Interessante análise sobre os efeitos do trabalho de fiscalização feito pela CGU nos municípios

Em meio aos debates sobre a conversão da Controladoria Geral da União, CGU, em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, interessante esta contribuição de Rafael Cariello, na Piauí: "As contradições de Lula no combate à corrupção."

Com base em estudo do economista Claudio Ferraz, pesquisador e professor da PUC-Rio, o texto menciona efeitos das fiscalizações realizadas pela CGU em municípios, em certo período recente: punição e prevenção da corrupção, aprendizagem na fiscalização, e influência sobre as chances de reeleição, de acordo com a repercussão das investigações em cada município.

Copiamos a seguir um trecho do texto de Rafael Cariello, que se refere a esses efeitos, recomendando-se sua leitura completa, inclusive para descobrir qual é a contradição a que o título se refere:

"Com a divulgação dos resultados das auditorias, os efeitos logo começaram a ser sentidos. No primeiro artigo que escreveu sobre o programa, em parceria com o também economista e seu colega de doutorado Frederico Finan, Ferraz descobriu que diminuíam as chances de reeleição dos prefeitos pegos em malfeitos, para usar um termo caro à presidente Dilma. E diminuíam tanto mais quanto maiores fossem os casos de corrupção encontrados e divulgados.

Entre os municípios fiscalizados, naqueles em que não havia nenhum problema com as verbas federais, pouco mais de 50% dos prefeitos em primeiro mandato conseguiam se reeleger. Nas cidades em que era encontrada uma única “violação”, a taxa de reeleição caía para pouco mais de 40%. E caía novamente para cerca de 30% com dois casos de desvio de dinheiro público; e para 20%, quando eram encontradas três “violações” no uso dos recursos repassados pela União.

Um canal importante para que esse efeito acontecesse, de acordo com o economista, eram as rádios locais, que divulgavam os problemas encontrados pelos auditores. Segundo ele, mesmo que muitas estações fossem controladas por políticos, outras davam a notícia. O mercado de rádio é mais competitivo que o de tevê, comentou Ferraz, e o controle final sobre a informação veiculada é provavelmente menor.

Os dados da CGU não serviram apenas para que os prefeitos fossem punidos eleitoralmente. Muitos – dezenas deles, desde 2004 – acabaram de fato respondendo na Justiça por seus atos, com o aumento do número de operações da Polícia Federal para investigar e punir desvios no uso de verbas federais nos municípios brasileiros. “A PF fez várias operações em parceria com a CGU. Esse tipo de punição não existia antes no Brasil”, disse Ferraz. “Uma das contribuições significativas da CGU para acabar com o fato de que, basicamente, prefeitos não eram punidos por corrupção no Brasil foi criar uma base de dados sobre os desvios de recursos. Por meio dessas auditorias, você mostra o que está acontecendo. ‘Olha aqui: é crime!’ Depois a PF vai lá e faz a operação. Não é só porque a PF ficou mais ativa que o número de prefeitos presos aumentou. Em parte é porque, antes, a polícia não tinha essas informações.”

No artigo mais recente, ainda inédito, Ferraz e Finan mostram que também o “tamanho” da corrupção cai nos municípios reiteradamente auditados – não são apenas os prefeitos que deixam de se reeleger; os que chegam, temerosos dos efeitos da fiscalização, também parecem se conter. Nos municípios sorteados e auditados mais de uma vez pela CGU, a tendência encontrada pelos economistas foi a de que, na segunda fiscalização, os desvios fossem em média 13% menores, em valor total, do que na primeira fiscalização.

Numa conversa por telefone, Ferraz também chamou a atenção para um outro efeito da reiterada fiscalização dos municípios pela Controladoria-Geral da União: os próprios fiscais do órgão pareciam melhorar com o tempo, e aos poucos ficavam mais eficazes em seu trabalho. “Se você olha os relatórios da CGU, a qualidade aumenta muito ao longo do tempo. E faz sentido: você vai aprendendo como os prefeitos fazem para desviar recursos. É um processo de ‘learning by doing’. Houve um aumento da eficiência para detectar corrupção.”

Politeia convida para apresentação e debate sobre Remuneração por Impacto na Solução de Problemas Sociais

"Remuneração por impacto na solução de problemas sociais: ferramentas inovadoras de articulação entre mercado, governo e sociedade" é o tema de apresentação e debate promovido pelo grupo de pesquisa Politeia, na próxima 6a feira, dia 03 de Junho, na Udesc/Esag.

O tema será apresentado por Tim Kalmey genannt Beckmann, estudante de Philosophy & Economics na Universidade de Bayreuth, Alemanha, atualmente em intercâmbio na Udesc, atuando como bolsista de iniciação científica voluntário junto ao grupo Politeia, tendo realizado estágio no Insper/Metricis na área de investimentos de impacto, de fevereiro a maio de 2016.

O estágio de Tim Beckmann é parte de uma aproximação entre a Udesc Esag | Grupo Politeia, e o Insper Metricis - Núcleo de Medição para Investimentos de Impacto Socioambiental, que envolve, também, a pesquisa de mestrado de Caroline Rodrigues Doerner sobre adição de valor na coprodução de serviços públicos, particulamente na gestão comunitária de resíduos orgânicos em Florianópolis.

O evento é aberto aos interessados no tema e acontecerá na sala 08 da Esag Udesc, das 8h às 9:30h, no dia 03 de Junho, 6a feira.

Controladoria em casos: publicação sobre experiências de combate à corrupção e promoção da integridade na cidade de São Paulo

Publicação reúne experiências da Controladoria Geral do Município de São Paulo, que completa três anos

O lançamento da publicação “Controladoria em Casos: experiências inovadoras para o combate à corrupção e a promoção da integridade na cidade de São Paulo”, neste 25 de Maio, marca três anos de criação da Controladoria Geral do Município de São Paulo e quatro anos da Lei de Acesso à Informação. A obra está disponível para download, reunindo 17 ações desenvolvidas pelas cinco áreas que compõem a Controladoria Geral do Município (CGM-SP) – Ouvidoria Geral do Município, Corregedoria Geral, Coordenadoria de Auditoria Interna, Coordenadoria de Promoção da Integridade e Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal.

Cada uma das iniciativas é detalhada em relação a metodologias utilizadas, resultados e atores envolvidos, o que permite que sejam referência também para outros órgãos de controle e gestões municipais. Há também um infográfico que resume o balanço dos principais números e resultados nesse período de três anos.

Entre as experiências detalhadas no texto, estão:

- Criação do Café Hacker, metodologia que promove a participação no processo de abertura de dados e sistemas;
- Mecanismos inovadores de auditoria e análise patrimonial de funcionários, que levou à descoberta e desarticulação da Máfia do ISS Habite-se;
- Realização de oficinas sobre a Lei de Acesso à Informação, criação do Pedido Respondido! e monitoramento do sistema e-SIC;
- Publicação, na íntegra, de contratos e convênios da Prefeitura no Portal da Transparência;
- Criação do Diário Livre, plataforma que torna o Diário Oficial da Cidade mais acessível.

Redes de controle para enfrentar redes de corrupção: interessante texto de Paul Radu para a Global Investigative Journalism Network

Interessante texto de Paul Radu para a Global Investigative Journalism Network sobre o potencial dos dados abertos e do jornalismo investigativo para combater a corrupção: Follow the Money: How Open Data and Investigative Journalism Can Beat Corruption.

Um dos subtítulos do texto - "It Takes a Network to Fight a Network" - resume um aspecto fundamental: o combate às sofisticadas redes de crime nacional e internacional passa pelas redes de controle - locais, nacionais e globais - cada vez mais dinâmicas, diversas e sofisticadas, envolvendo cidadãos, usuários, jornalistas, servidores públicos de diversos níveis e órgãos, profissionais dos setores público e privado. 



É essa perspectiva sistêmica que temos adotado em pesquisas do grupo Politeia sobre coprodução do controle e accountability. Como se pode ver neste post publicado em Blog no Estadão e neste texto publicado na Revista de Administração Pública - RAP.

Instituto Amani seleciona interessados para pós-graduação em gestão de inovações sociais

Por: Marcela Sielski*

O  Instituto  Amani  está com inscrições abertas para a seleção do Programa de Pós‐Graduação em Gestão de Inovações Sociais, que será realizado de Julho de 2016 a Abril de 2017, no Quênia ou no Brasil.

O Programa é bem diversificado e uma oportunidade para quem quer abrir os horizontes: ano  passado, teve participantes  entre  24  e  50  anos  de  idade,  de  mais  de 15 países  e  com backgrounds dos mais diversos (setor social, governo, empresa social, setor privado…). O Programa  é  apoiado  pela  Harvard  Empreendedorismo  Social  Collaboratory, pela Ashoka e pela  Escola  de  Liderança Criativa de Amsterdam.

Você tem  interesse  em desenvolver conhecimentos  e habilidades para construir um mundo melhor? Conheça o programa:

• 4 meses de imersão no Quênia ou no Brasil;
• 10 cursos ministrados por experts de referência internacional;
• Experiência de trabalho personalizado em tempo integral;
• 3 viagens inspiradoras;
• 1 mentor dedicado ao seu desenvolvimento pessoal e profissional;
• 20 participantes internacionais que também são agentes de mudança;
• Expansão do seu network profissional em uma experiência global;
• 5 meses de aceleração.

FICOU INTERESSADO? INSCREVA-SE ATÉ 31/05  AQUI.

E aqui, você confere um vídeo que conta um pouco mais sobre o programa:

* Fonte: Social Good Brasil - http://socialgoodbrasil.org.br/2016/processo-seletivo-para-a-proxima-turma-da-pos-graduacao-em-gestao-de-inovacoes-sociais?utm_campaign=newsletter_sgb_2504&utm_medium=email&utm_source=RD+Station


Ver também: nosso post de 2015 sobre o mesmo programa, comentando sobre a participação de Alanna Souza no curso.

Prêmio de boas práticas em gestão pública lançado pela Udesc divulga lista de finalistas

24/05/2016 ~ 16h15min - http://www.esag.udesc.br/?idNoticia=15370

Prêmio de boas práticas em gestão pública lançado pela Udesc divulga lista de finalistas

Dez ações melhores pontuadas serão apresentadas em 15 e 16 de junho, em evento gratuito e aberto ao público, no Auditório da Esag, na Capital

Programação - clique para ampliar

Foram divulgados nesta terça-feira, 24, os finalistas do Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública Udesc Esag, realizado pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), com apoio de diversos parceiros.

As práticas finalistas – as cinco que obtiveram maior pontuação em cada categoria – serão apresentadas no evento de premiação, em 15 e 16 de junho, diante da comissão julgadora, quando será definido o resultado final.

Gratuito e aberto ao público, o evento tem vagas limitadas, com inscrições pelo site do prêmio. Confira a programação completa.

Ao todo, o prêmio teve 31 práticas avaliadas. Duas das três categorias – Tecnologias de Informação para Transparência e Qualidade na Gestão Pública – têm cinco finalistas cada. Na categoria Educação em Transparência Pública, não houve práticas classificadas.

Programação

No evento de premiação, o primeiro dia contará com uma palestra ministrada pelo professor Marco Antônio Carvalho Teixeira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), pela manhã; e as apresentações dos finalistas da categoria Tecnologias de Informação para Transparência, à tarde.

O segundo dia terá as apresentações dos finalistas da categoria Qualidade na Gestão Pública, pela manhã, e, à tarde, uma mesa-redonda precederá o anúncio dos vencedores.

Na apresentação, os finalistas serão avaliados de acordo com cinco critérios: clareza na apresentação; qualidade do material apresentado; pertinência das respostas aos questionamentos da comissão julgadora; equilíbrio no uso do tempo na apresentação; e coerência e pertinência da argumentação.

Premiação

A premiação inclui, para o primeiro colocado em cada categoria, a participação (para um integrante da equipe) em um evento nacional ou internacional relacionado ao tema do prêmio.

Para o segundo colocado em cada categoria, o prêmio prevê a participação (para um integrante da equipe) em um evento nacional. Os três primeiros colocados de cada categoria recebem troféus.

Boas práticas

Também nesta terça foi divulgada a lista final de 21 ações qualificadas como boas práticas em gestão pública – todas receberão certificado com selo de reconhecimento.

As práticas foram avaliadas seguindo quatro critérios (criatividade, relevância, resultados e potencial para se tornar referência em contextos similares) pela comissão julgadora, formada por docentes da Udesc Esag e representantes das instituições parceiras, especialistas nas áreas envolvidas.

A avaliação de mérito foi realizada em uma oficina com os integrantes da comissão julgadora, em 10 de maio, na Udesc Esag.

Segundo a professora Paula Schommer, presidente da comissão julgadora, algumas ações inscritas não obtiveram o certificado porque, apesar de configurarem boas práticas, não estão diretamente relacionadas com o tema desta edição – Transparência com cidadania.

Sobre o prêmio

Com abrangência estadual, o Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública Udesc Esag tem como finalidade identificar, reconhecer, estimular e premiar práticas inovadoras de gestão pública, que consolidem avanços na realização do interesse público, realizados em Santa Catarina.

Uma iniciativa da Udesc Esag, o prêmio conta com diversos parceiros. No centro de ensino, é realizado por meio do programa de extensão Laboratório de Aprendizagem em Serviços Públicos (Lasp), docentes, técnicos e acadêmicos, com apoio do Laboratório de Tecnologias de Informação e Comunicação (Labtic).

Mais informações podem ser obtidas no site www.premiogestaopublica.com.br e pelo e-mailpremioesag@gmail.com.

Serviço:

O QUÊ: Evento de apresentação dos finalistas e premiação do Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública Udesc Esag
QUANDO: 15 e 16 de junho
ONDE: Auditório da Udesc Esag - Av. Madre Benvenuta, 2037 - Bairro Itacorubi - Florianópolis
QUANTO: Gratuito, com vagas limitadas. Inscrições pelo sitewww.premiogestaopublica.com.br

Leia mais:

2/5/2016 - Prêmio de boas práticas em gestão pública lançado pela Udesc divulga lista de inscrições elegíveis

24/2/2016 - Udesc lança prêmio estadual de boas práticas em gestão pública com apoio de parceiros

Assessoria de Comunicação da Udesc Esag
Jornalista Gustavo Cabral Vaz
E-mail: gustavo.vaz@udesc.br
Telefone: (48) 3664-8281 

A conversão da CGU em Ministério enfraquece o controle?

A conversão da Controladoria Geral da União, CGU, em Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, na composição do governo interino de Michel Temer, tem provocado debate e protestos entre servidores da CGU e especialistas na área

===========

Publicado em 13/05/2016 em http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2016/05/para-especialistas-fim-da-cgu-enfraquece-controle-e-combate-a-corrupcao-no-pais-5801064.html

Para especialistas, fim da CGU enfraquece controle e combate à corrupção no país

Servidores alertam que transformação da Controladoria-Geral da União em ministério pode reduzir poder de fiscalizar o governo federal 

Por: Caetanno Freitas

13/05/2016 - 19h35min

CompartilharE-mailGoogle+TwitterFacebook

Foto: CGU / Divulgação

A perda de identidade e o enfraquecimento da independência no trabalho de combate à corrupção estão entre as principais preocupações de servidores federais e especialistas diante da mudança na Controladoria-Geral da União (CGU), que passou integrar o Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, criado pelo presidente interino Michel Temer.

Ainda não há definição sobre quais alterações serão implementadas pelo novo ministro, Fabiano Silveira, mas o receio é que o órgão perca, cada vez mais, o poder de auditar instituições do governo federal.

O economista e fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, argumenta que a CGU já vinha sendo enfraquecida pelo governo Dilma Rousseff com restrições drásticas de orçamento e redução na frequência de fiscalizações por sorteio, por exemplo.

— Não é algo para que se possa acusar esse governo que assumiu. A CGU já vinha sofrendo. Portanto, não se trata de uma preocupação com o que vai acontecer, mas com o que já vinha acontecendo. A CGU já não controlava a própria Presidência da República, o Ministério de Relações Exteriores, a Defesa — analisa.

Castello Branco defende que a CGU — criada em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso — deveria se tornar um órgão de Estado, praticamente intocável. O ideal, segundo ele, é que se criasse uma lei orgânica para gerar mandatos independentes a dirigentes na instituição.

— A CGU não pode ser um pastor alemão adestrado que ataca ou se finge de morto quando o dono manda. É preciso lembrar que a Polícia Federal se tornou um órgão de Estado num terceiro escalão e desempenha muito bem esse papel de independência — compara.

Na avaliação do consultor Fabiano Angélico, que possui mestrado em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e é autor de um livro e uma série de artigos sobre transparência governamental, o órgão controlador deve estar hierarquicamente acima dos controlados.

— Houve um acerto em colocar a CGU dentro da Presidência da República. Esse modelo funcionou tão bem que começou a incomodar. Agora, quando você a equipara a ministérios, você tira o peso do controle. As recomendações passam a virar meras sugestões. Ou seja, não é só uma mudança de nome — sustenta.

Internamente, o ambiente duvidoso e a espera por um sinal sobre o que vai ocorrer nos próximos dias incomodam os servidores. Ao falar com ZH, nesta sexta-feira, Cláudio Corrêa, chefe regional da CGU no Rio Grande do Sul há três anos, aguardava uma videoconferência com o novo ministro, que acabou não acontecendo até o final da tarde.

— Estamos numa situação um pouco ruim porque essa mudança tira a identidade que conquistamos com a sociedade, que já conhece o trabalho da CGU só pela sigla. Isso foi construído a longo prazo. Queremos saber os motivos dessas mudanças. Inicialmente, pelo pouco que sabemos, é que as atribuições serão mantidas em termos operacionais — diz.

O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques, ressalta que a categoria foi pega de surpresa pelo anúncio e vê com preocupação a falta de justificativa para a extinção da CGU.

— O programa do PMDB "Uma Ponte para o Futuro" previa justamente o fortalecimento da CGU e a primeira medida, logo que assume, é a extinção do órgão. Então, é um governo que já começou se contradizendo. Estamos ainda avaliando o impacto disso na prática, mas entendo que essa mudança abre possibilidades para ameaças futuras — sinaliza Marques.

Considerada ministério desde 2001, a CGU é responsável por fiscalizar o governo federal e defender o patrimônio público, promover transparência de gestão por atividades de controle interno, auditoria, ouvidoria e prevenção e combate à corrupção.

No ano passado, um movimento de servidores da Controladoria chegou a ameaçar entrega coletiva de cargos caso a presidente Dilma Rousseff retirasse o status de ministério na reforma ministerial. Na ocasião, havia a intenção de que órgão ficasse subordinado a ministérios do Planalto, o que não se confirmou.

*Zero Hora

Mais sobre o tema: 
UOL: Virando Ministério, CGU tem o mesmo desafio de antes: garantir verba
NEXO Jornal - Qual é o impacto de transformar a CGU, o órgão anticorrupção do governo, em um ministério
Revista Piauí - As contradições de Lula no combate à corrupção

ISTR Pilot Mentoring Program - Call for Participation

ISTR is an organization known for friendliness and collegiality – which we hope will be enhanced by our mentoring/hosting program.  The Society will begin with a one year pilot program –that will begin in June 2016 with the Stockholm conference and continue until June 2017. The objective is to assist students with professional development and engagement. See below if you are interested in participating as a mentor or mentee.  All mentors and mentees must be members of ISTR.

Mentors

Mid-career or senior scholars, as well as professionals from outside the academy.

Mentees

Graduate students at any stage of their careers or post-graduates and junior faculty within five years of receipt of their terminal graduate degree (including PhD, MA, and JD).

How it Works

•Mentors and mentees are matched by ISTR’s executive director.

•This one-year mentoring relationship is intended for June 2016 to June 2017and will include the annual conference in June 2016, if both mentor and mentee attend this meeting.

•Participants are encouraged, but not required, to meet once in person at the ISTR International conference.

•Communications may take place as often as once a month, either electronically or in-person. At a minimum communications will include 3-4 conversations over the course of a year and will include an exchange of experiences and career advice.

•While reading of dissertation chapters or grant proposals is helpful to every junior scholar, this program defers that labor to the mentee’s local networks. No commitment to reading is required of the mentor in ISTR’s mentoring program.

•Instead, mentoring conversations will focus on career advice, professional advancement, and facilitating contacts.

How to Sign UP

If you are interested in serving as a mentor or in being a mentee, please contact istr@jhu.edu by June 10, 2016 with ‘Mentoring Program’ in the subject line.  Please include a 3-5 sentence bio that includes your primary research areas and teaching and professional interest areas.

Indicate your preference (mentor or mentee) and we will match people before the conference and send them one another's contact info.

If you are a non-academic mentor willing to talk about your work and if you are a student or new professional who would prefer to talk with a non-academic mentor, please indicate that preference as well.

Note: ISTR is grateful to the American Society for Environmental History for providing a template for this program.

"Cidades e Territórios: encontros e fronteiras na busca da equidade" é tema de seminário internacional promovido pela Fundação Tide Setubal, em parceria com a Folha de São Paulo

A programação e as demais informações sobre o seminário e os eventos preparatórios estão disponíveis em: http://www1.folha.uol.com.br/especial/2016/cidades-e-territorios/

Manifesto divulgado pela fonte anônima da investigação The Panama Papers traz importantes alertas relativos ao atual sistema econômico e político

A fonte anônima que deu origem à investigação jornalística denominada The Panama Papers divulgou no dia 06 de Maio um manifesto contendo importantes alertas sobre o sistema econômico e político atual.

Sob o pseudônimo John Doe (João Ninguém), o autor se baseia em seu conhecimento sobre como opera a firma de advocacia panamenha Mossack Fonseca para mostrar como são gerados e aprofundados os desequilíbrios de poder na atualidade.

Entre os diversos fatores que sustentam a corrupção, a sonegação e outros crimes estão: a falta de transparência (sobre quem são os beneficiários das empresas offshore e como opera o sistema do qual estas são parte); a fragilidade dos mecanismos de controle governamentais (os checks and balances das democracias contemporâneas); a fragilidade da imprensa em seu papel de investigação e difusão; a manipulação de leis em diversos países (especialmente por meio da criação de paraísos fiscais); as conexões entre campanhas eleitorais e grandes doadores e; a atuação dos advogados (que se protegem por meio de uma linguagem impenetrável e antidemocrática - o "juridiquês" - e do corporativismo, controlados apenas pelos pares).

Não me parece exatamente uma crítica ao capitalismo - o autor diz que o que ainda chamamos de capitalismo está se tornando um sistema de escravidão - antes um alerta para a erosão de princípios fundamentais para o próprio capitalismo. Um chamado à reflexão e à ação para que sejamos capazes de reagir às desigualdades de renda e de poder que se aprofundam e se modificam na contemporaneidade.

Adotando uma perspectiva sistêmica e valorizando a capacidade de cada indivíduo para atuar em diferentes partes do sistema, diz o autor em um trecho do manifesto: "Democratic governance depends upon responsible individuals throughout the entire system who understand and uphold the law, not who understand and exploit it." (O sistema democrático depende de indivíduos responsáveis, espalhados por todo o sistema, que entendam e defendam a lei, não que a entendam para melhor explorá-la [em benefício próprio]).

Como fator central para os avanços que podemos alcançar a partir dos desvios relevados (com veemência e riqueza de detalhes) pelos Panama Papers: a informação e o que seremos capazes de fazer com ela.


Para ler o manifesto completo:
- na versão em inglês - website The Panama Papers, no site do ICIJ - The International Consortium of Investigative Journalists
- na versão em português - Blog do Fernando Rodrigues, jornalista brasileiro membro do ICIJ e da equipe envolvida na série investigativa The Panama Papers

Mapa das Organizações da Sociedade Civil é criado por decreto federal

Fonte: Secretaria de Governo da Presidência da República

29/04/2016 11:18

Decreto cria o Mapa das Organizações da Sociedade Civil

Texto assinado pela presidenta Dilma Rousseff também regulamenta o Marco Regulatório das OSCs

A presidenta Dilma Rousseff assinou, durante a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada nesta quarta-feira (27), o Decreto nº 8.726/2016 que regulamenta a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A lei trata de parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSCs) e está em vigor desde 23 de janeiro para a União, o Distrito Federal e os estados. Para os municípios, a lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2017.

Para cumprir as obrigações de transparência do MROSC e da Lei de Acesso à Informação, o decreto cria também o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, que tem por finalidade reunir e divulgar informações sobre as organizações da sociedade civil e as parcerias celebradas com a administração pública federal, a partir de bases de dados públicos. Não se trata de um cadastro geral de OSCs, mas um repositório de informações para prover transparência, que se soma à intenção de desburocratizar e simplificar as relações de parceria entre Estado e organizações da sociedade civil.

A plataforma, desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), oferece uma ferramenta georreferenciada que oferta informações atualizadas sobre as organizações da sociedade civil no Brasil e suas parcerias com o governo federal. O principal objetivo dessa plataforma virtual é fortalecer as relações de parceria e gerar mais conhecimentos sobre o universo das organizações do país, apresentando os dados de forma simples, compreensível e acessível ao público em geral.

Entre as novidades disponibilizadas à população está a possibilidade de acessar os dados das parcerias entre as OSCs e o governo federal, registradas no Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), com atualização diária.

Em alguns dias o Mapa disponibilizará uma funcionalidade que permitirá às OSCs alimentarem páginas individuais com informações institucionais, dados do público-alvo, das ações desenvolvidas, das áreas de atuação, que, somadas às informações oficiais já disponibilizadas, vão qualificar muito os dados ofertados aos internautas e o conhecimento da população sobre a diversidade das OSCs do país. A colaboração das OSCs na inserção desses dados, além de estimular a autonomia das organizações na qualificação do seu perfil, visa constituir o Mapa como uma ferramenta “viva”, colaborativa e sempre atual, aproximando as organizações do cidadão, público final de suas ações, fortalecendo a prática da transparência ativa na administração pública federal e ampliando o conhecimento sobre o universo das OSCs.

O Mapa foi construído por meio da integração de bases de dados de diversos órgãos federais, entre os quais estão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Siconv), Ministério do Trabalho (Rais), Ministério da Justiça (Oscip), Ministério da Educação (Cebas), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Censo Suas/Base Cebas), Ministério da Saúde (Cebas), Ministério do Meio Ambiente (CNEA), Ministério da Cultura (SalicWeb), Ministério das Cidades (MCMV-E) e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Novas bases de dados continuam a ser integradas.

Após o cruzamento das informações, chegou-se ao número de 323 mil OSCs existentes no Brasil. Dessas, 45 mil estabeleceram algum tipo de parceria com o governo federal. Essas parcerias não envolvem, necessariamente, transferência de recursos. Podem ser por meio de participação em conselhos de direitos e políticas públicas ou outorga de título e certificações, por exemplo.


Acesse o Mapa das Organizações da Sociedade Civil


Fonte: Secretaria de Governo da Presidência da República

Organizações da Sociedade Civil e servidores da CGU lançam Frente Pelo Controle e Contra a Corrupção

Detalhes sobre a Frente em link.

"A Frente pelo Controle e Contra a Corrupção é uma iniciativa que conecta a CGU com a sociedade para lutar pelo fortalecimento dos órgãos de controle e pelo aprimoramento dos mecanismos de controle popular sobre a atuação estatal.

Os eixos da Frente são:
I) Prevenção e Combate à Corrupção
II) Apoio a uma Gestão Pública Efetiva
III) Aprofundamento da Democracia e Democratização dos órgãos de Controle
Uma Administração Pública transparente, efetiva, democrática e livre de corrupção. Essa é a visão que motiva e conduz a constituição da Frente pelo Controle Contra a Corrupção, que buscará convergir os esforços da sociedade civil, Parlamento e instituições por mudanças estruturais que aperfeiçoem e fortaleçam o controle administrativo e popular no país.

Integrantes da Frente:

Amarribo Brasil
ANAFIC – Associação Nacional de Auditores Federais de Controle Interno
Artigo 19
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
Datapedia
FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção do CNMP
INESC – Instituto de Estudos Socioeconomicos
IFC – Instituto de Fiscalização e Controle
Instituto Soma Brasil
MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Observatório Social do Brasil e Rede OSB de Observatórios Sociais
Projeto Brasil 2030 / Guerrilha do Servidor Público
Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis
UNACON Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UGT – União Geral dos Trabalhadores

Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade – ACECCI (Ceará)
DF em Movimento (Distrito Federal)
Instituto de Cultura e Cidadania A Voz do Cidadão (Rio de Janeiro – RJ)
Rede Nossa São Paulo (São Paulo – SP)

Associação de Moradores de Primavera e Rosana pela Ética e Moralidade Administrativa – AMPREMA (Rosana – SP)
Associação Diamantina Viva – ADIV (Diamantina – MG)
Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba – AMAPIRA (Piracicaba – SP)
Associação dos Amigos e Moradores de Viçosa – AMEVIÇOSA (Viçosa – MG)
Ativa Búzios (Armação dos Búzios – RJ)
Campinas Que Queremos (Campinas – SP)
Conselho Nacional do Laicato do Brasil da Diocese de Piracicaba – CNLB (Piracicaba – SP)
Colmeia da Inovação (Distrito Federal)
Movimento Transparência Tucuruí (Tucuruí – PA)
Observatório Social de Brasília (Distrito Federal)
Observatório Social de Mandaguari – ADAMA (Mandaguari – PR)
Pastoral do Serviço da Caridade – PASCA (Piracicaba – SP)
Sociedade Terra Viva – STV (São José de Mipibu – RN)"

Fonte: http://frentepelocontrole.org/wp/index.php/2016/04/24/quem-somos/, em 06/05/2016

==================

Texto de Vanessa Campos 

Publicado originalmente em http://frentepelocontrole.org/wp/index.php/2016/05/06/servidores-da-cgu-e-representantes-de-entidades-da-sociedade-civil-lancam-frente-pelo-controle-e-contra-a-corrupcao/

Iniciativa busca o fortalecimento dos órgãos de controle e o incentivo ao controle social

Brasília, 06 de maio de 2016 – Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e representantes de diversas entidades da sociedade civil lançaram, nesta quinta-feira (5), a Frente pelo Controle e contra a Corrupção. A Frente tem como objetivos o fortalecimento institucional dos órgãos de controle e o incentivo a mecanismos de controle social.

Durante a reunião de apresentação da Frente, ocorrido no auditório do prédio do INSS, os servidores da CGU falaram da importância do trabalho da entidade e da conscientização social sobre as atividades permanentes de controle. “É preciso desmistificar a ideia que muitos têm de que o controle é esporádico, que depende de direções políticas e que atrapalha andamento de projetos e obras, é exatamente o contrário”, explicou o servidor Fabian Maier. “A sociedade tem, no trabalho da CGU, um importante e poderoso instrumento de fiscalização do que acontece em seus estados e municípios, é preciso difundir essa cultura e fortalecer essas ações”, pontua.

Já segundo Anjuli Tostes, servidora da CGU e uma das idealizadoras da Frente, “a sociedade quer respostas reais ao problema estrutural da corrupção. Ela também quer transparência e participação nas decisões do governo. O trabalho da CGU é fundamental para isso, mas as garantias institucionais para que ele continue são mínimas. Precisamos lutar para que a CGU e o Controle sejam fortalecidos”.

Entre as preocupações da Frente estão as dificuldades enfrentadas pelos órgãos de controle do Poder Executivo para cumprir sua missão institucional de fiscalizar o uso de recursos públicos e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública. Os participantes da Frente lembram que, no fim do ano passado, a Controladoria-Geral da União (CGU) quase perdeu a condição de ministério, para ser absorvida por outros órgãos. Para evitar retrocessos como esse, que representam o enfraquecimento do combate à corrupção e da luta pela transparência, está na ordem do dia no Senado Federal a PEC 45/2009, que torna permanentes os órgãos de controle interno como a CGU.

Entre as entidades integrantes da Frente estão o Observatório Social do Brasil, Amarribo – Coalizão Brasileira Contra a Corrupção, a organização internacional Artigo 19, a Unacon Sindical, ANAFIC – Associação Nacional de Auditores Federais de Controle Interno, FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção do CNMP, Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis, UGT – União Geral dos Trabalhadores, MCCE – Movimento Contra a Corrupção Eleitoral, Guerrilha do Servidor Público, entre outras.

Os ex-ministros Jorge Hage e Waldir Pires encaminharam notas de apoio à criação da Frente. Em sua mensagem, Hage afirma que “A CGU é, hoje, uma instituição e um patrimônio do povo brasileiro. Ela foi construída por todos nós, com muito esforço, sacrifício e entusiasmo, nos últimos anos. Ganhou respeito e credibilidade nacional e internacional. Não podemos permitir seu enfraquecimento”. Já Pires afirma que “a CGU uma instituição séria, com o reconhecimento e o respeito de todo o mundo. Um modelo internacional, uma trincheira na luta contra a corrupção e a impunidade, na promoção da transparência pública, da participação social no controle do gasto público, como tem de ser”.

O senador Randolfe Rodrigues participou do lançamento da Frente durante o ato público que se seguiu em frente ao Edifício Darcy Ribeiro, sede da Controladoria. Para Randolfe, a CGU atua na defesa do patrimônio público e por isso precisa de total apoio. “Muitos têm medo da atuação da CGU porque sabem que para ser feito o combate à corrupção é necessário o controle permanente, com investigação e perícia nas contas públicas, que é o papel da Controladoria””, disse o senador.

O deputado federal Chico Alencar também foi um dos presentes no ato. “Se a gente se juntar, se olhar as causas estruturais da corrupção, de ganância, de acumulação, vamos conseguir avançar no combate à corrupção no nosso país”, afirmou Chico. “Essa Frente é muito bem-vinda, queremos uma CGU forte, sem ameaças de esvaziamento e com controle e transparência lutando pelo interesse público” concluiu o deputado.

Também participaram do ato público, o deputado federal Glauber Braga, Henrique Ziller, controlador-geral do DF, Antônio Barros, presidente do Observatório Social de Brasília, Fabiana Bapstinucci, gerente do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), Emerson Lima, diretor do Instituto de Fiscalização e Controle, Fábio George Cruz, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre outros.
Os três eixos da Frente pelo Controle e Contra a Corrupção são: prevenção e combate à corrupção; apoio a uma gestão pública eficaz, eficiente e efetiva; aprofundamento da democracia.

Reportagem de Vanessa Campos

17a International Anti-Corruption Conference será em Dezembro de 2016, no Panamá

Propostas de Workshops podem ser submetidas até 30 de Junho. Detalhes aqui.

6TH MAY 2016 Time for Justice: Equity, Security, Trust At the 16th IACC in Malaysia we collectively declared that there should be zero tolerance of impunity for corruption. Now at the upcoming 17th IACC in Panama this December, Time for Justice: Equity, Security, Trust is a call to turn that pledge of zero tolerance into concrete action and to support all those who take a stand against corruption. Call for Workshop Proposals opens next week Over 4 days of open and frank debate, the IACC’s goal is to support, empower and engage people from all sectors and countries to stand up against corruption. Help shape the world’s largest anti-corruption forum by designing and running one of its many diverse and innovative workshops. Anyone interested in the fight against corruption can apply. The call will open on the 11th May and run until 30th June. HOSTED BY

A relação entre Tribunais de Contas e Organizações do Terceiro Setor é tema de curso promovido pela Diálogo Social-Instituto Filantropia

Tribunais de contas e parcerias com o Terceiro Setor: cautelas para a celebração e execução de contratos de gestão, convênios e termos de parceria, de colaboração e de fomento.

São Paulo - 17 maio - 9h às 18h

Para detalhes e inscrição, clique aqui.

Não raramente, as instituições que fazem parcerias com o setor público têm rejeitadas suas prestações de contas. A nova Lei das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014, com as alterações efetivadas pela Lei nº 13.204/2015) instituiu normas gerais sobre contratações com as organizações da sociedade civil, destacando as competências dos tribunais de contas nesta matéria.

Levando em consideração este cenário, o treinamento propõe uma ampla avaliação das atribuições dos tribunais de contas no campo das parcerias, passando pelos cenários jurisprudenciais e pelas possíveis medidas preventivas a serem adotadas pelas entidades.

---

Conteúdo Programático

• Atribuições dos tribunais de contas no campo das parcerias com o Terceiro Setor
  • Distinções entre a forma de processamento e apreciação das prestações de contas
  • Particularidades  
     
• Protagonismo dos tribunais de contas na Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015)
  • Cenários de controle dos editais
  • Contratações sob a nova lei
     
• Concepções sobre as parcerias com o Terceiro Setor na jurisprudência dos tribunais de contas
  • Controvérsias em torno da dicotomia “controle de meios” e “controle de resultados”
     
• Prevenção de apontamentos e juízos de irregularidade em momentos relevantes das parcerias
  • Formação dos contratos
  • Elegibilidade de despesas
  • Execução de metas
     
• Questões sensíveis nas contratações com terceiros
  • Regulamentos de compras
  • Boas práticas à luz da jurisprudência dos tribunais de conta
  • Delimitação de responsabilidades
     
• A posição das entidades privadas e de seus dirigentes
  • Os agentes públicos e sua responsabilização
  • Os cenários da Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015)
  • A defesa das entidades e de seus dirigentes nos tribunais de contas