho Rocha, do grupo de pesquisa Politeia.

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Revista Sociedade, Contabilidade e Gestão
Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (PPGCC)
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Editora: Fernanda Sauerbronn (FACC/UFRJ)
ISSN 1982-7342

Chamada de Trabalhos
Número temático em
Controle Governamental, Accountability e Coprodução

Coeditores: André Carlos Busanelli de Aquino (FEA-RP/USP), Arlindo Carvalho Rocha
(ESAG/UDESC), Cecília Olivieri (EACH/USP), e José Antonio Gomes de Pinho (EA/UFBA).


O amadurecimento da democracia no Brasil tem levado ao aperfeiçoamento continuo do processo
de gestão financeira das organizações públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de
Acesso à Informação, novas propostas de leis contra corrupção, a Nova Contabilidade Pública,
entre outras. Consequentemente, as instituições de controle, a exemplo dos Tribunais de Contas,
Ministério Público, Polícia Federal, órgãos de Controle Interno, e redes de controle nos estados,
têm sido instadas a desempenhar um papel crescente e relevante no monitoramento e na
fiscalização da utilização dos recursos públicos. Assim como as universidades no seu papel de
reflexão social. Neste contexto, além de aperfeiçoar as verificações de conformidade e legalidade
com a melhor organização de suas equipes e aplicação de tecnologia em seus processos internos,
são impulsionadas a buscar novas formas de envolver a sociedade civil na atividade de controle
(coprodução). Assim, a efetiva promoção da accountability e a uso da coprodução para
engajamento do cidadão e aperfeiçoamento do próprio controle são temas relevantes que merecem
atenção.

Considerando tais tendências, a SGC propõe esta edição temática abrindo espaço para trabalhos
nas áreas de gestão pública, contabilidade pública e estudos organizacionais que tratem dos temas
controle governamental, accountability e coprodução. Adicionalmente, a edição procura estimular
a produção de evidências que promovam a evolução dos processos de controle governamental
como instrumentos efetivos de accountability ou como mecanismos de coprodução e envolvimento
da sociedade e do cidadão nesses processos.

Convidamos trabalhos (de natureza científica e relatos técnicos) que tratem as questões:

- Eficiência operacional e efetividade dos processos de controle. Qual o atual nível de eficiência operacional e efetividade dos processos de controle? Como a amplitude e profundidade dos trabalhos de auditoria em governos, e o uso das auditorias nas etapas seguintes do processo de controle, estão associados à efetividade de todo processo?

- Aumento da accountability pelas/das auditorias dos Tribunais de Contas. Em que grau as auditorias dos Tribunais de Contas geram o efeito de accountability desejado no processo orçamentário? Quais fatores que poderiam reduzir a accountability? Qual papel dos diversos atores no processo (controle interno, auditores dos Tribunais, conselheiros, legislativo)?

- Reformas fiscais, Novas Normas de Contabilidade e os impactos nos processos de controle. Como as novas normas de contabilidade estão afetando os processos de controle? Como o Controle Interno têm atuado? Controle Interno, Tribunais de Contas e outras organizações de controle têm sido afetadas com as diversas reformas orçamentárias, contábeis, anti-corrupção, em curso no país? Como? Como estão respondendo a elas?

- Uso da tecnologia (softwares, bases de dados, big data, aplicativos móveis) e Inovações organizacionais na eficiência e na efetividade do controle. Quais inovações organizacionais estão sendo propostas para aumentar a eficiência e a efetividade do controle? Como a tecnologia têm alterado a rotina do Controle Interno e da Auditoria de Contas nos Tribunais? Como tem sido organizadas as áreas de Controle Interno, de Contabilidade e como isso afeta a independência dos auditores internos, e a relação com os Tribunais de Contas?

- Complementaridade do controle de conformidade com o controle de resultados. O controle de conformidade está sendo complementado pelo controle de resultados? Em que medida os Tribunais de Contas, Controle Interno e outras organizações de controle têm feito tal migração de orientação de controle? Como as competências das equipes de fiscalização e auditoria estão sendo tratadas? Estas competências estão sendo fator limitante? Em que condições e como isso ocorre?

- Cooperação entre organizações de controle (operacional, troca de informações etc). Como as relações entre as instituições de controle (cooperação operacional, de informações, etc.) estão sendo utilizadas para ganhos de eficiência e efetividade no controle? Quais práticas de cooperação estão emergindo? Em que situações essas práticas emergem e com quais resultados?

- Práticas de coprodução no Controle: iniciativas, resistências e resultados. Existem práticas de coprodução do controle (interno ou externo) emergindo? Em que situações e com quais resultados? Quais os principais obstáculos enfrentados pelas organizações de controle para a articulação dos diversos atores em processos de coprodução do controle? Essa articulação está, de fato, na agenda dessas organizações?

- Interação das organizações de controle com cidadãos e entidades da sociedade civil. Como as organizações de controle vêm a participação de cidadãos e entidades da sociedade civil nas suas atividades? Tais organizações têm alterado as formas de gerar e divulgar informações por influência de cidadãos e entidades da sociedade civil?

O número temático publicará trabalhos científicos e relatos técnicos inéditos e que não estejam em
processo de avaliação em outro periódico, em português. Trabalhos científicos devem observar
rigor teórico e metodológico, podendo ser desenvolvidos sob qualquer abordagem. Relatos técnicos
devem descrever, interpretar e discutir novas experiências em curso. Trabalhos publicados em
anais de eventos nacionais e internacionais poderão ser submetidos, desde que tenham sido
aprimorados.

Autores são encorajados a discutir suas propostas de trabalho (científico e relatos técnicos) para
esta chamada em Seminário, com coeditores e especialistas, a ser realizado em Santa Catarina em
Julho/2017.

As propostas (descritas em duas páginas) devem ser enviadas até 01/junho/2017. As
propostas selecionadas para as discussões, assim como todos os demais trabalhos que não
passaram pelo seminário deve ser submetidos até a data final da chamada, para entrada na
avaliação por pares (blind review). A discussão da proposta no Seminário é opcional, e não
substitui a avaliação por pares.

Tanto as propostas para o Seminário (prazo: 01/junho/2017), quanto os trabalhos finais (prazo:
15/Agosto/2017) deverão ser submetidos para o email da revista - scg.chamada.especial@facc.ufrj.br, indicando no assunto “Chamada Especial - Controle Governamental”. A edição está prevista para dezembro de 2017.

Datas importantes:
-Submissão de propostas (2 páginas) para Seminário com co-editores – 1 de junho de 2017
-Resposta da aprovação da proposta e convite ao Seminário – 20 de Junho de 2017
-Seminário com co-editores em Santa Catarina (opcional) – Julho de 2017
-Término do prazo de submissão ao número temático – 15 de Agosto de 2017
-Previsão da publicação do número: Dezembro de 2017

Chamada completa, clique aqui.

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